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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0067532-07.2018.3.00.0000 RJ 2018/0067532-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/04/2018
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_24177_6dfd2.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.177 - RJ (2018/0067532-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES IMPETRANTE : FATIMA APARECIDA MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADO : FATIMA APARECIDA MARTINS DE ALMEIDA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ0146864 IMPETRADO : COMANDANTE DO EXERCITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO COMANDANTE DO EXÉRCITO POR TER PRESIDIDO REUNIÃO DOS OFICIAIS GENERAIS DO ALTO COMANDO EM QUE SE APROVOU LISTA DE ESCOLHA PARA AS PROMOÇÕES E MOVIMENTAÇÕES DE OFICIAIS-GENERAIS. PRETENSÃO DA IMPETRANTE, COMO ESPOSA DE MILITAR APOSENTADO, DE EXCLUSÃO DE UM DOS NOMES CONSTANTE NA LISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDO INDEFERIDO LIMINARMENTE (ARTIGO 212 DO RI/STJ). DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Fátima Aparecida Martins de Almeida, em causa própria, com pedido de liminar, contra suposto ato do Comandante do Exército Brasileiro, por ter "presidido a Reunião dos Oficiais Generais do Alto Comando ocorrido em 19 a 23 de fevereiro de 2018", em que se aprovou lista de escolha para as promoções e movimentações de Oficiais-Generais e Coronéis, a qual será submetida ao Ministro de Estado da Defesa para encaminhamento ao Presidente da República. A impetrante, em apertada síntese, requer por meio do mandamus a exclusão do General de Brigada Médico Alexandre Falcão Corrêa, por "falta de condições morais para ser promovido". Relata que referido militar, na condição de Diretor do Hospital Central do Exército, teria praticado os seguintes atos ímprobos: [...], forçou a suspensão de duas obras relevantes, a restauração do CTI e Unidade Coronariana em 2015 e manteve, desde então, da ordem de 40 pacientes graves utilizando instalações provisórias que não possuem ar condicionado filtrado e sistema IT Médico. Dessa forma, esses pacientes graves estão sujeitos desnecessariamente à infecções respiratórias e óbito por eletrocussão. [...], tentou repetir no Hospital Central do Exército as gravíssimas irregularidades cometidas no HGeRJ, empenhando milhões de reais de serviços de engenharia por meio de atas de registros de preços, o que é ilegal. Além disso, os serviços eram comprovadamente inexequíveis ou desnecessários. Todos os empenhos foram anulados por força de processo no TCU. Para comprovar que além de falta de condições morais para ser promovido, o General Falcão também não tem conceito profissional. [...], pagou, adiantadamente, o que está comprovado no Portal da Transparência, 50% do valor do contrato. [...], parece que os serviços pagos adiantadamente não atenderam o esperado e o HCE, gastando mais recursos do FUSEX, contratou o Call Center que levou o desespero o usuário do FUSEX. [...] contratou também da ordem de R$ 4.500.000,00 a empresa MGI para digitalizar os prontuários do HCE. A maioria deles é de usuários que já faleceram, porque o HCE tem mais de 100 anos. [...], agiu contra os interesses dos mais de 500.000 usuários do Fundo de Saúde do Exército, o que é uma imoralidade, não ser honesto com os próprios Irmãos de Armas e seus familiares, situação que estou incluída como Esposa de Militar da Reserva Remunerada. Dessa forma, deduz a impetrante que "o ato ilegal praticado pelo Alto Comando do Exército, que é Presidido pelo Comandante do Exército, foi ter indicado para compor a lista de escolha Oficial General Alexandre Falcão Correa que afrontou o princípio da moralidade, legalidade e eficiência, porque, mesmo gastando vultosos recursos do FUSEX, não melhorou o atendimento para marcação de consultas, que foi considerado 'infernante' pelo usuário" (fl. 9 e-STJ). Requer, liminarmente, a exclusão "temporária da Lista de Indicações para promoção o General de Brigada Médico Alexandre Falcão Corrêa". Ao fim, pede a procedência do pedido, afastando em definitivo da lista a ser encaminhada para o Presidente da República o nome do Oficial General de Brigada Médico Alexandre Falcão Correa, "por malversação de recursos arrecadados da Família Militar no HGERJ e irregularidades comprovadas no HCE" (fl. 102 e-STJ). É o relatório. Passo a decidir. Em apertada síntese, a impetrante, como esposa de militar aposentado, pleiteia a exclusão do General de Brigada Médico Alexandre Falcão Corrêa, por "falta de condições morais", da lista de escolha para promoção a ser encaminhada ao Presidente da República. Cabe realçar inicialmente ensinamentos doutrinários no sentido de que direito individual, para fins de mandado de segurança, "é o que pertence a quem o invoca e não apenas à sua categoria, corporação ou associação de classe. É direito próprio do impetrante. Somente este direito legitima a impetração. Se o direito for de outrem, não autoriza mandado de segurança, podem ensejar ação popular ou ação civil pública" (Mandado de Segurança, Hely Lopes Meirelles, editora Malheiros, 31ª ed., 2008, pág. 38, grifei). Dessa forma, constata-se que a medida aqui postulada é inadequada. Isso porque, consoante jurisprudência do STJ e do STF, o direito líquido e certo postulado no mandado de segurança é personalíssimo e intransferível. Precedentes do STJ, mutatis mutandis: EDcl no AgInt nos EREsp 1.191.357/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 13/9/2017; EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 1º/8/2017; AgRg no MS 16.006/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 10/4/2017. Precedentes do STF: MS 27279 AgR, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe: 17.2.2017; AgRg na Pet 4593, Relator Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe: 26.2.2014. No caso concreto, não há comprovação por parte da impetrante de que o ato impugnado atingiu sua esfera jurídica, ainda que de forma reflexa. Ante o exposto, indefiro liminarmente o pedido, nos termos do artigo 212 do RI/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de março de 2018. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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