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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/04/2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_952182_6e1d7.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 952.182 - PI (2016/0184824-7)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADOR : PAULO PAULWOK MAIA DE CARVALHO E OUTRO(S) -PI013866

AGRAVADO : LEUDELENE MARIA RAMOS SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ , em 06/04/2016, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que inadmitiu o Recurso Especial manejado em face de acórdão assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DA LICENÇA-MATERNIDADE. POSSIBILIDADE.

1. Às servidoras públicas contratadas a título precário possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a verificação da gravidez, nos termos do art. 70, XVIII, da CR e art. 10, II, 'b' do ADCT. 2. Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico-administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto. 3. Recurso improvido" (fls. 133/149e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 153/155e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos:

"CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Diante da ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, é de se negar provimento aos embargos de declaração. 2. Os Aclaratórios visam esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, não se prestando para rejulgamento e reanálise da causa. 3. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC). 4. Recurso improvido" (fls. 162/167e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, do permissivo constitucional, a parte ora agravante aponta violação: a) do art. 264, do CPC/73 , em face da impossibilidade de alteração do pólo passivo da relação processual após a citação, em razão do princípio da estabilização subjetiva do processo, de modo que, "após a formação da relação jurídica processual e efetivada a citação, é inevitável a

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alteração de qualquer dos pólos" (fl. 176e); b) dos arts. 320, II, e 330, II, do CPC/73 , posto que "não podia o juízo de piso aplicar confissão quanto à matéria de fato. (...) Isto porque, sendo revel a Fazenda Pública, a esta não se aplicam os efeitos materiais da revelia" (fl. 176e).

Por fim, requer "seja conhecido e provido o presente recurso especial para anular/reformar o acórdão prolatado nos autos da apelação cível em epígrafe e, por conseqüência, declarar a total improcedência do pleito autoral" (fl. 178e).

Contrarrazões a fls. 190/195e.

Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 205/208e), foi interposto o presente Agravo (fls. 213/221e).

A irresignação não merece prosperar.

De início, não conheço da apontada violação dos arts. 320, II, e 330, II, do CPC/73 , por carecer do necessário prequestionamento, vez que em nenhum momento o Tribunal de Origem apreciou a controvérsia sob o enfoque das referidas normas infraconstitucionais, atraindo, portanto, a incidência, na espécie, da Súmula 211/STJ , segundo a qual é "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".

Destaque-se que, a despeito da parte recorrente ter suscitado tal questão nas razões dos Aclaratórios (fls. 153/155e), tal omissão não restou sanada na instância recorrida (fls. 162/167e), cabendo, assim, à parte ora agravante alegar, em seu Recurso Especial, violação do art. 535, II, do CPC/73 (atual art. 1.022, do CPC/2015), o que poderia ensejar o retorno ao Tribunal a quo para o rejulgamento dos Embargos, sanando ponto relevante sobre o qual não teria se manifestado, o que não aconteceu na espécie.

Por fim, quanto à apontada violação do art. 264, do CPC/73, o Tribunal de Origem, ao reconhecer a possibilidade de relativização da regra do art. 264, do CPC/73, a autorizar a alteração do polo passivo da demanda mesmo após a citação, o fez em sintonia com o entendimento firmado no âmbito desta Corte, segundo o qual, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite-se, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação, quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, como na hipótese de modificação do polo passivo da demanda.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRINCÍPIOS DA PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL.

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(...)

2. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que é possível a realitivização das regras constantes no art. 264, do CPC/1973 quando se tratar de emenda à petição inicial em face de ilegitimidade do polo passivo da demanda . Precedentes do STJ: REsp 1473280/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 01/12/2015, DJe 14/12/2015; REsp 671.986/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, julgado em 27/09/2005, DJ 10/10/2005, p. 232.

3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido" (STJ, AgInt no AREsp 928.437/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE . PRESCRIÇÃO. ALTERAR ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "(...) é possível a realitivização das regras constantes no art. 264, parágrafo único c/c art. 267, VI, todos estes do Código de Processo Civil, quando se tratar de emenda à petição inicial em face de ilegitimidade do pólo passivo da demanda. Assim, é possível que se promova a emenda à inicial sem que tal providência implique, no entanto, na extinção do processo sem julgamento de mérito" (AgRg no REsp 1.362.921/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/6/013, DJe 1º/7/2013).

(...)

4. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 896.598/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2017).

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. EMENDA DA INICIAL APÓS CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

(...)

2. Observados os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, é possível a relativização das regras previstas no art. 264 do CPC para se admitir a emenda da inicial após a citação

Documento: 81764951 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 03/04/2018 Página 3 de 5

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do réu desde que isso não acarrete alteração da causa de pedir ou do pedido. Precedentes.

3. Recurso especial não provido" (STJ, REsp 1.473.280/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015).

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABERTURA DE PRAZO PARA SUPRIMENTO DA FALHA. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RATIO ESSENDI DO ARTIGO 284 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ.

1. Ação proposta em face de pessoa física supostamente representante da pessoa jurídica. A legitimidade para receber citação não arrasta a 'legitimatio ad causam', por influência do princípio 'societas distat singulis'. 2. Não obstante, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a extinção do processo, sem julgamento do mérito, ante a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, sem a concessão de prazo para que os autores emendem a inicial, importa em violação ao art. 284 do CPC.

3. É que, hodiernamente, é cediço que o rigor excessivo não se coaduna com os princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas, além de revelar verdadeira violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e do acesso à justiça.

4. Deveras, sob o ângulo axiológico, a emenda da peça vestibular é um direito subjetivo do autor, de modo que não oportunizar a ele a emendar a inicial, no caso de ser a emenda possível, constitui um cerceamento do seu direito de defesa, haja vista o preconizado nas normas insertas nos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988. (Precedentes jurisprudenciais desta Corte: AgRg no AG 504270/RJ, desta relatoria, DJ de 17.11.2003; RESP 101.013/CE, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 18.08.2003; AGRESP 330.878/AL, Relator Ministro Castro Filho, DJ de 30.06.2003; RESP 390.815/SC, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 29.04.2002; RESP 384.962/MG, Relator Ministro Felix Fischer, DJ de 08.04.2002 e RESP 319.044/SP, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 18.02.2002.).

5. Recurso Especial improvido" (STJ, REsp 671.986/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 10/10/2005).

Assim, incide, na espécie, a Súmula 568/STJ , segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b , do RISTJ, conheço do Agravo para, conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

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Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC").

I.

Brasília (DF), 26 de março de 2018.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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