jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 02/04/2018
Julgamento
22 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1561427_62c39.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1561427_f93b7.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1561427_eae06.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO : NIZAM GHAZALE E OUTRO (S) - DF021664
RECORRIDO : KÁTIA CRISTINA ALVES SANTOS
ADVOGADO : JOÃO LUIZ DOS SANTOS - SP167204
EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AÇÃO PARA EXIGIR CONTAS. INTERESSE DE AGIR. IMPRESCINDIBILIDADE. RESGATE. DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES VERTIDOS PELO EX-PARTICIPANTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FORMA MERCANTIL. INUTILIDADE.

1. Aquele que administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da administração, do mesmo modo que aquele que tenha seus bens ou interesses administrados por outrem tem direito a exigir as contas correspondentes à gestão.

2. Por um lado, a instauração de demanda judicial, com o escopo de obter a prestação de contas, tem o objetivo de liquidar a relação de direito material, constituindo procedimento com a destinação específica de compor litígio real entre as partes, só ressaindo o interesse quando haja recusa na dação ou na aceitação das contas particulares.

3. Por outro lado, por ocasião do julgamento de leading case, sob o rito da repercussão geral, pelo Plenário - RE 631.240, relator Ministro Roberto Barroso -, o STF perfilhou o entendimento de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se configurar a presença do interesse de agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo, não se caracterizando, no tocante a requerimento administrativo, ameaça ou lesão a direito antes da sua apresentação, da apreciação e do indeferimento.

4. O resgate é instituto jurídico existente no regime de previdência privada, pelo qual o ex-participante, que ainda não atingiu a qualidade de assistido (beneficiário) do plano de benefícios, opta por se desligar da relação jurídica contratual - hipótese em que tem direito, tão somente, à devolução, com atualização monetária, dos valores que aportou ao fundo do respectivo plano de benefícios (Súmulas 289 e 290 do STJ). Com efeito, a controvérsia teria de se limitar à reserva de poupança, não se vislumbrando interesse processual da autora para o exame de aspectos diversos acerca da gestão do fundo formado, pois não mais integra a coletividade de participantes e beneficiários do plano de benefícios.

5. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial para, em reconhecimento da ausência da demonstração do interesse de agir, extinguir o processo, sem resolução do mérito, estabelecendo custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que serão integralmente arcados pela autora, observada a gratuidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília (DF), 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
Número Registro: 2012⁄0165646-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.561.427 ⁄ SP
Números Origem: 01246656920068260005 1246656920068260005 200610271625 5061246652 5830520061246652 990103128869
PAUTA: 13⁄12⁄2017 JULGADO: 13⁄12⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. SADY D´ASSUMPÇÃO TORRES FILHO
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO : NIZAM GHAZALE E OUTRO (S) - DF021664
RECORRIDO : KÁTIA CRISTINA ALVES SANTOS
ADVOGADO : JOÃO LUIZ DOS SANTOS - SP167204
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Previdência privada
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Relator.
RECORRENTE : INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO : NIZAM GHAZALE E OUTRO (S) - DF021664
RECORRIDO : KÁTIA CRISTINA ALVES SANTOS
ADVOGADO : JOÃO LUIZ DOS SANTOS - SP167204
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Katia Cristina Alves Santos ajuizou, em outubro de 2006, "ação de prestação de contas" em face do Instituto Aerus de Seguridade Social e da Aeros Fundo de Previdência Complementar. Narra que foi admitida, em 3 de janeiro de 1985, na empresa Viação Aérea São Paulo S.A. (VASP), para trabalhar no cargo de auxiliar administrativo, e demitida em 13 de maio de 1991.

Afirma que a VASP instituiu a entidade previdenciária AEROS, para administrar plano de benefícios de seus empregados. Aduz que, desde o início de sua relação laboral com a patrocinadora, recolhia contribuições para o plano de benefícios de previdência complementar, todavia não dispõe de nenhum comprovante, por terem sido extraviados, por ocasião de sua separação. Expõe que o desconto incidia em folha de pagamento, e que, entre 16 de abril de 2001 e 27 de dezembro do mesmo ano, laborou para Transbrasil S.A. Linhas Aéreas, tendo sido admitida pela Varig S.A. em 8 de março de 2002, onde permanece trabalhando.

Afirma que todas as mencionadas empresas instituíram a Aerus, e que, no período em que trabalhou, recolheu, em folha, contribuições, não obstante a carta da entidade previdenciária informar que "seu saldo é zero e que não efetuou qualquer contribuição para o Plano de Benefícios II, os descontos realizados nos contracheques, juntados neste ato, provam o contrário, constando neles desconto referente ao plano I e II".

O Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional V da Comarca de São Paulo julgou procedente o pedido formulado na exordial, para condenar a ré Aerus a prestar contas, apresentando o balancete de todas as contribuições descontadas da autora por suas empregadoras Transbrasil e Varig.

Interpôs a ré apelação para o Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso.

A decisão tem a seguinte ementa:

PREVIDÊNCIA PRIVADA - PROVENTOS COMPLEMENTARES - LIQUIDAÇÃO DO CONTRATADO - PRESTAÇÃO DE CONTAS INDIVIDUAL - DIREITO. MANTENÇA.
O contratante de plano previdenciário que objetivou complementação de proventos tem direito de verificar de maneira ampla a prestação de contas da liquidação da contratada, de maneira individual, como decorrência do efeito do disposto pelo art. 202, § 2º, da CF.
Sentença mantida. Recurso desprovido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Sobreveio recurso especial da entidade previdenciária ré, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustentando omissão, contradição e violação aos arts. , 267, 535 e 917 do CPC⁄1973; 23, 24, 62 e 75 da Lei Complementar n. 109⁄2001; 17 da Lei n. 6.435⁄1977; e 26 e 27 da Lei n. 6.024⁄1974.

Afirma que, no período em que a autora permaneceu vinculada ao plano de benefícios patrocinado pela Transbrasil, não houve nenhum repasse de contribuições pela empregadora, por isso o saldo é zero, e a autora manejou ação após o prazo prescricional quinquenal.

Pondera que, no tocante às contribuições para o plano de benefícios patrocinado pela Varig, foi comprovado que foram recolhidas, mediante desconto em contracheque.

Expõe que essas são as contribuições que, juntamente com as que foram vertidas pela patrocinadora, compõem a parcela que coube à recorrida no rateio do plano de benefícios, que se encontra em liquidação extrajudicial, desde 12 de abril de 2006, decretada pelo Órgão público fiscalizador.

Assevera que o acórdão recorrido impõe o dever de prestar contas na forma do art. 917 do CPC⁄1973, todavia, consoante o art. 23 da Lei Complementar n. 109⁄2001, as entidades fechadas deverão manter atualizada sua contabilidade, de acordo com as instruções do órgão regulador e fiscalizador, consolidando a posição dos planos de benefícios que administram e executam, bem como submetendo suas contas a auditores independentes.

Aduz que não há legitimidade e interesse para reclamar as contas, tendo em vista que todos os documentos que acompanharam a sua contestação ou estão disponíveis em seu site, ou poderiam ser obtidos mediante simples requerimento extrajudicial que tivesse sido formulado pela recorrida.

Argumenta que também não há como prestar contas das contribuições vertidas pela recorrida na forma mercantil, do modo como prevê o art. 917 do CPC⁄1973.

Por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp 215.858⁄SP, acolhendo ponderação feita pela em. Ministra Maria Isabel Gallotti em voto-vista, por decisão unânime, a Quarta Turma deu provimento ao recurso para determinar a sua conversão no presente recurso especial e afetar o seu julgamento à Segunda Seção. (fls 484-500)

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO : NIZAM GHAZALE E OUTRO (S) - DF021664
RECORRIDO : KÁTIA CRISTINA ALVES SANTOS
ADVOGADO : JOÃO LUIZ DOS SANTOS - SP167204
EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AÇÃO PARA EXIGIR CONTAS. INTERESSE DE AGIR. IMPRESCINDIBILIDADE. RESGATE. DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES VERTIDOS PELO EX-PARTICIPANTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FORMA MERCANTIL. INUTILIDADE.

1. Aquele que administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da administração, do mesmo modo que aquele que tenha seus bens ou interesses administrados por outrem tem direito a exigir as contas correspondentes à gestão.

2. Por um lado, a instauração de demanda judicial, com o escopo de obter a prestação de contas, tem o objetivo de liquidar a relação de direito material, constituindo procedimento com a destinação específica de compor litígio real entre as partes, só ressaindo o interesse quando haja recusa na dação ou na aceitação das contas particulares.

3. Por outro lado, por ocasião do julgamento de leading case, sob o rito da repercussão geral, pelo Plenário - RE 631.240, relator Ministro Roberto Barroso -, o STF perfilhou o entendimento de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se configurar a presença do interesse de agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo, não se caracterizando, no tocante a requerimento administrativo, ameaça ou lesão a direito antes da sua apresentação, da apreciação e do indeferimento.

