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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 3294 DF 1994/0001416-3

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINERAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. INDEFERIMENTO. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO. ART. 19 DO CÓDIGO DE MINERACAO. PRIORIDADE. ART. 65, PAR.3., DO MESMO CÓDIGO. INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos
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Processo
MS 3294 DF 1994/0001416-3
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 26.09.1994 p. 25570
RSTJ vol. 65 p. 140, DJ 26.09.1994 p. 25570
RSTJ vol. 65 p. 140
Julgamento
14 de Junho de 1994
Relator
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINERAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. INDEFERIMENTO. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO. ART. 19 DO CÓDIGO DE MINERACAO. PRIORIDADE. ART. 65, PAR.3., DO MESMO CÓDIGO. INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
1. DO DESPACHO QUE INDEFERIR REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA DE MINERAÇÃO, CABE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA O PROPRIO ORGÃO QUE EXAMINOU AS PROPOSTAS, E DA DECISÃO PROFERIDA PODERA SER INTERPOSTO RECURSO PARA O MINISTRO DAS MINAS E ENERGIA.
2. SUBVERTIDA A ORDEM DAS IMPUGNAÇOES, NÃO SE PODE PRETENDER O ACOLHIMENTO DO PLEITO.
3. NA FORMA DO ART. 65, PAR.3., DO CÓDIGO DE MINERACAO, A PRIORIDADE E CONCEDIDA A CONCORRENTE QUE MELHOR ATENDA AOS INTERESSES ESPECIFICOS DO SETOR MINERARIO.
4. INEXISTENTES A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO DO IMPETRANTE, DENEGA-SE A SEGURANÇA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, DESPACHO, INDEFERIMENTO, REQUERIMENTO, ALVARA DE PESQUISA MINERAL, DESCABIMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. LEGALIDADE, CONCESSÃO, PRIORIDADE, CONCORRENTE, ATENDIMENTO, REQUISITO, PREVISÃO, CÓDIGO DE MINERACAO, IRRELEVANCIA, FALTA, DATA, NUMERO, ORDEM CRONOLOGICA, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO.

Referências Legislativas