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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 419 DF 1989/0009136-0

Superior Tribunal de Justiça
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 419 DF 1989/0009136-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 10.10.1994 p. 27103
Julgamento
14 de Setembro de 1994
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_419_DF_1249294714125.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_419_DF_1249297449708.pdf
Relatório e VotoRESP_419_DF_1249297447256.pdf
VotoRESP_419_DF_1249297451522.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO - MILITAR DA AERONÁUTICA - PRETERIÇÃO NO QUADRO DE ACESSO - PUNIÇÃO INDIRETA - TRANSFERENCIA COMPULSORIA PARA A RESERVA REMUNERADA - CF/67, ART. 153, PARAGS. 15, 21 E 36 - LEIS NUMS. 5.821/72, 5.836/72 E 6.880/80 - DECRETOS NUMS. 89.509/84 E 91.725/85 -.

1. O IMPEDIMENTO DE INGRESSO NO QUADRO DE ACESSO E A PERDA DESSA CONDIÇÃO COMO REQUISITO PARA O QUADRO DE ACESSO POR ESCOLHA, COM A TRANSFERENCIA, DE OFICIO, PARA A RESERVA REMUNERADA, REVELANDO PUNIÇÃO INDIRETA, SEM O EXERCICIO DE AMPLA DEFESA, CONSUBSTANCIA ATO ADMINISTRATIVO SUJEITO AO CONTROLE JURISDICIONAL.
2. O PRINCIPIO DA GARANTIA DE DEFESA SOBREPAIRA A TODAS AS LEIS, IMPONDO A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EMERGIDO DE PROCESSAMENTO AFRONTOSO AO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, TRANSFERENCIA DE OFICIO, MILITAR DA ATIVA, AERONÁUTICA, RESERVA MILITAR, HIPOTESE, EXCLUSÃO, OFICIAL, LISTA, ESCOLHA, OBJETIVO, QUADRO DE ACESSO, POSTO SUPERIOR, PRETERIÇÃO, DIVERSIDADE, OFICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, CONDUTA, MORAL, IMPETRANTE, INEXISTENCIA, SINDICANCIA, INQUERITO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA.

Doutrina

  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO - RT, 7ª ED., P. 657-659.
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES
  • Obra: O PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA - REVISTA DA PGE DE SÃO PAULO, N. 19, 81-82, P. 9-20.
  • Autor: ADA PELLEGRINI GRINOVER
  • Obra: A GARANTIA DA AMPLA DEFESA NO DIREITO ADMINISTRATIVO PROCESSUAL DISCIPLINAR, RDP, Nº 19, RT, P. 60.
  • Autor: SERGIO DE ANDREA FERREIRA
  • Obra: APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, RDP, Nº 41-42, P. 75-76.
  • Autor: RUBENS RODRIGUES NOGUEIRA
  • Obra: MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO POPULAR, 10ª ED. AMPLIADA, P. 21.
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO - RT, 7ª ED., P. 657-659.
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES
  • Obra: MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO POPULAR, 10ª ED. AMPLIADA, P. 21.
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005821 ANO:1972 ART :00031 PAR: 00003 ART :00032 PAR: 00002 ART :00015 PAR: ÚNICO ART :00037 ART :00017
  • LEG:FED LEI:006880 ANO:1980 ART :00096 INC:00002 ART :00098 INC:00008
  • LEG:FED DEC:089509 ANO:1984 ART :00056 ART :00063 PAR: 00002 ART :00065 ART :00058 ART :00059 ART :00002 PAR: ÚNICO ART :00028 PAR: ÚNICO ART :00050
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1967 ART :00153 PAR:00015 PAR:00036 PAR:00021
  • LEG:FED DEC:091725 ANO:1985
  • LEG:FED LEI:005821 ANO:1972 ART :00031 PAR: 00003 ART :00032 PAR: 00002 ART :00015 PAR: ÚNICO ART :00037 ART :00017
  • LEG:FED LEI:006880 ANO:1980 ART :00096 INC:00002 ART :00098 INC:00008
  • LEG:FED DEC:089509 ANO:1984 ART :00056 ART :00063 PAR: 00002 ART :00065 ART :00058 ART :00059 ART :00002 PAR: ÚNICO ART :00028 PAR: ÚNICO ART :00050
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1967 ART :00153 PAR:00015 PAR:00036 PAR:00021
  • LEG:FED DEC:091725 ANO:1985
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