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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 442363 RJ 2018/0067643-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/04/2018

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_442363_1b665.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 442.363 - RJ (2018/0067643-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : GEZO DO NASCIMENTO GAMA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GEZO DO NASCIMENTO GAMA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ fls. 115/116): APELAÇÃO Art. 33 e 35 ambos da Lei 11343/06 e do art. 16, § único, IV, da lei 10.826/03, n/f do art. 69 do CP (art. 33 Lei 11343/06: 06 anos e 08 meses de reclusão e 666 dias-multa; art. 35 da Lei 11.343/06: 04 anos e 02 meses de reclusão e 583 dias multa; art. 16, § único, IV, da Lei 10.826/03: 03 anos e 06 meses de reclusão e 68 dias-multa totalizando: 14 anos, 04 meses de reclusão e 1317 dias-multa. Preliminar rejeitada: Quanto ao pleito de nulidade processual sob alegação de cerceamento de defesa: Desnecessária a perícia nas anotações do tráfico apreendidas uma vez que há nos autos outros elementos contundentes capazes de embasar o decreto condenatório. Os elementos coletados nos autos em desfavor do ora apelante não se resumiram a tal folha com anotações, e que sequer o MP, no corpo da inicial acusatória, atribuiu à autoria ao apelante, numa demonstração de quanto se mostra desnecessária a pretendida perícia se em nada alteraria o combatido julgado. Quanto à nulidade do feito por violação de domicílio: A hipótese é de flagrante delito, razão pela qual inexistiu qualquer vulneração ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Trata-se de uma das exceções ao princípio da inviolabilidade do domicílio, conforme o disposto no artigo , XI da Constituição da Republica: o crime de tráfico de entorpecentes é considerado permanente. Possibilidade do ingresso dos policiais na residência despidos de mandado judicial para efetuar a prisão em flagrante e apreender drogas, visando com isso coibir e interromper a ação delituosa. No mérito: Impossível a absolvição: o conjunto probatório não deixa dúvidas quanto à autoria e à materialidade dos delitos. - Os depoimentos transcritos dos policiais militares são unânimes, firmes e harmônicos entre si, restando evidentes os crimes. - Inquestionável o valor probatório de tais depoimentos: Súmula 70 do TJRJ. - Houve a confirmação da denúncia anônima pela diligência policial . De fato a residência servia de depósito para a facção criminosa A.D.A, além de, no local, terem sido encontrados materiais utilizados para a preparação da droga para o comércio ilícito e também rádios comunicadores que são utilizados pelos integrantes da facção para se comunicarem. Não há necessidade de se flagrar a comercialização da droga para a configuração do crime de tráfico. O tipo penal previsto no artigo 33 da Lei Antidrogas é misto alternativo, bastando que o agente incorra em qualquer das condutas descritas no tipo penal para que o crime se configure. Quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas: A prisão do apelante ocorreu em contexto que demonstra a associação haja vista que, conforme os depoimentos dos policiais, a Comunidade Santa Helena está sob o domínio da facção criminosa A.D.A. e não é crível que o apelante exercesse a traficância de maneira autônoma em área dominada pela referida facção. Além da droga foram encontrados materiais utilizados para endolação, balança de precisão e rádios comunicadores e as anotações relativas ao comércio ilícito que continha o nome do apelante. Quanto à imputação do crime previsto no art. 16, § único, IV, da Lei 10.826/03: Não há dúvidas quanto à autoria do crime em razão do flagrante delito e dos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela apreensão das armas .Não há óbice legal para que a prova da autoria do crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada seja feita a partir do testemunho judicial de policiais militares, máxime quando a Defesa não aponta fatos concretos para desaboná-los. O tipo penal do art. 16 do Estatuto do Desarmamento encerra definição de crime de mera conduta, de perigo abstrato, em cujo preceito protetivo se tutela a segurança pública e a paz social, razão porque, à luz de sua natureza e objetividade, prescinde de qualquer resultado naturalístico destacado, ficando alheio à necessidade de eventual demonstração de ofensividade real, bastando para configurar o delito a simples posse de arma e/ou munição. Não há falar em regime mais brando. Trata-se o apelante de réu reincidente e pelo quantum da pena apl icada (14 anos e 04 meses de reclusão) não merece prosperar o pleito de fixação de regime mais brando nos termos do art. 33, § 2º, alínea a do Código Penal. Ademais, o regime fechado é o único compatível com o atuar do apelante, não podendo ser outro diferente, ante o que determina o § 1º do art. da Lei 8072/90, com a nova redação dada pela Lei 11464/07. Quanto ao prequestionamento formulado pela Defesa, mostra-se injustificado, buscando-se somente abrir o acesso aos Tribunais Superiores, mas tal tentativa mostra-se debalde, porque ditos dispositivos não foram violados. Manutenção da sentença. - DESPROVIMENTO do RECURSO DEFENSIVO. No presente writ, alega a defesa a existência de prova ilícita decorrente da invasão de domicílio sem mandado de busca e apreensão, ao argumento de que denúncia anônima não pode legitimar a atuação policial. Sustenta que, embora deferido o requerimento da defesa para realização da perícia grafotécnica dos documentos apreendidos, tais conclusões não foram juntadas aos autos, o que caracteriza a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Argumenta, ainda, que não restou demonstrado os requisitos da estabilidade e da permanência para comprovação do crime de associação para o tráfico de drogas. Defende, ainda, que na fixação da pena não foi observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Requer, liminarmente, possa o paciente aguardar em liberdade o julgamento do habeas corpus. No mérito, pleiteia seja reconhecida a ilicitude das provas obtidas com flagrante violação de domicílio, com a consequente absolvição do paciente. Subsidiariamente, pede seja declarada a nulidade do processo a partir da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista que a perícia grafotécnica não foi juntada aos autos, ou a absolvição do crime de associação para o tráfico ou ainda a redução da pena aplicada. É o relatório. Decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Desse modo, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal na instrução do feito. Ante o exposto, indefiro a liminar. Suficientemente instruído o feito, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de março de 2018. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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