4. O resgate é instituto jurídico existente no regime de previdência privada, pelo qual o ex-participante, que ainda não atingiu a qualidade de assistido (beneficiário) do plano de benefícios, opta por se desligar da relação jurídica contratual - hipótese em que tem direito, tão somente, à devolução, com atualização monetária, dos valores que aportou ao fundo do respectivo plano de benefícios (Súmulas 289 e 290 do STJ). Com efeito, a controvérsia teria de se limitar à reserva de poupança, não se vislumbrando interesse processual da autora para o exame de aspectos diversos acerca da gestão do fundo formado, pois não mais integra a coletividade de participantes e beneficiários do plano de benefícios.

5. Recurso especial provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Como é sabido, não se caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade, quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte.

Dessarte, não há falar em violação ao art. 535 do CPC⁄1973, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, não cabendo confundir omissão, obscuridade e contradição com entendimento diverso do perfilhado pela parte.

3. A principal questão controvertida consiste em saber se assiste interesse à ex-participante de plano de benefícios de previdência complementar para ajuizar ação de prestação de contas em face de entidade em intervenção extrajudicial, sem nem mesmo proceder ao prévio requerimento administrativo.

A sentença anotou:

Não se pode julgar as contas nesta primeira fase porque essa ré não as apresentou na forma contábil.
A parte requerida não prestou as contas como lhe competia. Não apresentou balancete contábil, única forma aceita em termos legais expressos (Código de Processo Civil, art. 917). De se ver:
PRESTAÇÃO DE CONTAS - Extinção sem apreciação do mérito. Condomínio. Ex-síndico. Dever de prestá-las - Apresentação de relatório. Requisito legal não atendido. As contas devem ser prestadas com rigor contábil e sob forma mercantil . Preliminar de intempestividade do recurso rejeitada. Recurso adesivo prejudicado. (Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação Cível n. 281. 998-1 - São Paulo - Relator Paulo Menezes. 13.05.97).
[...]
Eventuais documentos juntados não retiram a necessidade de demonstração da administração por contas na forma mercantil. Assim:
PRESTAÇÃO DE CONTAS. Condomínio. Síndico. Admissibilidade. Documentos juntados, que não caracterizam contas prestadas de padrão contábil. Cópias, ademais, não autenticadas e ausentes comprovantes de débito e crédito. Recurso não provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator Mello Junqueira. Apelação Cível n. 185.947-2. São José do Rio Preto. 24.03.92).
Não se poderia abrir a fase instrutória para averiguação de contas em perícia. A parte requerida, se não se opuser a prestar contas, deve trazê-las na forma mercantil, e se houver controvérsia a perícia poderá ser realizada.

O acórdão recorrido dispôs:

Como constou dos autos, a autora contratou com o corréu Instituto Aerus de Seguridade Social, na qualidade de empregada da Varig um plano de previdência complementar, denominado de " de natureza fechada (Plano de benefícios II - Varig) "; no entanto, através de processo de liquidação, reclama de impossibilidade de acesso aos dados e cálculos dos quais tem direito legal, o que foi acolhido pela r. sentença.
[...]
No mais, desacolhe-se, de plano, o pleito de falta de interesse e legitimidade quanto à prestação de contas individual.
A situação de liquidação é uma situação especial e, desta maneira, exige uma atenção diferenciada, mormente quando se trata de beneficiário de complementação de proventos, cuja vantagem o interessado verifica tolhida pela desastrosa situação da outra parte contribuinte.
Da mesma maneira se diga a respeito do esgotamento da via administrativa, a qual não é condição de procedibilidade para pleitear o presente intento em juízo.
Assim, há legitimidade e interesse do participante de plano previndeciário de verificar os números da liquidação daquele que lhe garantiria benefícios, pretensão esta que pode ser aceita pela opção da via judicial.
[...]
Quanto ao óbice sugerido pelo apelante resultante do formalismo do art. 917, do CPC, uma vez que a jurisprudência entende que o obrigado " deve apresentar minuciosa discriminação de créditos e débitos " (RT 799⁄276), o que vale entender que " saldo " aqui significa resultado , nem sempre expressando valor positivo.
Isto é confirmado em outro posicionamento que conclui não haver nulidade se não forem apresentados os cálculos na forma contábil, " devendo o juiz determinar que sejam produzidas provas para fixação do quantum devido " (RJTJESP 90⁄272).
No mais, em que pese a argumentação do apelante, retratando da sua não responsabilidade quanto aos valores descontados e não repassados para o plano de benefícios, não merece prosperar. Pois, considera-se aperfeiçoado em razão desses descontos terem sido comprovados, ora efetuados diretamente em holerite, para fins de pagamento da cota relativa à previdência privada, conforme consignado em seu decisório pelo nobre Magistrado.
Então, sob a observância dos efeitos decorrentes do § 2º, do art. 202 da CF, é pertinente a mantença da r. sentença, com pleno direito do afiliado a plano previdenciário ter vista da prestação de contas que não pagou. (fls. 332-334)

Cumpre anotar que, como afirma a recorrente, desde o ajuizamento da ação (vide a contestação às fls. 133-140), o recorrente Instituto Aerus de Seguridade Social encontra-se sob intervenção do Órgão público fiscalizador, ponderando, ainda, a desnecessidade do "o ajuizamento desta desta demanda, seja porque os documentos que acompanham a presente contestação ou estão disponíveis no site" (fl. 136).

4. Iniciando o exame da controvérsia, Ovídio Batista assinala que "[...] todo aquele que, de qualquer modo, administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas dessa administração, do mesmo modo que aquele que tenha seus bens ou interesses administrados por outrem tem direito a exigir as contas correspondentes a essa gestão" (Comentários ao código de processo civil. v. 13. São Paulo: Editora RT., p. 169).

Nessa linha de ideias, o Código de Processo Civil de 1973, prevendo a possibilidade de mora na obrigação de prestar contas, podendo esta ser do devedor ou do credor, disciplinou ação de procedimento especial, própria à apresentação das contas.

Luís Rodrigues Wambier assevera que a ação de prestação de contas, enquanto procedimento especial, deve ser utilizada pela parte que necessite de intervenção estatal (judicial) "sempre que em matéria de contas houver omissão ou recusa da parte contrária em prestá-las ou dá-las” e salienta que:

Na lista dos deveres dos contratantes encontra-se o dever de informação das bases contratuais e de seus mecanismos de execução. Em última análise, trata-se do dever de cooperação para que se obtenha resultado satisfatório, em relação às legítimas expectativas das partes diante do contrato. É de supor, portanto, que o manejo do procedimento especial de prestação de contas fique restrito às situações em que inexista diálogo entre os contratantes, ou em que o dever de cooperação tenha sido severamente rompido.
( A suppressio e o direito à prestação de contas. In : Revista dos tribunais, São Paulo, v. 101, n. 915, jan. 2012, p. 279-293)

Na legislação de regência, anoto que o Código de Processo Civil de 1973 disciplinava a ação de prestação de contas nos seus arts. 914 a 919 e, pela leitura dos termos do art. 914, percebe-se que a ação de procedimento especial pode ser de duas espécies: a ação de exigir a prestação de contas, também chamada prestação provocada, e a ação de prestar as contas, conhecida como prestação espontânea.

Destarte, na ação de prestação de contas provocada, o titular de direitos ou bens, até então administrados por aquele que deve prestá-las, exige sua apresentação na forma mercantil. A ação, então, realizar-se-á em duas etapas e o mérito da demanda será fracionado.

Com efeito, ajuizada a ação, num primeiro momento, a obrigação de prestar contas será a única questão investigada. A existência do dever de prestar as contas será o objeto de investigação. Assim, somente com a confirmação da obrigação é que se dará início à segunda fase da ação, quando, então, as contas apresentadas serão apreciadas, para que o julgador se posicione sobre sua correção e eventual existência de crédito ou débito.

Como se sabe, o Novo CPC não mais prevê a possibilidade de propositura de ação para prestar contas, mas apenas a instauração de demanda judicial com o objetivo de exigi-las (artigo 550).

Nada obstante, não se discute o fato de persistir a natureza dúplice da demanda, pois" [...] uma vez apurada a existência de saldo devedor em favor do autor da ação, será o réu condenado a pagar; mas verificado que o credor é o réu, o autor da demanda será condenado a pagar ao réu o saldo devedor"(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado artigo por artigo. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 978).

Importante destacar ainda que, assim como consagrado jurisprudencialmente sob a égide do CPC de 1973, o Códex de 2015 explicitou o dever do autor de, na petição inicial, especificar, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-as com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem.

São as causas de pedir remota e próxima, as quais devem ser deduzidas, obrigatoriamente, na exordial, a fim de demonstrar a existência de interesse de agir do autor.

No tocante especificamente à questão do interesse para a propositura da ação de prestação de contas, Humberto Theodoro Júnior, examinando o tema à luz do CPC⁄1973, bem esclarece que o objetivo da ação é liquidar a relação de direito material, constituindo procedimento com a destinação específica de compor litígio real entre as partes, só ressaindo o interesse quando haja recusa na dação ou na aceitação das contas particulares:

Seu objetivo é liquidar dito relacionamento jurídico existente entre as partes no seu aspecto econômico de tal modo que, afinal, se determine, com exatidão, a existência ou não de um saldo fixando, no caso postivo, o seu montante, com efeito de condenação judicial contra a parte que se qualifica como devedora.
[...]
O montante fixado no saldo será conteúdo de título executivo judicial:"o saldo credor declarado na sentença - dispõe o art. 918 do CPC - poderá ser cobrado em execução forçada".
Diante desse singular aspecto da ação, Rocco considera como seu principal objetivo o de obter a condenação do pagamento da soma que resultar a débito de qualquer das partes no acerto das contas. Procede-se, destarte, á discussão incidental das contas em suas diversas parcelas, mas a ação principal, é mesmo de acertamento e condenação quanto ao resultado final do relacionamento jurídico patrimonial existente entre as partes.
[...]
O procedimento especial da ação de prestação de contas foi concebido em direito processual com a destinação específica de compor os litígios em que a pretensão, no fundo, se volte para o esclarecimento de certas situações resultantes, no geral, da administração de bens alheios.
[...]
Quanto ao interesse que justifica o procedimento judicial, na espécie, é bom lembrar que não decorre pura e simplesmente de uma relação jurídica material de gestão de bens ou interesses alheios. Aqui, como diante de qualquer ação, torna-se necessário apurar se há necessidade da intervenção judicial para compor um litígio real entre as partes.
Quem, de fato, administra bens de outrem fica obrigado a prestar contas de sua administração, o que, entretanto, não quer dizer que essa prestação tenha que ser invariavelmente feita em juízo.
[...]
O caso é, portanto, de carência de ação, por desrespeito ao art. 2º do CPC, que condiciona a prestação jurisdicional tanto à legitimidade como ao interesse.
Interesse, na hipótese de ação de prestação de contas, existe quando haja recusa na dação ou aceitação das contas particulares ou quando ocorra controvérsia quanto á composição das verbas que hajam de integrar o acerto de contas.
Não importa a posição da parte em relação ao saldo das contas. para que se considere presente a condição de interesse é preciso apenas que ocorra a sujeição de alguém ao ônus de um acertamento de gestão de bens alheios, sem o qual não consegue o interessado nem cobrar nem pagar o respectivo saldo.
Há, é certo, casos em que, pela própria lei, a prestação de contas só pode ser feita em juízo, como se passa com o inventariante, o tutor ou o curador. Mas tais prestações não provocam, via de regra, um procedimento contencioso, e costumam resolver-se através de expedientes de natureza de jurisdição voluntária ou graciosa. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil . Vol. III. 30 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 85-89)

5. No caso dos autos, conforme suscitado pela recorrente desde a contestação e reconhecido pela Corte local, não foi nem mesmo formulado requerimento administrativo, de modo a evidenciar o interesse de agir.

Outrossim, no caso em exame, essa imprescindibilidade é ainda mais nítida, pois a intervenção é medida extrema, de ingerência estatal pelo Órgão público fiscalizador, com destituição de todos os gestores, que tem o fito justamente de realizar exame profundo da situação da entidade ou do plano de benefícios, inclusive, pois, para auditoria contábil, e eventual tentativa de soerguimento da entidade e⁄ou plano de benefícios.

Com efeito, não parece razóavel admitir-se o ajuizamento de ação de prestação de contas, sem nem mesmo aferição de resistência por parte do interventor, que age em nome do Estado.

Mutatis mutandis, em demandas a envolver a previdência oficial, menciona-se o multicitado precedente do Pleno do STF, sob o rito da repercussão geral, RE 631.240, relator Ministro Roberto Barroso, em que aquela Corte perfilhou o entendimento de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para configurar a presença do interesse de agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo, não se caracterizando, no tocante a requerimento administrativo ao INSS, ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e do indeferimento:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.
1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.
2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS , ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.
4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.
5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03⁄09⁄2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014)

6. Ademais, ainda que assim não fosse, conforme aduzido em recente julgamento, por este Colegiado, de recurso representativo de controvérsia, REsp 1.551.488⁄MS, o artigo 34, I, da Lei Complementar n. 109⁄2001 deixa límpido que as entidades fechadas de previdência privada"apenas"administram os planos, havendo, conforme dispõe o art. 35 da Lei Complementar n. 109⁄2001, gestão compartilhada entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores nos conselhos deliberativo (órgão máximo da estrutura organizacional, a quem incumbe, entre outras atribuições relevantes, definir a política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios, gestão de investimentos e plano de aplicação de recursos, alteração de estatuto e regulamentos dos planos de benefícios, nomeação e exoneração dos membros da diretoria executiva, contratação de auditor independente atuário, avaliador de gestão) e fiscal (órgão de controle interno).

Com efeito, como se trata de relação contratual em que a entidade fechada de previdência privada não opera com patrimônio próprio, havendo mutualismo, a legislação de regência impõe e fomenta um sentido de autorresponsabilidade à coletividade dos participantes e assistidos dos planos de benefícios ao, efetivamente, propiciar ampla participação, não só no tocante à gestão, mas também no que diz respeito ao controle dos atos de gestão envolvendo o plano de benefícios.

Nesse passo, os arts. 23 e 24 da Lei Complementar n. 109⁄2001 estabelecem que as entidades fechadas deverão manter atualizada sua contabilidade, de acordo com as instruções do órgão regulador e fiscalizador, submetendo suas contas a auditores independentes, havendo obrigação de divulgação aos participantes, inclusive aos assistidos, das informações pertinentes aos planos de benefícios, ao menos uma vez ao ano, na forma, nos prazos e meios estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador.

Dessarte, o art. 24, parágrafo único, da Lei Complementar n. 109⁄2001 estabelece que as informações requeridas formalmente pelo participante ou assistido, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal específico, deverão ser atendidas pela entidade no prazo estabelecido pelo órgão regulador e fiscalizador.

Assim, não parece mesmo adequado que o Juízo estabeleça, alheio à legislação de regência e às instruções do órgão público regulador e fiscalizador, como será feita a demonstração contábil, nem mesmo requerida administrativamente.

Outrossim, o art. 22 da Lei Complementar n. 109⁄2001 estabelece que ao final de cada exercício, coincidente com o ano civil, as entidades fechadas deverão levantar as demonstrações contábeis e as avaliações atuariais de cada plano de benefícios, por pessoa jurídica ou profissional legalmente habilitado, devendo os resultados ser encaminhados ao órgão regulador e fiscalizador e divulgados aos participantes e aos assistidos.

Dessarte, como bem assentado pela douta Ministra Isabel Gallotti, por ocasião da Sessão da Quarta Turma, em que se propôs a afetação do feito a julgamento por este Colegiado, as contas dos fundos mantidos pelas entidades de previdência privada fechadas devem espelhar a realidade" complexa, que não envolver apenas uma relação jurídica bilateral (como seria o caso da relação entre um banco e determinado correntista), mas as relações interdependentes entre o fundo e o patrocinador e fundo e os participantes e associados; a somatória das contribuições respectivas vertidas no período; o resultado dos investimentos; a reserva de contigência, as reservas matemáticas correspondentes a cada participante e beneficiário".

7. Ademais, cumpre esclarecer que o" resgate "é instituto jurídico existente no regime de previdência privada pelo qual o ex-participante, que ainda não atingiu a qualidade de assistido (beneficiário) do plano de benefícios, opta por se desligar da relação jurídica contratual -, hipótese em que tem direito, tão somente, à devolução, com atualização monetária pelo índice IPC, dos valores que aportou ao fundo do respectivo plano de benefícios (Súmulas 289 e 290 do STJ).

Esse foi o entendimento fixado no julgamento do REsp 1.177.973⁄DF, relator Ministro Raul Araújo, julgado no rito do art. 543-C do CPC, consolidando a jurisprudência do STJ, em decisão assim ementada:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EX-PARTICIPANTE. DIREITO À DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA 289⁄STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 252⁄STJ. ÍNDICES DE CORREÇÃO DE SALDOS DE FGTS. NÃO APLICAÇÃO.
1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil, ficam aprovadas as seguintes teses: (I) É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289⁄STJ);
(II) - A atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda;
(III) - A Súmula 252⁄STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvem previdência privada.
2. Recurso especial da entidade de previdência privada desprovido.
(REsp 1177973⁄DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14⁄11⁄2012, DJe 28⁄11⁄2012)

Nesse mencionado precedente, Sua Excelência dispôs:

A controvérsia cinge-se ao cabimento de inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente nas parcelas de contribuição devolvidas aos participantes de plano de previdência privada que dele se desligaram, migram para outro plano ou, de alguma forma, passaram a ter direito à devolução dessas parcelas, as chamadas reservas de poupança .
[...]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 289, consolidou-se no sentido de que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção monetária plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério diverso, sendo, portanto, devidos os expurgos inflacionários.
A referida orientação firmou-se no âmbito da Segunda Seção por ocasião do julgamento dos EREsp 297.194⁄DF, de relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI , em que se estabeleceu que" os valores resgatados pelos participantes de plano de benefícios de previdência privada devem ser corrigidos de acordo com índices de correção monetária que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério de reajuste diverso "(DJ de 12⁄9⁄2001).
Eis os fundamentos do voto condutor do mencionado acórdão:
" Conforme entendimento assentado nesta Col. Corte de Justiça, a correção monetária não se revela em um acréscimo, mas na reposição do valor real da moeda, constituindo, por conseguinte, um imperativo de justiça e de eqüidade.
(...)
Dessa forma, o resgate dos valores recolhidos pelos participantes de plano de benefícios de previdência privada deve considerar índices de correção monetária que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério de reajuste diverso, como no caso em exame, em que se pactuou a incidência do índice utilizado para as cadernetas de poupança.
[...]
No caso em exame, o que se pretende é a preservação do valor real das contribuições efetuadas pelos beneficiários e que objetivavam a formação da reserva de poupança destinada ao cumprimento das obrigações assumidas pela entidade.
Compete à entidade, ora embargante, a administração do seu patrimônio e a adequada aplicação das reservas técnicas, fundos especiais e provisões, cabendo-lhe, portanto, zelar pela preservação da reserva de poupança - cuja restituição se pretende no caso - dos efeitos da inflação.
Assim, considerando que a correção monetária em nada acresce o valor original e que as contribuições dos beneficiários passaram a integrar o patrimônio administrado pela entidade, configura-se devida, na espécie, a pretendida inclusão dos expurgos inflacionários. " (grifou-se)
Citam-se, outrossim, os seguintes precedentes da eg. Segunda Seção, também proferidos naquele mesmo período:
[...]
Com base nos entendimentos supramencionados, foi editada a referida Súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça:" A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. "
Ilustrativamente, confiram-se julgados mais recentes de ambas as Turmas integrantes da colenda Segunda Seção que demonstram a pacificação e a atualidade do tema na jurisprudência:
[...]
Com essas considerações, infere-se que o pagamento da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada deve ser corrigido monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período , mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários .

O Tribunal de origem entendeu que as contas devem ser apresentadas em forma mercantil.

O art. 917 do CPC⁄1973 dispunha que as contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos.

Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim lecionam acerca do que seja forma mercantil das contas:

1. Forma mercantil das contas. De acordo com o art. 917, as contas apresentadas pelo autor ou pelo réu, nas oportunidades que lhes são oferecidas, deverão sê-lo na forma mercantil. A forma mercantil respeita à organização contábil. É preciso discriminar receitas e despesas, créditos e débitos, o ativo e passivo, como usualmente utilizado em livros e balanços financeiros , indicando-se o saldo final ou parcial.
[...]
Em geral, tais contas se apresentam em documento próprio e autônomo, não raro assinado por contador. Não é necessário que a própria parte prepare esse documento essencialmente técnico. ( ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 1825)

Fica nítido que, em vista dos princípios da economia processual e da celeridade, não caberia o requerimento e⁄ou deferimento da prática de atos processuais sem a menor utilidade.

Essa é a jurisprudência do STJ:

RECURSO ESPECIAL - COMERCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PODER GERAL DE INSTRUÇÃO DO MAGISTRADO - FALÊNCIA - PEDIDO - SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE - INTIMAÇÃO DO PROTESTO - REGULARIDADE - ENTENDIMENTO OBTIDO PELO EXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ - - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
I - O ordenamento jurídico brasileiro outorga ao Magistrado o poder geral de instrução no processo, conforme previsão expressa no artigo 130 do Código de Processo Civil. Outrossim, nos termos do art. 131 do CPC, o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento de defesa .
[...]
V - Recurso especial improvido.
(REsp 1108296⁄MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄12⁄2010, DJe 03⁄02⁄2011)

Nessa linha de intelecção, no julgamento do AgRg no AREsp 150.390⁄SP, por mim relatado, a Quarta Turma assentou que," caso as contas não sejam disponibilizadas na forma mercantil, não é permitido ao magistrado desconsiderá-las apenas por suposta violação ao artigo 917 do Código de Processo Civil [de 1973], mas deve verificar, acima de tudo, se as contas apresentadas atingem as finalidades do processo e, caso positivo, afastar o rigor da norma".

A decisão tem a seguinte ementa:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE DO PARTICIPANTE. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE. FORMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DE PRESTAR CONTAS DE FORMA CLARA E INTELIGÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há se falar em violação ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal a quo dirimiu todas as questões necessárias ao deslinde do litígio, sendo dispensável que venha a examinar todos as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.
2. O participante possui legítimo interesse em demandar a respectiva entidade de previdência privada em ação de prestação de contas para buscar o esclarecimento sobre as importâncias vertidas ao fundo.
3. O esgotamento da via administração administrativa não é condição para o surgimento do interesse em ajuizar ação de prestação de contas, especialmente quando as informações a que os participantes têm acesso se apresentam de maneira genérica.
4. A prestação de contas por entidade de previdência privada deve ser apresentada de maneira clara e inteligível. Caso não seja disponibilizada na forma mercantil, não é permitido ao magistrado desconsidera-las apenas por suposta violação ao artigo 917 do Código de Processo Civil, mas deve verificar, acima de tudo, se as contas apresentadas atingem as finalidades do processo e, caso positivo, afastar o rigor da norma.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 150.390⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09⁄04⁄2013, DJe 22⁄04⁄2013)

Nesse passo, a ora recorrida, ex-participante de plano de benefícios de previdência privada, tem pretensão referente ao resgate das contribuições vertidas e, por meio da presente ação, pretende aferir também se não foi lesada.

Dessarte, a controvérsia teria de se limitar à reserva de poupança, não se vislumbrando interesse processual no exame de aspectos diversos acerca da gestão do fundo formado, pois nem mesmo integra mais a coletividade de participantes e beneficiários do plano de benefícios.

Ademais, o acórdão recorrido impõe também, a meu juízo, providência inútil, pois a prestação de contas poderia consistir apenas na discriminação com data e valor nominal (histórico) de todas as contribuições vertidas pelo ex-participante, para possibilitar seja feita a atualização monetária pelo índice IPC, nos moldes de tese fixada em recurso repetitivo, REsp 1.183.474⁄DF, relator Ministro Raul Araújo, que admitiu a inclusão também dos expurgos inflacionários.

Esse foi o entendimento perfilhado pela Quarta Turma, por ocasião do julgamento do REsp 1.168.936⁄DF, assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA SER RÉ EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR EX-PARTICIPANTE, QUE PROCEDEU AO RESGATE DE SUAS CONTRIBUIÇÕES. RESGATE. INSTITUTO PELO QUAL EX-PARTICIPANTE DE PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, ANTES DE FAZER JUS AO BENEFÍCIO, DESLIGA-SE DA RELAÇÃO CONTRATUAL, RECEBENDO EXCLUSIVAMENTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE VERTEU AO PLANO. PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA MERCANTIL. DESNECESSIDADE. MEDIDA QUE NÃO CONTEMPLA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE, POIS OS CÁLCULOS DO MONTANTE A SER DEVOLVIDO DEPENDEM TÃO SOMENTE DA DISCRIMINAÇÃO DA DATA DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS PELO EX-PARTICIPANTE E RESPECTIVOS VALORES NOMINAIS.
1. O artigo 34, I, da Lei Complementar n. 109⁄2001 deixa límpido que as entidades fechadas de previdência privada fechada administram os planos em gestão compartilhada (arts. 11 e 15 da Lei Complementar n. 108⁄2001 e 35 da Lei Complementar n. 109⁄2001) entre representantes dos participantes, assistidos e dos patrocinadores nos conselhos deliberativo (órgão máximo da estrutura organizacional) e fiscal (órgão de controle interno). Ademais, o art. 24, parágrafo único, da Lei Complementar n. 109⁄2001 estabelece que as informações requeridas formalmente pelo participante ou assistido, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal específico, deverão ser atendidas pela entidade no prazo estabelecido pelo órgão regulador e fiscalizador.
[...]
3. Resgate é instituto jurídico do regime de previdência privada pelo qual o ex-participante - que ainda não atingiu a qualidade de assistido (beneficiário) do plano de benefícios - opta por se desligar da relação jurídica contratual, tendo direito tão somente à devolução, com atualização monetária pelo índice IPC, com inclusão dos expurgos inflacionários, dos valores que aportou ao fundo formado pelo respectivo plano de benefícios (Súmulas 289 e 290 do STJ).
4. O autor da ação de prestação de contas fez o resgate das contribuições vertidas e, por meio da ação de prestação de contas, pretende aferir se o valor restituído corresponde ao montante ao qual faz jus. Dessarte, a controvérsia deve se limitar à reserva de poupança, não se vislumbrando interesse processual do autor (ex-participante) no exame acerca da gestão do fundo formado.
5. Com efeito, a decisão recorrida impõe providência inútil, que não contempla os princípios da economia processual e da celeridade, cabendo ser estabelecido que a prestação de contas consistirá apenas na discriminação, com data e valor nominal (histórico) de todas as contribuições vertidas pelo ex-participante, propiciando seja feita a atualização monetária pelo índice IPC, nos moldes de tese fixada em recurso repetitivo, REsp 1.183.474⁄DF, relator Ministro Raul Araújo, que admitiu também a inclusão dos expurgos inflacionários.
6. Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1168936⁄DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08⁄05⁄2014, DJe 01⁄07⁄2014)

8. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para, em reconhecimento da ausência da demonstração do interesse de agir, extinguir o processo, sem resolução do mérito, estabelecendo custas e honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), que serão integralmente arcados pela autora, observada a gratuidade de justiça.

É como voto.

VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Senhor Presidente, reitero o voto-vista que já havia proferido na Turma, ensejando a afetação desse processo à Seção.
Em outubro de 2006, Kátia Cristina Alves Santos ajuizou ação de prestação de contas contra o Instituto Aerus de Seguridade Social e Aeros - Fundo de Previdência Complementar, com a finalidade de obter o posicionamento detalhado" da administração referente sua contribuição em favor dos Requeridos, esclarecendo-se todos recebimentos, atualizações e posição atual desde o início das contribuições".
Narrou a autora na petição inicial (fls. 3-7) que foi empregada da Viação Aérea São Paulo - VASP no período de 3.1.1985 a 13.5.1991, durante o qual contribuiu mensalmente para o Aeros - Fundo de Previdência Complementar. Entre 16.4.2001 e 27.12.2001 trabalhou na Transbrasil S⁄A e, a partir de 8.3.2002, na Viação Aérea Riograndense - VARIG, ocasiões que foi filiada e destinou contribuições para o Instituto Aerus de Seguridade Social, entidade de previdência privada patrocinada por essas duas últimas empresas, sempre com a finalidade de obter benefício de complementação de proventos de aposentadoria.
Afirmou que, a despeito de as referidas contribuições terem sido efetivadas mediante desconto em folha de pagamento, o Instituto Aerus, em correspondência de 26.6.2006, informou que não houve contribuição alguma para o Plano de Benefícios II patrocinado pela Transbrasil, motivo pelo qual não existiria saldo disponível para a autora da ação, no referido fundo.
Ao contestar o feito (fls. 81⁄85), o Fundo Aeros, instituído pela VASP, alegou a ocorrência de prescrição em razão de terem transcorrido mais de 5 anos entre o desligamento da autora de seus quadros em 1991 e o ajuizamento da ação. No mérito, sustentou ter informado à autora a existência de saldo devedor em seu nome, tendo em vista que o valor acumulado na reserva de poupança não foi suficiente para o pagamentos dos empréstimos contraídos perante a entidade.
O Instituto Aerus, por sua vez, apresentou a contestação de fls. 133-140, na qual admitiu que a autora da ação foi participante do plano de benefícios patrocinado pela Transbrasil no período de 6.6.2001 a 3.4.2002, quando a inscrição foi cancelada por falta de pagamento, sob a justificativa de que, nesse intervalo de tempo," não houve qualquer repasse de contribuições pela empregadora ao Instituto réu, de sorte que o seu saldo de conta é igual a zero", conforme carta enviada à autora em 26.6.2006, documento anexado à contestação (fl. 134).
Anotou que os contracheques apresentados com a inicial, no intuito de infirmar o alegado pelo Instituto, foram emitidos pela Varig, o mesmo acontecendo com o " Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte " elaborado pela Varig, espelhando os rendimentos e retenções relativos a período em que a autora contribuía para o Plano II - Varig.
Esclareceu que a data da inscrição da autora no Plano II da Transbrasil coincidiu com o mês que antecedeu o processo de paralisação das atividades daquela companhia aérea, quando a empresa deixou de recolher os valores que deveriam ter sido descontados dos salários dos participantes e repassá-los ao Instituto-réu.
Acrescentou que, a partir de 15.7.2002, a autora da ação voltou a figurar em seus quadros, desta feita como participante do plano de benefícios patrocinado pela Varig, cujas contribuições foram regularmente recolhidas e o crédito correspondente à reserva matemática será disponibilizado, caso subsistam recursos, ao final do procedimento de liquidação extrajudicial ao qual está submetida, decretado pela Secretaria de Previdência Complementar, desde 12.4.2006.
Afirmou que foi enviada à autora correspondência, informando sua condição de credora privilegiada do plano Varig e o valor de seu crédito inscrito no quadro geral de credores, montante que representa a" Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, ou seja, o valor (...) que deveria estar acumulado a fim de garantir o benefício previdenciário futuro da autora"(nota de rodapé 2, e-STJ fl. 135).
Sustentou a carência de ação da autora, por falta de interesse de agir, sob o argumento de que as contas exigidas estão disponíveis na página eletrônica da entidade ou poderiam ser obtidos por simples pedido administrativo. Considerou, ademais, ausente a legitimidade para pleitear a prestação de contas de maneira individual, sendo certo que existe"previsão estatutária acerca da forma pela qual essas contas devem ser prestadas", hipótese em que, segundo entende, este Tribunal afasta o interesse e legitimidade dos filiados das entidades de previdência privada para reclamarem, individualmente, essas informações.
Aduziu, por fim, não ser possível prestar as contas na forma contábil, nos termos previstos no art. 917 do CPC. E isso porque o regime fechado de previdência privada destina-se, não a gerir contas com entradas e saídas de valores, mas a administrar recursos oriundos das contribuições dos participantes, assistidos e patrocinador, constituindo reservas financeiras que, acumuladas sob o regime de capitalização, sejam aptas a garantir os pagamentos previstos nos planos de benefícios.
Verifico, pois, que não existe controvérsia entre as partes quanto ao fato de a autora da ação ter integrado os quadros do Fundo Aeros e do Instituto Aerus, neste último, vinculada ao plano de benefícios patrocinado pela Transbrasil (de 6.6.2001 a 3.4.2002) e ao fundo patrocinado pela Varig (a partir de 15.7.2002). As divergências consistem 1) na obrigação de essas entidades fornecerem as contas exigidas pela Autora da ação; 2) na possibilidade de o Instituto Aerus prestar contas de quantias não repassadas pela Transbrasil, relativas às suas próprias contribuições e aos valores supostamente descontados em folha de pagamento da empregada; e 3) em relação ao plano de benefícios patrocinado pela Varig, saber se a autora da ação tem interesse e legitimidade para exigir a prestação de contas de maneira individual e, em caso positivo, se essas contas podem ser fornecidas de forma mercantil, nos termos do art. 917, do CPC, diante das características do regime fechado de previdência privada.
O Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, Foro Regional V - São Miguel Paulista, mediante a sentença de fls. 273-276, rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir, ao fundamento de que o estatuto do Instituto Aerus dispõe sobre a prestação de contas relativa à forma de administração do produto das contribuições dos participantes, mas não quanto aos valores correspondentes às contribuições das patrocinadoras para o plano de benefícios por elas mantidos para os seus funcionários, que, segundo entendeu, constitui-se no objeto desta ação. Acolheu a prejudicial de prescrição da ação de prestação de contas em relação ao Aeros - Fundo de Previdência Complementar, porque decorridos mais de cinco anos entre o desligamento da entidade, ocorrido em maio de 1991 e o ajuizamento da ação, em outubro de 2006.
No mérito propriamente dito, determinou ao Instituto Aerus que informe os valores descontados pela Transbrasil e Varig nas folhas de pagamento da autora da ação, ao entendimento de que," haja ou não o repasse, feito o desconto no holerite, considera-se aperfeiçoado o pagamento da cota de previdência privada", sendo certo que, se a entidade" escolheu uma intermediadora do dinheiro, que se entenda com ela ".
A sentença, portanto, teve por irrelevante a alegação de que os valores correspondentes às contribuições da participante (autora da ação), e da patrocinadora (Transbrasil), não foram repassados ao Instituto Aerus. O pedido foi julgado procedente sob o fundamento de que os descontos efetuados pela Transbrasil (fato alegado) e pela Varig (fato incontroverso) das contribuições nos contracheques da autora da ação, por si sós, demonstram os pagamentos das cotas devidas pela filiada, quantias essas que devem ser informadas pelo Instituto Aerus de forma mercantil.
Registro que a autora da ação não apresentou inconformismo algum contra a sentença, motivo pelo qual se operou o trânsito em julgado da questão relativa à prescrição da ação de prestação de contas movida contra o Aeros - Fundo de Previdência Complementar e, por consequencia, da extinção do feito sem resolução do mérito, em relação a essa entidade.
Na apelação de fls. 290-303, o Instituto Aerus sustentou a ocorrência de prescrição em relação às contribuições dos meses de junho a outubro de 2001, sob o argumento de que o referido prazo, que afirmou ser de 5 anos, deve ter início a partir da data em que a Transbrasil deixou de efetivar os repasses, fato de que" a autora sempre teve conhecimento".
No mérito propriamente dito, reiterou todas as alegações já sumariadas, notadamente a circunstância de não ter a obrigação de prestar contas de contribuições não repassadas pela Transbrasil. Quanto ao plano de benefícios patrocinado pela Varig, insistiu na ausência de interesse e legitimidade da autora da ação para exigir a prestação de contas de maneira individual, bem assim a impossibilidade de essas contas serem fornecidas de forma mercantil.
Enfatizou que o procedimento do art. 917 do CPC, segundo o qual as contas devem ser apresentadas de forma mercantil, não se ajusta ao cálculo da provisão matemática,"que não representa um saldo de receitas e despesas, mas sim o resultado de diversos cálculos atuariais"; provisão matemática, em apertada síntese,"representa todos os benefícios futuros de um participante, menos as contribuições futuras, tudo isso trazido a um valor presente."Assim,"a demonstração de como se chegou ao valor da provisão matemática envolve cálculos atuariais, com fórmulas complexas, que não se resumem a débitos e créditos e nem se ajustam à fórmula exigida pelo art. 917 do CPC (diferentemente do que ocorre com relação a saldos de contas correntes. Portanto, a via eleita é inadequada". O instituto apelante apresentou, em anexo à contestação, o extrato com a especificação de todas as contribuições mensalmente vertidas pela autora para o Plano Varig, bem como os valores das cotas que serviram de base para a atualização das contribuições, concluindo que"para se aproximar da forma contábil e mercantil, é tudo o que se pode fazer, mas não se atinge, por óbvio, o montante da provisão matemática"(e-STJ fl. 301-302). Argumenta:"a autora pede a prestação de contas das importâncias que lhe serão restituídas. Mas "a demonstração de como se chegou ao valor da provisão matemática envolve cálculos atuariais, com fórmulas complexas, que não se resumem a débitos e créditos e nem se ajustam à forma mercantil exigida pelo artigo 917 do CPC, donde a inadequação da via eleita.
