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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_308843_15e4b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 308.843 - DF (2014/0294828-9)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

PACIENTE : LUAN BATISTA DA SILVA (PRESO)

PACIENTE : EMERSON RODRIGUES DOS SANTOS (PRESO)

DECISÃO

LUAN BATISTA DA SILVA e EMERSON RODRIGUES DOS SANTOS alegam sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios , que proveu parcialmente à Apelação n.º XXXXX-25.2013.8.07.0005.

Os pacientes foram denunciados pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Foi decretada a prisão preventiva dos réus.

O impetrante sustenta violação do contraditório, da ampla defesa e da publicidade dos atos processuais, por quebra de incomunicabilidade das vítimas, em analogia à incomunicabilidade das testemunhas antes da audiência de instrução.

Sustenta também a nulidade absoluta da prova oral e do ato de reconhecimento pessoal dos acusados em Juízo. Isso porque o Ministério Público entrevistou as vítimas antes da audiência de instrução, mostrando-lhes fotos com o intuito de induzi-las ao reconhecimento fotográfico dos pacientes .

Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura para que os pacientes não aguardem o julgamento de recurso especial presos.

Indeferida a liminar (fls. 120-122) e prestadas as informações (fls. 129-212 e 213-329), veio o parecer do Ministério Público Federal (fls. 333-341), que opinou

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Decido .

A Corte local assim afastou a referida nulidade, ao julgar a apelação, in verbis:

[...]

Como bem ressaltado pela nobre Procuradoria de Justiça Criminal 'em que pese o comportamento adotado pelo Promotor de Justiça não ser o recomendável à espécie, resta evidente que a breve conversa entre as vítimas' (fl. 268) e o Ministério Público não causou qualquer nulidade.

Não vislumbro qualquer afronta ao princípio da audiência bilateral ou audiatur et altera pars. Isso porque é possível se aferir dos autos que a defesa se manifestou e se pronunciou sobre todas as alegações e provas produzidas pela acusação.

Não restou demonstrado tampouco afronta ao principio da paridade de armas, porquanto houve oportunidade tanto para o Parquet quanto para a defesa de entrevistar as vítimas. Vale dizer, a defesa também poderia ter tomado idêntica providência. Conforme se extrai dos autos, a entrevista feita pelo Parquet em nada prejudicou a defesa e não maculou a credibilidade dos depoimentos judiciais. As vítimas afirmaram em Juízo que foram concitadas a comparecer perante o Ministério Público antes da audiência de instrução e que na ocasião houve apenas breve conversa , durante a qual o Promotor limitou-se a relembrar os fatos na memória delas . Vejamos:

(...) na presente data, foi ao Ministério Público e conversou como o Promotor Raimundo. Foi chamado ao Ministério Público para contar o que havia ocorrido por ocasião do crime. Cleiton e Rogério também foram chamados ao Ministério Público.

Conversaram juntos com o Promotor Raimundo. Ele só perguntou o que tinha ocorrido no dia do crime. Foi uma breve conversa. Chegaram no Ministério Público por volta de 14h30. O assalto ocorreu por volta de meia noite e trinta (...) (Bruno Eduardo Santos da Silva - fl. 133 - grifo nosso). (...) antes desta audiência, teve uma reunião no Ministério Público, onde conversou com Raimundo. Raimundo questionou acerca dos fatos e mostrou fotos. Ele leu um papel para o depoente Rogério e Bruno também estavam presentes. Foi Bruno que disse que tinham que passar antes da audiência no Ministério Público, pois alguém queria

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falar com eles. A reunião foi breve, durou cerca de 3 minutos. A reunião se deu por volta de 14h30 de hoje (...) (Cleiton Roberto Maia dos Santos - fl. 134 - grifo nosso).

