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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/04/2018

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1252126_33b2e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.252.126 - MG (2018/0040746-1)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : JOAQUIM ALVES DE MORAIS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : LOURDES APARECIDA GOMES DE BRITO OLIVEIRA

AGRAVADO : ADENILSON ALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : GILSON MACEDO DOS SANTOS - MG140341

AGRAVADO : ROSA AMÉLIA RAMOS TAVARES

ADVOGADO : MARIA IONI SOUTO RANGEL - MG071371

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DE PARTE DO BEM NECESSIDADE DA ESCRITURA PARA EMBASAR A PARTILHA DOS BENS. AGRAVO CONHECIDO. DETERMINADA SUA REAUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

JOAQUIM ALVES DE MORAIS (JOAQUIM) ajuizou ação para lavratura compulsória de escritura pública contra ROSA AMÉLIA RAMOS TAVARES e outros (ROSA e outros), objetivando a declaração de que parte do imóvel adquirido na constância da união estável do autor com a primeira ré, é de sua propriedade, de maneira a possibilidade uma futura partilha dos bens (e-STJ, fls. 1/8)

A sentença foi de parcial procedência dos pedidos, condenando os

réus à obrigação de fazer consistente na lavratura da escritura pública, conforme requerido, sendo do autor todos os ônus com as despesas para referida lavratura. Os réus foram condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (e-STJ, fls. 229/234).

JOAQUIM interpôs apelação, tendo o tribunal de origem negado provimento ao recurso, e extinguido o feito, ante a configuração da ilegitimidade ativa do autor suscitada de ofício, conforme acórdão cuja ementa se transcreve:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AJUIZAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO AO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO.

A adjudicação compulsória é direito do promitente comprador, desde que preenchidos os requisitos necessários, quais sejam: a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda

Superior Tribunal de Justiça

de imóvel e o pagamento integral do preço pactuado.

É carecedor de ação para lavratura de escritura, por ilegitimidade ativa, o terceiro que, sobre não possuir vínculo jurídico relativamente ao imóvel, intenta impor seu interesse de fato a promissários compradores, vertido em afirmada obrigação daqueles (e-STJ, fls 261).

Com a extinção do feito, o autor foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00.

Opostos embargos de declaração por JOAQUIM, foram rejeitados (e-STJ, fls. 284/288).

Irresignado, JOAQUIM, interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, a, da CF/88, alegando ofensa aos arts. 1.725 CC/02 e 267, IV, do CPC/73. Sustentou 1) sua legitimidade ativa para figurar no feito, sob o argumento de que não se discute a união estável ou seu direito a parte do imóvel em razão de sua efetiva participação na vida financeira do casal, mas o seu direito de ver registrado o imóvel que adquiriu durante esse período; diz que pretende apenas compelir os réus a providenciarem a escritura definitiva de compra e venda, com a transferência do bem para seus nomes, de maneira a possibilitar ao recorrente a busca da satisfação de seus direitos perante o juízo próprio e da forma adequada. (e-STJ, fls. 292/302).

Contrarrazões não apresentadas (e-STJ, fls. 305).

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre por ausência de demonstração de ofensa a dispositivo infraconstitucional e incidência da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 307/308).

JOAQUIM interpôs o presente agravo (e-STJ, fls. 312/317).

Contraminuta não apresentada.

É o relatório.

DECIDO.

A irresignação merece prosperar.

De plano, vale pontuar que os recursos ora em análise foram interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Superior Tribunal de Justiça

Para melhor exame da controvérsia, CONHEÇO do agravo para DETERMINAR A SUA REAUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ (com a redação dada pela Emenda Regimental nº 16, de 2014).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de março de 2018.

MINISTRO MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/562347083/agravo-em-recurso-especial-aresp-1252126-mg-2018-0040746-1/decisao-monocratica-562347106