O acórdão proferido no julgamento da apelação confirmou a sentença, por considerar que o prazo de 5 anos previsto no art. 75 da Lei Complementar 75⁄2001 e na Súmula 291⁄STJ destina-se às ações de cobrança, não se aplicando à prestação de contas, que, por ter natureza pessoal, sujeita-se ao prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, motivo pelo qual afastou a prescrição,"mesmo que se aplique a regra de transição do atual Diploma Civil, nos termos do seu art. 2.028, novo prazo se iniciou no dia 12⁄01⁄2003, tendo sido proposta a ação em 04⁄10⁄2005".
Reiterou o acórdão a legitimidade e interesse do participante para exigir judicialmente a prestação de contas do plano de benefícios ao qual estiver vinculado, com a finalidade de"verificar os números da liquidação daquele que lhe garantiria o benefício"de complementação de aposentadoria, independentemente de ter sido esgotada a via administrativa, bem assim que os descontos das contribuições nos contracheques da autora da ação demonstram os pagamentos das cotas devidas pela filiada, ficando, ademais, afastada a nulidade decorrente da alegação de impossibilidade de as contas serem apresentadas de forma mercantil.
Opostos embargos de declaração pelo Instituto Aerus (fls. 337-340), indicando que não houve manifestação sobre as razões pelas quais foi afastada a incidência dos arts. 23 e 24 da Lei Complementar 109⁄2001, que entende retirar o interesse de agir dos filiados a entidades fechadas de previdência privada para exigir contas de forma individual, bem assim a impossibilidade da apresentação das contas na forma contábil (CPC, art. 917), foram rejeitados pelo acórdão de fls. 343-347.
Nas razões do especial (fls. 368-386), o instituto Aerus apontou dissídio jurisprudencial e violação ao seguintes dispositivos legais:
1) art. 535 do CPC, sob argumento de que o acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, não examinou questões relevantes postas em sua defesa;
2) art. 75, da Lei Complementar 109⁄2001, porque, caso o afastamento desse dispositivo refira-se à 1ª fase da ação de prestação de contas," não faz sentido condenar a parte a prestar contas relativas a parcelas que não poderão ser cobradas, porquanto prescritas", e, na hipótese de contemplar também a 2ª fase, as contribuições dos meses de junho a outubro de 2001, foram retidas pela Transbrasil quando transcorridos mais de 5 anos do ajuizamento da ação;
3) art. 915, §§ 1º e 2º, do CPC, porque, ao considerar demonstrado o pagamento das contribuições a partir dos descontos dos valores nos contracheques da autora da ação, deliberou sobre tema estranho à 1ª fase da ação de prestação de contas, na qual se discute" apenas o dever de prestar as contas ";
4) arts. 23 e 24, da Lei Complementar 109⁄2001; 3º e 267, inc, VI do CPC, sob a alegação de falta de legitimidade e interesse da autora da ação de exigir individualmente a prestação de contas do plano de benefícios ao qual está vinculada, diante da previsão no estatuto da entidade sobre a forma como as contas devem ser prestadas, nos termos em afirma estar consolidada a orientação deste Tribunal sobre o tema.
I
Acompanho o eminente relator quanto à rejeição da alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, porque o acórdão, a despeito de parcamente motivado, rejeitou as alegações deduzidas pelo recorrente, propiciando o prequestionamento implícito da questão federal posta no recurso especial, e sobretudo tendo em conta a necessidade de pronunciamento do STJ sobre o relevante tema.
II
Em relação ao art. 75, da Lei Complementar 109⁄2001, ressalto que constitui requisito de admissibilidade do recurso especial não apenas a indicação precisa do dispositivo legal dito por violado, mas sobretudo a adequada fundamentação a propósito de em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei. No caso em exame, o Instituto Aerus, nas razões do especial, sequer tangenciou o fundamento central do acórdão recorrido, no sentido de que a ação de prestação de contas, por ter natureza pessoal, sujeita-se ao prazo prescricional de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, motivo pelo qual não se operou a prescrição, mesmo que se aplique a regra de transição prevista no art. 2.028, do Código Civil atual, limitando-se a insistir na alegação a prescrição, cujo prazo, que afirma ser de 5 anos com base no art. 75, da LC 109⁄2001, teria por termo inicial as datas em que a Transbrasil deixou de efetivar os repasses das contribuições retidas na folha de pagamento da autora da ação. Ora, o que se pretende não é a devolução das contribuições vertidas, mas a prestação de contas dos valores de contribuição, ao longo da vigência do plano, o qual somente teve a decretada a liquidação extrajudicial meses antes da propositura da ação.
Aplicam-se, pois, os enunciados das Súmulas 283 e 284 do STF.
III
O mérito do recurso diz respeito à adequação, interesse e legitimidade para a ação de prestação de contas ajuizada por participante de plano de previdência privada fechado, sob o rito dos arts. 914 e seguintes do CPC.
O recurso especial invoca precedentes da 4ª Turma, nos quais se assentou que, havendo previsão estatutária acerca da forma pela qual serão prestadas as contas, não se reconhece o interesse e a legitimidade dos associados de entidade de previdência privada fechada para, individualmente, reclamá-las.
Este entendimento foi, todavia, superado por acórdão majoritário da 2ª Seção, em que se discutia a possibilidade de participantes da CENTRUS pedirem contas, por divergirem do valor que lhes fora distribuído quando da transposição para o regime único, após o julgamento da ADIn 449-2⁄DF pelo Supremo Tribunal Federal. O acórdão, da relatoria do Ministro Castro Filho, tem a seguinte ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CENTRUS. PRESTAÇÃO DE CONTAS AOS FILIADOS. CABIMENTO.
Os filiados de plano de benefício prestado por entidade de previdência privada podem exigir a prestação de contas a fim de proceder à apuração dos valores pagos, mormente quando houver discrepância entre os cálculos apresentados.
Embargos de divergência acolhidos (EREsp 544.974⁄DF, DJ 6.6.2005).
Penso, contudo, que a questão merece ser novamente levada à 2ª Seção para reexame, tendo em vista recente evolução da jurisprudência pertinente ao regime jurídico das entidades de previdência privadas fechadas e também concernente às condições da ação de prestação de contas.
Com efeito, a 2ª Seção, em importante e unânime precedente, partindo das especificidades da disciplina legislativa das entidades de previdência fechada, decidiu não se submeterem elas ao Código de Defesa do Consumidor. Trata-se do Recurso Especial 1.536.786-MG. Do voto do relator, o Ministro Luís Felipe Salomão, extraio:
Embora as entidades previdenciária privada fechada administrem os planos, não pertence a elas o patrimônio comum, que deve ser estruturado com o objetivo de constituir reservas que possam, efetivamente, assegurar os benefícios contratados num período de longo prazo.
Nesse diapasão, o artigo 34, I, da Lei Complementar n. 109⁄2001 deixa límpido que as entidades fechadas de previdência privada"apenas" administram os planos (inclusive, pois, o fundo formado, que não lhes pertence), havendo, conforme dispõe o art. 35 da Lei complementar n. 109⁄2001, gestão compartilhada entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores nos conselhos deliberativo (órgão máximo da estrutura organizacional) e fiscal (órgão de controle interno).
No tocante ao plano de benefícios patrocinado por entidade da administração pública, conforme dispõem os arts. 11 e 15 da Lei Complementar n. 108⁄2001, há gestão paritária entre representantes dos participantes e assistidos - eleitos por seus pares -, e dos patrocinadores nos conselhos deliberativo (órgão máximo da estrutura organizacional, a quem incumbe, dentre outras atribuições relevantes, definir a política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios, gestão de investimentos e plano de aplicação de recursos, a alteração de estatuto e regulamentos dos planos de benefícios, nomeação e exoneração dos membros da diretoria executiva, contratação de auditor independente atuário, avaliador de gestão) e fiscal (órgão de controle interno).
Nesse passo, os arts. 23 e 24 da Lei Complementar n. 109⁄2001 estabelecem que as entidades fechadas deverão manter atualizada sua contabilidade, de acordo com as instruções do órgão regulador e fiscalizador, submetendo suas contas a auditores independentes, havendo obrigação de divulgação aos participantes, inclusive aos assistidos, das informações pertinentes aos planos de benefícios ao menos uma vez ao ano, na forma, prazos e meios estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador.
Ademais, é bem verdade que os valores alocados ao fundo comum obtido, na verdade, pertencem aos participantes e beneficiários do plano, existindo explícito mecanismo de solidariedade, de modo que todo excedente do fundo de pensão é aproveitado em favor de seus próprios integrantes (grifos não constantes do original).
Do voto-vista do Ministro Marco Buzzi, na mesma assentada, transcrevo:
Assim, nas relações constituídas entre os assistidos e as entidades fechadas de previdência complementar, o que se verifica, por força do disposto no art. 11 da Lei Complementar 108⁄2001, realmente, é o associativismo voltado para uma finalidade previdenciária, amparado em uma gestão participativa e dotada de objetivos em comum entre os participantes:
Art. 11. A composição do conselho deliberativo, integrado por no máximo seis membros, será paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores , cabendo a estes a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade.
