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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23639 DF 2017/0168794-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/04/2018

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_23639_a8c1c.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.639 - DF (2017/0168794-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : ADILSON DOS SANTOS ADVOGADOS : ALIGARI CORRÊA STARLING LOUREIRO - DF012977 EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA INTERES. : UNIÃO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança Individual, sem pedido de liminar, impetrado por ADILSON DOS SANTOS contra ato omissivo praticado pelo EXMO. SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, consubstanciado na omissão em efetivar o pagamento da parcela correspondente aos valores retroativos, relativos ao período de 28/01/97 a 29/03/2004, previstos no ato que o declarou anistiado político, com base na Lei 10.559/2002 (Portaria MJ 1.454, de 28/05/2004). Sustenta, ter sido declarado anistiado político, nos termos do art. da Lei 10.559/2002, sendo-lhe assegurado, além do pagamento de reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, o direito ao pagamento no montante apurado de R$ 248.670,65 (duzentos e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos), relativo ao período de 28/01/97 a 29/03/2004, sendo a Portaria/MJ 1.454, de 28/05/2004, cumprida apenas parcialmente, pois o valor referente aos atrasados ainda não lhe foi creditado. Ressalta a existência de disponibilidade orçamentária e a mora no cumprimento integral da Portaria anistiadora, a evidenciar o seu direito líquido e certo ao cumprimento integral da referida Portaria. Por fim, requer "seja concedido o presente Mandado de Segurança para o fito de determinar que a Autoridade Impetrada cumpra, por inteiro, a ordem emanada da Portaria de n º 1.454, de 28 de maio de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, pagando os valores retroativos que são devidos ao Impetrante, com juros e correção monetária" (fl. 24e). A fl. 40e, a Ministro Presidente do STJ deferiu o pedido de gratuidade de justiça. A autoridade impetrada apresentou informações a fls. 54/289e, alegando, em síntese, o seguinte: (a) a existência de coisa julgada entre o presente mandamus e a Ação Ordinária 0041875-53.2015.4.02.5101, em trâmite perante a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; (b) a decadência do direito à impetração; (c) a ausência de direito líquido e certo, tendo em vista a abertura de processo de revisão da Portaria anistiadora em tela; (d) a ausência de disponibilidade orçamentária, mormente diante do princípio da reserva do possível; (e) impossibilidade de utilização do writ como ação de cobrança; (f) impossibilidade de incidência de juros e correção monetária. A União manifestou seu interesse no feito e pugnou pela sua intimação em todos atos processuais (fl. 291e). O Ministério Público Federal ofereceu parecer a fls. 295/295e, pugnando pela extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da ocorrência de coisa julgada. Regularmente intimado a fim de se manifestar acerca da preliminar processual de coisa julgada suscitada pela autoridade coatora, por força dos arts. e 10, do CPC/2015, o impetrante deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certidão de fl. 306e. Com razão a autoridade coatora e o Parquet. É firme o entendimento no âmbito do STJ em admitir, excepcionalmente, a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, nos casos em que há identidade jurídica, isto é, quando as demandas objetivam o mesmo resultado prático, ainda que o pólo passivo seja constituído por pessoas distintas, ou seja, no writ, a autoridade administrativa e, na Ação Ordinária, a própria entidade de Direito Público, in verbis: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO MANDAMENTAL E AÇÃO ORDINÁRIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1. É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público" ( AgRg no REsp 1339178/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, DJe 7/3/2013). (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ, AgRg no AREsp 631.139/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/03/2015)."PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO MANDAMENTAL E AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO RELATIVA À MESMA MATÉRIA. RECONHECIMENTO. 1. 'É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público' ( AgRg no REsp 1339178/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/03/2013). 2. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no REsp 1.446.721/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2014)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA CONFIGURADA. IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NECESSÁRIA ANÁLISE DE PREMISSAS FÁTICAS CONSTANTES DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de reconhecer a coisa julgada entre mandado de segurança e ação ordinária, quando tais insurgências objetivam o mesmo resultado prático, como reconhecido pela Instância Ordinária na espécie. [...]"(STJ, AgRg no REsp 1.232.975/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2014)."PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ORIUNDOS DE AQUISIÇÃO DE BENS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA EXTINTA COM FULCRO NO ART. 267, V DO CPC (COISA JULGADA). AÇÃO MANDAMENTAL EM QUE SE DISCUTIU A MESMA MATÉRIA DEDUZIDA NA AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIDA A COISA JULGADA, É INVIÁVEL NOVA DISCUSSÃO SOBRE O MESMO TEMA, AINDA QUE SOB NOVOS PRISMAS. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público. Precedentes. (...)"