(...) Ele não o orientou sobre o que deveria falar na audiência. Ele mostrou uma foto borrada, mas não dava para reconhecer ninguém. Havia duas fotos. A foto de Luan tinha uma foto de má qualidade. O Promotor não disse para mentirem ou exagerarem no que deveriam dizer em juízo

(...) (Rogério Soares de Carvalho - fl. 135 - grifo nosso).

Não se infere, portanto, ofensa ao contraditório e à ampla defesa na entrevista breve do Ministério Público durante a qual não houve qualquer induzimento.

O fato de o Promotor ter amostrado uma fotografia para as vítimas tampouco configura qualquer nulidade. Em primeiro porque, conforme asseverou a vitima Rogério, tratava-se de "foto borrada". Em segundo, porquanto houve reconhecimento pessoal em Juízo, oportunidade em que as vítimas indicaram os réus sem qualquer dúvida como sendo o autor dos fatos . Confira-se:

[...]

Destarte, não há que se falar em nulidade, pois não ocorreu qualquer mácula no reconhecimento feito em Juizo, que confirmou o reconhecimento feito na delegacia.

Em relação à alegação de houve ofensa à incomunicabilidade entre as vítimas, assim entendeu a Sentenciante (fls. 180/186):

Segundo consta dos autos, as três vitimas do roubo, BRUNO, CLEITON e ROBERTO, são amigos íntimos (dois, inclusive, são primos), sendo certo que os mesmos estavam saindo juntos para uma viagem, por ocasião do assalto, de modo que não se poderia exigir a incomunicabilidade entre tais pessoas.

Ademais, a incomunicabilidade exigida pelo dispositivo dirige-se às testemunhas do processo, e não as vítimas.

Conforme bem assentado pela douta sentenciante, a regra da incomunicabilidade não se aplica às vítimas, mas apenas às testemunhas, conforme se afere do artigo 210 do Código de Processo Penal, in verbis:

[...]

E no caso dos autos, as vítimas e a testemunha foram ouvidas separadamente e inquiridas de forma exaustiva pela

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acusação e pela defesa.

Afinal, é consabido que o princípio do pas de nullité sans grief é adotado pela legislação brasileira, conforme artigo 563 do Código de Processo Penal. Destarte, para que seja proclamada qualquer nulidade é requisito indispensável a comprovação do efetivo prejuízo.

No caso dos autos, adefesa não se desincumbiu de comprovar qualquer prejuízo para os réus (fls. 69-73, destaquei).

Ao tratar sobre a incomunicabilidade das testemunhas do parágrafo único do art. 210 do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei n. 11.690/2008, Renato Brasileiro assim leciona:

[...]

Sem dúvida alguma, o objetivo dessa incomunicabilidade é preservar a autenticidade da prova testemunhal, evitando que uma testemunha possa ser induzida por outra, considerando como próprias percepções alheias, alterando de maneira inconsciente as informações que irá transmitir ao juiz.

[...]

Como esclarece Ada Pellegrini Grinover, “a incomunicabilidade prevista na disposição em exame não tem o mesmo rigor daquela adotada em relação aos jurados, nem a sua violação conduzirá a nulidade do depoimento, como sucede no procedimento do júri para a comunicação entre jurados (art. 466, § 1º, CPP, na redação da Lei 11.698/2008 e art. 564, III, j, na redação original). O que poderá ocorrer, se constatada a sua quebra, é a formulação mais minuciosa de perguntas, para aferição da sinceridade das declarações, além de uma avalição final mais crítica do conteúdo do depoimento”. (DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. 3ª ed.. Salvador: JusPodivm, 2015, p. 691-692, destaquei)

Além disso, esta Corte Superior já assentou o entendimento de que, em matéria de nulidades processuais, cabe à parte que alega eventual vício demonstrar o comprometimento da prova na cognição do magistrado , na forma do brocardo pas de nullité sans grief. Nesse sentido:

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QUE NÃO COMPARECEU UMA DELAS, POLICIAL, COLEGA DE SERVIÇO DO OUTRO TESTIGO OUVIDO NAQUELE ATO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INFORMAÇÕES ATUALIZADAS PROVENIENTES DO JUÍZO SINGULAR, DANDO CONTA DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚM 52-STJ.