§ 1º. A escolha dos representantes dos participantes e assistidos dar-se-à por meio de eleição direta entre seus pares.
Tanto é que os benefícios pagos pelas entidades fechadas de previdência privada estão fixados no regulamento do plano que, para ser alterado, depende de aprovação do conselho deliberativo, cuja composição necessariamente deverá integrar representantes eleitos pelos participantes e assistidos (art. 13, I, da LC nº 108⁄2001).
É assegurado, legalmente, ainda, quando verificado o resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas e constituída a reserva especial de contingência, a revisão do benefício aferido pelo assistido, mediante a redução da contribuição (art. 20, § 3º, da LC n. 109⁄2001, ou seja, o lucro auferido pela entidade é revertido a seu favor. E, se deficitário, o resultado negativo será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sendo-lhes, ainda, assegurado o direito de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que derem causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar (art. 21 da LC nº 109⁄2001).
A relação jurídica material é de paridade entre os participantes dos fundos fechados de pensão (patrocinadora e assistidos).
Não há, portanto que se falar em vulnerabilidade do beneficiário dos fundos fechados de pensão complementar se as leis de regência expressamente atribuem ao assistido a possibilidade de ser um gestor do fundo de pensão, ou seja, um de seus administradores, colocando-o, sempre, quando à capacidade deliberativa e decisória, em igualdade à patrocinadora (grifos não constantes do original).
São premissas unanimemente aceitas pela 2ª Seção, portanto, que as entidades de previdência privada administram patrimônio comum de que não é titular a pessoa jurídica, mas o conjunto dos participantes e patrocinador do plano fechado. As contribuições vertidas paritariamente por participantes e patrocinador destinam-se à formação de um fundo. Esses valores devem ser aplicados de forma adequada, sob a fiscalização dos órgãos legalmente competentes, internos e governamentais, com o objetivo de constituir reservas que possam, efetivamente, assegurar os benefícios contratados num período de longo prazo. De tais premissas se extrai que o valor da reserva matemática a ser restituído a cada participante em caso de liquidação da instituição (hipótese dos autos) não corresponde meramente à soma das contribuições vertidas, pois deve refletir as vicissitudes sofridas pelo fundo ao longo dos anos. Isso porque o superávit ou o déficit, decorrentes das mais variadas circunstâncias, inclusive da conjuntura econômica do País, como oscilações significativas da taxa de juros ou do mercado de ações, afetando positiva ou negativamente a rentabilidade dos investimentos, ou a edição de leis que alteram o regime jurídico da previdência complementar, beneficiarão ou serão equacionados por patrocinadores e participantes, na proporção existente entre as suas contribuições. Em caso de prejuízo, por ele não responderá, ao menos diretamente, o patrimônio da pessoa juridica administradora do fundo, o qual, como visto, não gere patrimônio próprio, mas da totalidade dos participantes e patrocinador. A estes é assegurado o direito de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que derem causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar (art. 21 da LC nº 109⁄2001).
As contas dos fundos mantidos pelas entidades de previdência privada fechadas devem, portanto, espelhar essa realidade complexa, que não envolve apenas uma relação jurídica bilateral (como seria o caso da relação entre um banco e determinado correntista), mas as relações interdependentes entre o fundo e o patrocinador e fundo e os participantes e associados; a somatória das contribuições respectivas vertidas no período; o resultado dos investimentos; a reserva de contingência, as reservas matemáticas correspondentes a cada participante e beneficiário.
Esta complexa prestação de contas obrigatória anual e o fornecimento de informações individualmente requeridas por participantes mereceu tratamento próprio na Lei Complementar 109⁄2001:
Art. 22. Ao final de cada exercício, coincidente com o ano civil, as entidades fechadas deverão levantar as demonstrações contábeis e as avaliações atuariais de cada plano de benefícios, por pessoa jurídica ou profissional legalmente habilitado, devendo os resultados ser encaminhados ao órgão regulador e fiscalizador e divulgados aos participantes e aos assistidos.
Art. 23. As entidades fechadas deverão manter atualizada sua contabilidade, de acordo com as instruções do órgão regulador e fiscalizador, consolidando a posição dos planos de benefícios que administram e executam, bem como submetendo suas contas a auditores independentes.
Parágrafo único. Ao final de cada exercício serão elaboradas as demonstrações contábeis e atuariais consolidadas, sem prejuízo dos controles por plano de benefícios.
Art. 24. A divulgação aos participantes, inclusive aos assistidos, das informações pertinentes aos planos de benefícios dar-se-á ao menos uma vez ao ano, na forma, nos prazos e pelos meios estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador.
Parágrafo único. As informações requeridas formalmente pelo participante ou assistido, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal específico deverão ser atendidas pela entidade no prazo estabelecido pelo órgão regulador e fiscalizador.
(Lei Complementar nº 109⁄2001)
Comentando a regra do art. 24, Tamira Maira Fioravante esclarece:
" O caput artigo ora comentado diz respeito à obrigação de transparência em relação a informações gerais a respeito dos planos de previdência complementar, que interessam à coletividade dos participantes e dos assistidos.
Porém, o participante, bem como o assistido, também poderão requerer informações específicas a respeito da sua situação em particular dentro do plano de previdência complementar fechada.
Todavia, a lei permite o uso de tal faculdade apenas em duas hipóteses: (i) defesa de direitos (até mesmo contra a entidade requerida, para que o direito à ampla defesa do participante ou do assistido possa ser concretizado na esfera administrativa ou judicial); e (ii) esclarecimento de situações de interesse pessoal e específico (questionamento a respeito da titularidade de determinada pretensão ou condição; ex.: a soma das contribuições já realizadas; o valor do benefício caso ele começasse a ser usufruído em determinada data, etc.).
Devido aos requisitos acima mencionados, a solicitação de informações é um ato formal. Assim, para ser processado, tal pedido deve ser feito por escrito, e conter o destinatário do requerimento, a qualificação do requerente, o motivo da solicitação, a solicitação em si (qual é a informação desejada), data e assinatura do requerente. Por fim, o pedido deve ser protocolado na entidade fechada de previdência complementar.
O prazo para resposta será definido pelo Conselho de Gestão de Previdência Complementar. Para tanto, ao regulamentar a matéria, ele deverá considerar, dentre outros fatores, o tamanho da entidade fechada de previdência complementar e a natureza da informação solicitada, podendo inclusive estabelecer prazos diferentes, dependendo do pedido formulado.
Além disso, e para garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos, o Conselho de Gestão de Previdência Complementar deverá estabelecer uma sanção para a demora em fornecer a informação requerida. Tal sanção poderá ser, por exemplo, uma multa por dia de atraso, ou a proibição da realização de algum ao jurídico. ("Previdência Privada (Doutrina e comentários à Lei Complementar n. 109⁄01), Marcus Orione Gonçalves Correia, coordenador, José Corrêa Villela, organizador - São Paulo: LTr, 2004.)
A propósito de solicitações individuais de participantes, adverte Roberto Eiras Messina:
" Finalmente, considerando que a matéria demanda constante evolução e implica regulamentação pelo órgão regulador e fiscalizador, é preciso compreender a importância divulgação de informações, bem como do acesso do participante a elas. Entretanto, deve haver muito critério por parte do órgão fiscalizador quanto à sua compreensão a respeito do que seja tema de "estabelecimento de situações de interesse pessoal específico" do participante.
Com efeito, a relevância e a pertinência do pedido de informações não podem decorrer de mera vontade do participante, sob pena de onerar-se indevidamente a administração da entidade fechada de previdência complementar e, por decorrência os demais participantes, desvirtuando-se o sentido da garantia concedida.
Aqui, como em outros aspectos da legislação, torna-se necessário tomar cuidado para não cruzar, em relação às entidades fechadas de previdência complementar, a linha que distingue as relações jurídicas travadas com os participantes dos planos de benefícios que esta administra daqueles oriundas das relações de consumo.
(Lei de previdência complementar anotada, São Paulo, Saraiva, 2011, grifo não constante do original).
Parecem-me, por conseguinte, data maxima vênia, mais coerentes com o regime jurídico das entidades fechadas de previdência complementar, segundo a atual compreensão da 2ª Seção, os fundamentos que levavam a 4ª Turma a restringir o cabimento de ação de prestação de contas individuais pelos participantes de plano de previdência privado fechado, havendo previsão de órgão específico para tanto. A propósito, é elucidativo o voto vencedor do Ministro César Asfor Rocha no REsp 544.974⁄DF:
" Conforme já relatado pelo eminente Barros Monteiro , trata-se de recurso especial interposto pela Fundação Banco Central de Previdência Privada - CENTRUS contra acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado:
" DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - FILIADOS - INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.
1. É legítimo o interesse processual dos filiados ao plano de benefícios de entidades de previdência privada em exigir a prestação de contas, uma vez que estas administram bens daqueles.
