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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 954056 SP 2016/0189575-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/04/2018

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_954056_c98c3.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 954.056 - SP (2016/0189575-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ERSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS : SIDNEI TURCZYN E OUTRO (S) - SP051631 DANIEL MORISHITA CICHINI - SP249949 AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : DILSON CAMPOS RIBEIRO E OUTRO (S) - SP166756 PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SOB A ÉGIDE DO NCPC. LOCAÇÃO. CONTRATO. VALIDADE DE CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE REVISÃO DE ALUGUEL. AGRAVO CONHECIDO PARA MELHOR EXAME DE MATÉRIA. CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO ERSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (ERSA) ajuizou ação declaratória de invalidade de cláusula contratual cumulada com revisional de aluguel contra BANCO BRADESCO S/A (BRADESCO), na qual buscou discutir a validade ou não de cláusula de renúncia ao direito de revisão do aluguel prevista em contrato de locação de imóvel comercial. Narrou que adquiriu uma agência bancária, com a obrigação de locá-la para o BRADESCO pelo prazo de 20 (vinte) anos e renováveis por igual período, nos termos e condições do edital de leilão. Afirmou que não se conformou com a cláusula inserida no contrato de renúncia ao direito de revisão do aluguel, pois ela não constou do edital de leilão. Acrescentou, ainda, que ocorreu valorização da localização do imóvel e defasagem do reajuste aplicável ao contrato sofrendo, com isso, prejuízos e desequilíbrio econômico. O Magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e extinguiu o processo, com resolução do mérito (e-STJ, fls. 365/372). A apelação interposta pela ERSA foi parcialmente provida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo somente para reduzir a condenação em honorários advocatícios, nos termos da seguinte ementa: LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REVISIONAL DE ALUGUEL - Previsão contratual de renúncia ao direito de revisão dos locativos. Possibilidade. - Questão patrimonial Ação improcedente Redução dos honorários advocatícios Necessidade Inteligência do art. 20, § 4º, do CPC. - Recurso parcialmente provido (e-STJ, fl. 424). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 433/437). Inconformada, ERSA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando violação dos arts. 535, II, do CPC/73, 66, VI, 421, 422 e 423 do CC/02, e 19, 45 e 54-A, § 1º, da Lei nº 8.245/91, ao sustentar que 1) o acórdão recorrido não se manifestou sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração; 2) o direito de revisão do aluguel é direito indisponível e não pode ser objeto de renúncia, devendo ser declarada nula de pleno direito a cláusula de renúncia ao direito de pedir a revisão de aluguel; 3) Contrarrazões do recurso especial (e-STJ, fls. 455/459). O apelo nobre não foi admitido na origem em virtude da 1) inocorrência de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, 2) ausência de demonstração de violação dos demais dispositivos legais pelo acórdão recorrido (Súmula nº 284 do STF); e, 3) incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Nas razões do presente agravo em recurso especial, ERSA sustentou que houve ofensa ao art. 535 do CPC/73 e que não se aplicam os óbices sumulares. Contraminuta do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 491/500). É o relatório. DECIDO. Para melhor exame da controvérsia, CONHEÇO do agravo e DOU-LHE PROVIMENTO, tão somente para determinar a sua conversão em recurso especial (art. 253, III, d, do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de março de 2018. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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