[...]

Ademais, na ótica dos princípios processuais atinentes às nulidades, caberia à parte demonstrar o necessário comprometimento da prova, a teor da instrumentalização das formas albergada pelo brocardo pas de nulite sans grief.

[...]

( HC n. 27.244/MS , Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca , 5ª T., DJ 8/9/2003)

Dentro desse contexto, não obstante as instâncias ordinárias verificarem a quebra da incomunicabilidade entre as vítimas testemunhas, asseveraram que tal irregularidade não trouxe prejuízo à defesa, pois os depoimentos prestados não seriam a reprodução uns dos outros e estariam em harmonia com as declarações prestadas na primeira fase do procedimento. O juiz de primeiro grau asseverou, ainda, que os ofendidos são amigos íntimos (dois deles primos, inclusive), de modo que seria inevitável a comunicação entre eles . O Tribunal local deixou claro, ainda, que houve reconhecimento pessoal em juízo , "oportunidade em que as vítimas indicaram os réus sem qualquer dúvida como sendo o autor dos fatos", o que revela que a apresentação das fotos naquela oportunidade tampouco serviu para macular o referido procedimento .

Em igual sentido, os seguintes precedentes:

[...]

I. A inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, disposta no art. 210 do Código de Processo Penal, requer demonstração da efetiva lesão à Defesa, no comprometimento da cognição do magistrado.

II. Na hipótese, a impetração não logrou êxito em demonstrar em qual medida esta circunstância teria influenciado na condenação imposta.

III. É cediço que na seara dos princípios processuais referentes às nulidades, cabe à parte que alega eventual vício na produção da prova demonstrar o seu prejuízo, na forma do brocardo pas de

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nulite sans grief.

IV. A fixação do regime inicial fechado é a regra que incide nos delitos hediondos ou equiparados cometidos após a a vigência da Lei n.º 11.464/07, a qual deu nova redação ao art. 2º, § 2º, da Lei n.º 8.072/90.

V. Ordem denegada, nos termos do voto do relator.

( HC n. 166.719/SP , Rel. Ministro Gilson Dipp , 5ª T., DJe 11/5/2011)

[...]

1. Em tema de nulidade de ato processual, vigora o princípio pas de nulité sans grief, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (art. 563 do Código de Processo Penal). Foi, desse modo, editado pelo Supremo Tribunal Federal o enunciado sumular n. 523, que assim dispõe: No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

[...]

6. Quanto à inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, disposta no art. 210 do Código de Processo Penal, esta requer demonstração da efetiva lesão à Defesa, no comprometimento da cognição do magistrado (HC 166.719/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 11/05/2011). No caso, a Corte de origem consignou que não se verifica qualquer violação à incomunicabilidade das testemunhas, inexistindo indícios de que umas tenham ouvido o depoimento das outras. Ora, alterar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de concluir que houve a quebra da incomunicabilidade das testemunhas, como requer o réu, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório colhido nos autos que originou as condenações objeto da unificação, o que encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte.

[...]

8. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp n. 942.033/SP , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , 5ª T., DJe 16/8/2017, grifei).

Com efeito, a defesa insiste nas referidas nulidade, mas não comprova o real prejuízo suportado decorrente da eventual (no caso, inevitável) quebra de incomunicabilidade entre as vítimas , bem como do reconhecimento pessoal , o qual, conforme bem destacado foi realizado feito em juízo não apenas por meio da visualização das fotos apresentadas pelo

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Parquet , por ocasião do encontro prévio com essas testemunhas.

Por fim, cumpre registrar que, em consulta à página eletrônica do TJDFT, verificou-se que a condenação transitou em julgado e o processo foi arquivado definitivamente no dia 27/4/2015 .

À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego a ordem .

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 27 de março de 2018.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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