II - A emissão de extratos de contas pelas entidades de previdência privada é feita de modo genérico, deixando de esclarecer as questões individuais de cada pessoa. Assim, é facultado o requerimento da prestação de contas individual e específica de cada caso, que deverão ser apresentadas na forma mercantil.
III - Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.
A questão da legitimidade, devolvida neste apelo, comporta acolhida por ofensa aos arts. 914 a 919 do Código de Processo Civil.
No julgamento do REsp n. 306.789⁄DF, esta egrégia Quarta Turma, conduzido pelo eminente Ministro Barros Monteiro , pontificou que, "havendo previsão acerca do órgão incumbido de tomar as contas, falece interesse e legitimidade aos cooperados para, individualmente, exigir contas da entidade" .
Sua Excelência valeu-se dos seguintes fundamentos, que ajustam-se à hipótese em tablado, a saber:
Assim, havendo previsão acerca de um órgão tomador de contas, falece legitimidade e interesse aos cooperados para, individualmente, exigir contas da entidade. A sentença bem evocou o magistério de Humberto Theodoro Junior no sentido de que 'há, é bom lembrar, vários casos em que o contrato ou a lei dispõe sobre o destinatário das contas, limitando-o a certos órgãos de representação coletiva, como se dá nas sociedades e nos condomínios. Nessa situação, o sócio ou condômino, embora titular do interesse gerido por outrem, não tem legitimidade para, individualmente reclamar contas do administrador social ou do síndico'. ('Curso de Direito Processual Civil', Forense, 17ª edição, Vol. III, pág. 102). E, logo em seguida, diz o mesmo mestre: 'Acontece que, por lei ou pelos estatutos costuma-se estabelecer órgãos internos da sociedade a que se atribui a função de apreciar e julgar as contas dos seus administradores. Nessa conjuntura, uma vez aprovadas as contas pela assembléia geral ou órgão equivalente, quitado se acha o gestor de sua obrigação de prestar contas, e descabível será a pretensão de algum sócio individualmente de acioná-lo para exigir novo acerto de contas em juízo (op. cit., pág. 104)' (fls. 81⁄82).
Nessa mesma linha encontra-se o escólio do Desembargador Adroaldo Furtado Fabrício, para quem 'no exame da legitimação ativa para exigir contas, outrossim, importa observar que o direito societário ou mesmo os contratos sociais podem disciplinar a matéria, indicando o órgão tomador das contas. Isso ocorrendo, carecem de legitimidade os sócios individualmente. Aliás, ainda no atinente às sociedades mercantis, é de ter-se presente que, em regra, a prestação se faz com periodicidade predeterminada e sob a forma de apresentação de balanços, não sendo de admitir-se por tumultuária e perturbadora, a exigência de prestação de contas a todo momento e por parte de qualquer sócio. Observação idêntica é cabível quanto a sociedades civis cujos estatutos disciplinem por forma semelhante o controle das contas, e ainda quanto ao chamado 'condomínio relativo' regulado pela Lei nº 4.591, de 1964; a assembléia-geral é o órgão ao qual cabe tomar as contas do administrador, que, prestadas por este àquela em forma regular, já não podem ser exigidas individualmente por qualquer condômino.' (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VIII, tomo III, págs 312⁄313, ed. Forense, 1984).
Especificamente em relação ao direito cooperativo, Reginaldo Ferreira Lima observa que, 'depois de encerrada a liquidação, o liquidante convocará assembléia geral para prestação final de contas. Depois de aprovadas as contas pela assembléia geral a sociedade se torna formalmente extinta, devendo a ata da assembléia que aprovar as contas dos liquidantes ser arquivada na Junta Comercial, restringindo-se, porém, para 30 (trinta) dias o prazo decadencial para as ações judiciais por parte dos discordantes' (Direito Cooperativo Tributário, págs. 168⁄169).
Acertada, pois, a decisão segundo a qual aos cooperados falta legitimidade e interesse para pedir as contas, quando as mesmas já foram ou devem ser prestadas em assembléia geral, seja por força de lei seja em razão de norma estatutária."
Em sentido idêntico, o Resp n. 513.012⁄DF, de que fui relator.
Assim, nos termos dos precedentes citados, os recorrentes não possuem legitimidade e interesse para pedir as contas, uma vez que estas são prestadas na forma estatutária.
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para extinguir o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC."
Pertinente também a lição de Humberto Theodoro Junior:
"Qualquer contrato, enfim, que gere múltiplas e complexas operações de débito e crédito entre as partes reclama prestação de contas se não há constante e expresso reconhecimento dos lançamentos que um contratante faz à conta do outro.
O objeto do procedimento especial, no entanto, não abrange definição de situações complexas como as de decretação de rescisão ou resolução contratual ou de anulação de negócios jurídicos, e tampouco a condenação por atos ilícitos. Esses acertamentos hão de ser realizados pelas vias ordinárias, relegando-se à ação especial de prestação de contas apenas as questões de puro levantamento de débitos gerados durante a gestão de bens e negócios alheios.
(Curso de Direito Processual Civil-Procedimentos Especiais, Rio de Janeiro, Forense Editora, 2013, Volume III, p. 85).
Nessa perspectiva, a inadequação da ação de prestação de contas do Código de Processo Civil para o propósito de aferir o valor do direito acumulado de cada participante e da respectiva reserva matemática é, ao meu sentir, data vênia, patente, pois não se cuida de contrato que envolva múltiplas relações de crédito e débito entre as partes. Como já visto, os participantes e patrocinador aportam contribuições, as quais são aplicadas em benefício do fundo comum. Não há créditos e débitos correntes, os quais possam ser demonstrados de forma mercantil, na forma prevista no art. 917 do CPC.
No caso ora em apreciação, é incontroverso que o Instituto Aerus teve a liquidação extrajudicial decretada em 12.4.2006, meses antes do ajuizamento da ação em outubro de 2006. O valor do crédito de cada participante, habilitado no quadro geral de credores no processo de liquidação extrajudicial (Lei Complementar 109⁄2001, art. 50), deve ser impugnado pela via própria (LC 109⁄2001, art. 62). Não me parece, portanto, cabível ação de prestação de contas individual por cada participante, para o questionamento de créditos apurados, a fim de que sejam recalculados, na segunda fase, de forma individual, divorciada do conjunto das complexas relações jurídicas interdependentes entre todos os participantes, patrocinador e assistidos.
Com esses fundamentos, concluo, com a devida vênia, pela inadequação da via eleita, para a aferição do direito acumulado ou da reserva técnica de cada participante. A impropriedade do rito é ainda mais evidente em se tratando de entidade de previdência privada em liquidação extrajudicial.
Não posso deixar de acrescentar, todavia, que, mesmo que aceito, em tese, o cabimento da ação de prestação de contas para o fim buscado pela autora - aferir o valor correto que lhe cabe na liquidação extrajudicial da entidade de previdência privada da qual era participante - a jurisprudência mais moderna da 2ª Seção, a propósito da ação de prestação de contas, entende que a inicial deve indicar a existência de motivos consistentes, ocorrências duvidosas, que justifiquem a provocação do Poder Judiciário, não se prestando tal instrumento processual a discutir cláusulas contratuais (cf., entre muitos, o acórdão no REsp. 1.231.027-PR, de minha relatoria).
E tomando de empréstimo o entendimento da 2ª Seção, a propósito da cautelar de exibição de documentos societários em ações em que se busca complementação de ações decorrentes de contratos de participação financeira, observo que, havendo disciplina legal própria - no precedente invocado (REsp. 982.133-RS, julgado sob o rito do art. 543-C), o art. 100 da Lei 6.404⁄76 -, falta ao autor interesse de agir se não comprova que postulou administrativamente os dados societários.
Ora, a prestação de contas anual e o fornecimento de dados de interesse individual a cada participante são matéria tratada nos arts 22 a 24 da Lei Complementar 109⁄2001, acima comentados. A autora não demonstra tenha seguido o figurino legal, requerendo formalmente, perante a entidade, as informações. Na realidade, o que se entrevê de sua narrativa é a inconformidade com os valores que tem a receber na liquidação extrajudicial do Fundo Aerus, finalidade para a qual não se presta, ao meu sentir, a ação de prestação de contas.
Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial, para decretar a extinção do processo sem exame do mérito, por falta de interesse de agir e inadequação da via eleita, invertidos os ônus da sucumbência.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
Número Registro: 2012⁄0165646-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.561.427 ⁄ SP
Números Origem: 01246656920068260005 1246656920068260005 200610271625 5061246652 5830520061246652 990103128869
PAUTA: 13⁄12⁄2017 JULGADO: 22⁄02⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO : NIZAM GHAZALE E OUTRO (S) - DF021664
RECORRIDO : KÁTIA CRISTINA ALVES SANTOS
ADVOGADO : JOÃO LUIZ DOS SANTOS - SP167204
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Previdência privada
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial para, em reconhecimento da ausência da demonstração do interesse de agir, extinguir o processo, sem resolução do mérito, estabelecendo custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que serão integralmente arcados pela autora, observada a gratuidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Documento: 1667163 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/04/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/561892814/recurso-especial-resp-1561427-sp-2012-0165646-6/inteiro-teor-561892828

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0124665-69.2006.8.26.0005 SP 2012/0165646-6

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1906412 RS 2020/0304866-5

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200060432001 MG