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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 893150 RS 2016/0081288-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 893150 RS 2016/0081288-3
Publicação
DJ 03/04/2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 893.150 - RS (2016/0081288-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : REDEPLAST INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - EPP ADVOGADOS : TARCÍSIO RODOLPHI CARNEIRO E OUTRO (S) - RS048796 RAFAEL WAINSTEIN ZINN - RS058597 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto por REDEPLAST INDÚSTRIA DE CALCADOS LTDA-EPP, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, objetivando a reforma do acórdão proferido pelo egrégio TRF da 4a. Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO COM CÓDIGO EQUIVOCADO. PARCELAMENTO EM RELAÇÃO A ESSE DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Observa-se que, no caso dos autos, não houve a comprovação do pagamento das contribuições previdenciárias objeto do executivo fiscal relacionado, sob qualquer regime de tributação. 2. A União anexou aos autos consulta que demonstra que nenhum valor foi arrecadado no Simples Federal no período de 06/09/1986 a 15/08/2014. 3. Diante do contexto dos autos, não é razoável desconsiderar as declarações feitas pela empresa naquele período pela simples afirmação da autora de que houve pagamento efetuado sob código errado, sem comprovação. 4. Os únicos pagamentos efetuados e demonstrados nos autos são relativos ao FGTS dos empregados, diferindo das contribuições previdenciárias devidas pela empresa (parte patronal e terceiros), realizados no mesmo mês em que os débitos foram declarados em GFIP, cuja dívida permanece inadimplida e está inserida no parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09 (fls. 637). 2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 655). 3. Nas razões do Apelo Nobre, a parte recorrente aponta violação dos arts. 1o., I, 3o. e 16, § 1o. da LC 123/2006 e 165 do CTN. Alega que é direito da recorrente ser reconhecido como integrante do simples nacional no período 05/2005 a 06/2007 pois possui direito subjetivo a tal enquadramento já que sua receita bruta no período em tela estava compreendida dentro dos limites previstos no art. 3º da LC 123 e com fulcro no art. 165 do CTN caput requer a restituição dos valores pagos indevidamente, pois a confissão através do parcelamento não impede o pedido judicial de repetição de indébito (fls. 666). 4. Com Contrarrazões (fls. 676/682), o recurso foi inadmitido na origem (fls. 685/686). 5. É o relatório. Decido. 6. A irresignação não merece prosperar. 7. De início, verifica-se que a tese de violação dos arts. 1o., I, 3o. e 16, § 1o. da LC 123/2006 e 165 do CTN não foi debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração. Registre-se que a parte recorrente não alegou ofensa ao art. 535 do CPC/1973, a fim de possibilitar esta Corte anular o acórdão por suposta omissão. Incide, pois, o disposto na Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. 8. Ademais, para alterar a conclusão da Corte Regional quanto à validade do débito tributário ora questionado, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. 10. Ante o exposto, conhece-se do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 21 de março de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR