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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2005/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_742768_SP_02.02.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ.

1. Não viola os arts. 458 e 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. A jurisprudência desta Corte vem admitindo que a repetição do indébito se faça mediante compensação, observados os sucessivos regimes legais disciplinadores da matéria, ou por restituição via precatório, facultando a opção por uma das modalidades mesmo na fase executória (entre vários, RESP 653.181/RS, 2ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 11.10.2004; RESP 551.184/PR, 2ª Turma, Min, Castro Meira, DJ de 01.12.2003; RESP 200.577/BA, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 01.07.1999).
3. O fato de o pedido inicial ter sido formulado em época anterior à regulamentação do instituto da compensação não impede que a repetição do indébito se faça dessa forma, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes e que a recorrente manifeste desistência quanto à restituição via precatório. Precedentes: REsp 446.430, Rel. Min. Castro Meira, DJ 23/08/2004, REsp 272.439/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 14.04.03, REsp 202.025/PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 25.02.02, REsp 227.059/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 11.09.00, REsp n. 200.577/BA, relator Ministro José Delgado, julgado por maioria em 27.
4.1999, DJ de 1º/7/99, REsp n. 136.162/AL, relator Ministro Ari Pargendler, julgado por maioria em 23.10.1997, DJ de 2.2.98, REsp n. 166.399/AL, relator Ministro Adhemar Maciel, julgado à unanimidade em 1º de outubro de 1998, DJ de 16.11.98). 4. O fato gerador do direito à compensação não se confunde com o fato gerador dos tributos compensáveis. O fato gerador do direito de compensar é a existência dos dois elementos compensáveis (um débito e um crédito) e o respectivo encontro de contas. Sendo assim, o regime jurídico aplicável à compensação é o vigente à data em que é promovido o encontro entre débito e crédito, vale dizer, à data em que a operação de compensação é efetivada. Observado tal regime, é irrelevante que um dos elementos compensáveis (o crédito do contribuinte perante o Fisco) seja de data anterior.
5. O juízo sobre o grau de sucumbimento de cada parte, para fins de fixação e distribuição da verba honorária, envolve análise de matéria fática, incabível em recurso especial (Súmula 07/STJ). Precedentes: AgResp XXXXX/PR, Primeira Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 18.04.2005; Resp XXXXX/RN, Sexta Turma, Min. Paulo Gallotti, DJ de 18.04.2005; AgRg no Resp XXXXX/CE, Quarta Turma, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 18.04.2005; Edcl no Resp XXXXX/DF, Segunda Turma, Min. Peçanha Martins, DJ de 04.04.2005; AGA XXXXX/PR, Terceira Turma, Min. Nancy Andrighi, DJ de 21.03.2005; AgRg no AG XXXXX/RS, Quinta Turma, Min. Felix Fischer, DJ de 14.02.2005 6. Recurso especial a que se dá parcial provimento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • CONTRIBUINTE - ESCOLHA - FORMA - RECEBIMENTO - CRÉDITO
    • STJ - RESP 653181 -RS, RESP 551184 -PR
    • RESP 200577 -BA, RESP 446430 -RS, RESP 272439 -SP, RESP 202025 -PR, RESP 227059 -RS, RESP 136162 -AL, RESP 166399 -AL
  • REGIME JURÍDICO - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS
    • STJ - RESP 779215 -SC
  • HONORÁRIOS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/56194/recurso-especial-resp-742768-sp-2005-0062679-5

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