(STJ, AgRg no REsp 1.339.178/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/03/2013). In casu, observa-se que o presente mandamus foi ajuizado em 17/07/2017 (fl. 01e), objetivando o impetrante a concessão da segurança"para o fito de determinar que a Autoridade Impetrada cumpra, por inteiro, a ordem emanada da Portaria de n º 1.454, de 28 de maio de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, pagando os valores retroativos que são devidos ao Impetrante, com juros e correção monetária"(fl. 24e). Contudo, consoante bem destacou a autoridade coatora em suas informações (fls. 54/289) e conforme se pode verificar dos documentos acostados às fls. 276/289e, ação idêntica foi proposta pelo impetrante contra a União Federal em 03/02/2015, in casu a Ação Ordinária 0041875-53.2015.4.02.5101, em trâmite perante a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com o mesmo objeto do presente mandamus, qual seja, a condenação da União ao pagamento dos créditos retroativos descritos na Portaria MJ 1.454, de 28/05/2004, consoante se observa da inicial acostada a fls. 276/282e. Naquela oportunidade, o MM. Juiz Federal Substituto da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, acolheu a prejudicial de mérito da prescrição do fundo de direito, nos seguintes termos, in verbis:"I RELATÓRIO ADILSON DOS SANTOS, DAVIO DE FREITAS SUZANO, JOSÉ CARLOS DIAS CURVELO e NAPOLEÃO BESSA XAVIER ajuizaram a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao pagamento dos valores retroativos, devidos a título de reparação econômica, de período anterior ao julgamento de seus requerimentos de anistia, nos termos das respectivas Portarias declaratórias da condição de anistiado político. Pugnaram pela tramitação prioritária dos autos, com base no Estatuto do Idoso. Sustentaram que foram declarados anistiados políticos, nos termos da Lei n. 10.559/2002, com reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos financeiros retroativos a partir de 28/01/1997 até a data do julgamento dos respectivos requerimentos administrativos. Esclareceram que as parcelas mensais estão sendo adimplidas regularmente. Inicial com documentos às fls. 08/27. Custas judiciais integralmente recolhidas à fl. 28. Prioridade na tramitação do feito deferida à fl. 32. Contestação às fls. 36/60. Como prejudicial de mérito, a União suscitou a prescrição quinquenal da pretensão autoral, com base na data dos respectivos atos administrativos concessivos de anistia. No mérito, alegou não se aplicar o art. 8º do ADCT disciplinado pela Lei n. 10.559/2002 à espécie, sob o argumento de os autores terem sido licenciados com base em legislação ordinária. Pontuou a impossibilidade de se discutir sobre atrasados, quando o próprio direito gerador está sendo discutido administrativa e judicialmente, uma vez que processos como o presente estão sendo revisados ex officio, porquanto não se haveria de falar em exclusão política a militares incorporados depois da Portaria n. 1104/GM3, de 12/10/64. Argumentou que, mesmo a situação dos autores não estivessem sendo revisadas, o fato de não terem firmado termo de adesão inviabilizaria eventual pagamento de atrasados. Réplica às fls. 52/60, refutando os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial. Prescrição inaplicável a atos de exceção. II - FUNDAMENTAÇÃO Já decidiu o E. TRF2 acerca do termo inicial do cômputo do prazo prescricional em ações de reparação por danos materiais decorrentes do reconhecimento da Administração da condição de anistiado político, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. CPC/1973. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. REVISÃO DA GRADUAÇÃO. PROMOÇÃO AO OFICIALATO. PRESCRIÇÃO. 1. Reforma-se a sentença que condenou a União a retificar o ato de anistia do autor, concedendo promoções na carreira militar, observados, apenas, os interstícios mínimos e os limites etários, aplicáveis a cada posto/patente, afastado o preenchimento de requisitos atinentes à aprovação em quaisquer cursos ou processos seletivos. 2. O ato de anistia, único, de efeitos concretos e permanentes, teve como base a Lei nº 10.559/2002, mais ampla e atual lei de anistia, permanecendo o autor inerte por mais de sete anos, alheio à norma do art. do Decreto 20.910/32, inexistindo nos autos qualquer comprovação de causa suspensiva, obstativa ou interruptiva do prazo prescricional. 3. Se superada a prescrição, o pedido seria improcedente, pois tanto o artigo 8º do ADCT, quanto o art. da Lei nº 10.559/2002, asseguram aos anistiados as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, mas "obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos", de modo que é vedada a transposição automática da carreira de Praça para a de Oficial, por transbordar os limites impostos pelo legislador, em violação ao princípio do concurso público. 4. Remessa necessária e Apelação providas. (TRF2, APELREEX 201151010142388, Relatora Des (a). Federal NIZETE LOBATO CARMO, 6ª Turma, 24/11/2016). Assim, considerando a data de publicação das Portarias que declararam os autores anistiados políticos (2004), com o respectivo reconhecimento do direito à reparação econômica dos valores atrasados, e a data do ajuizamento desta ação (26/04/2015, fl. 29), inexistindo nos autos qualquer comprovação de causa suspensiva, obstativa ou interruptiva do prazo prescricional, o reconhecimento da prescrição quinquenal é medida que se impõe, nos termos do art. do Decreto 20.910/32. III DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de mérito de prescrição, EXTINGUINDO o feito com análise do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Custas recolhidas integralmente. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), per capita, atualizados a partir desta data pelo IPCA-E, observados os critérios previstos no § 3º do art. 20 do CPC/1973 (em vigor na data do ajuizamento da lide). Aberto o prazo recursal, sendo interposta (s) apelação (ões), nos termos do art. 1.010 do CPC, caberá à Secretaria deste Juízo intimar o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º). Havendo a interposição de apelação adesiva, o apelante deverá ser intimado para contrarrazões (art. 1.010, § 2º). Após, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 2016. João Augusto Carneiro Araújo Juiz Federal Substituto"(fls. 287/289e). Ausente recurso, fora certificado o trânsito em julgado, em 09/02/2017, consoante certidão acostada a fls. 285e. Deste modo, resta evidente a identidade entre a causa de pedir e o pedido do presente writ com aquele da Ação Ordinária 0041875-53.2015.4.02.5101, em trâmite perante a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, qual seja: a pretensão de recebimento dos valores retroativos assegurados na Portaria MJ 1.454, de 28/05/2004, na ordem de R$ 248.670,65 (duzentos e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos), e, existindo sentença de mérito proferido nos autos daquela Ação Ordinária anterior à propositura do presente writ, reconhecendo a prescrição do direito do impetrante de buscar a percepção desses valores retroativos, resta evidente a ocorrência de coisa julgada material, a impedir a rediscussão acerca da ocorrência ou não de prescrição do direito do impetrante de postular a percepção de tais parcelas, nos moldes do que dispõem os arts. 467, 468 e 471, do CPC/1973 e dos arts. 502, 503 e 504, do CPC/2015, sob pena de receber-se a Ação Mandamental travestida de Ação Rescisória. Nessa mesma linha, foi o parecer ministerial, que peço vênias para transcrever, in verbis:"O caso é de denegação da ordem, ante a ocorrência da coisa julgada. Com efeito, nos termos da jurisprudência desse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, 'É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público' ( AgRg no AREsp 702.892/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016). Sem maiores digressões, a análise das razões expendidas no presente writ (fls.1/24) em cotejo com a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0041875- 53.2015.4.02.5101, que tramitou perante o Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (fls. 287/289), permite inferir que a causa de pedir e o pedido de daquela ação e deste mandado de segurança são as mesmas: compelir a União a efetuar o pagamento de valores referentes aos efeitos financeiros retroativos concedidos por ocasião da concessão de anistia ao ora impetrante. Nesse contexto, nada obstante a presença de figuras distintas no polo passivo (a autoridade administrativa no mandado de segurança e a própria entidade de Direito Público na ação ordinária), tem-se a existência da tríplice identidade entre as duas causas (partes, causa de pedir e pedido), as quais objetivam, ao final, o mesmo resultado prático. Sendo assim, considerando o trânsito em julgado da primeira ação em 9/2/2017 e a impetração do presente writ apenas em 14/7/2017, é certa a ocorrência da coisa julgada, apta a autorizar o indeferimento, desde logo, da petição inicial do mandado de segurança, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/09. No sentido do que hora se expõe, eis como decidiu essa Corte Superior de Justiça em julgamento de caso análogo: 'PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. RETROATIVOS. AÇÃO ORDINÁRIO EM FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS RETROATIVOS. CONCOMITÂNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA QUE DEU AZO À IMPETRAÇÃO. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, COISA JULGADA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ART. 10 DA LEI N. 12.016/2009 E ART. 212 DO RISTJ. 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter o integral cumprimento da Portaria n. 3.048, de 18.10.2004 de anistia política, com o pagamento de parcela remanescente ali fixada; o pagamento vinha se dando por meio de termo de adesão e foi suspenso em razão de outra ação judicial ter sido ajuizada em prol da ampliação dos termos da anistia. 2. No caso, o impetrante ajuizou uma primeira ação, (Ação Ordinária n. 99.0652038-8; 0652038-81.1999.4.02-5108), contra a União que se encontra em fase de execução em prol de obter anistia política; o seu pedido foi julgado precedente e engloba o pagamento de retroativos (fls. 261-270); além desta ação judicial, o impetrante pediu e obteve sua anistia política pela Comissão de Anistia na via administrativa (fl. 11). 3. Como a Ação Ordinária n. 99.0652038-8 buscou o pagamento dos retroativos, que é exatamente o teor do pedido do presente mandamus, contra a União (mesma parte), tenho que está configurada a tríplice identidade que caracteriza a litispendência e a coisa julgada. Precedente: AgR na Pet 4481/MS, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Acórdão Eletrônico publicado no DJe-248 em 17.12.2014. 4. A continuidade pela perseguição da obrigação em cumprir a totalidade da anistia política com o pagamento do valor remanescente de retroativos deve ser efetivada por meio da ação ordinária transitada em julgado (Ação Ordinária n. 99.0652038-8) e não pela presente via mandamental, de modo a evitar o "bis idem". Precedente: AgR no MS 27.750/DF, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Acórdão Eletrônico publicado no DJe-156 em 9.8.2012. 5. Ademais, como os valores retroativos perseguidos no presente mandamus estão sendo objeto de execução em sede de ação ordinária, resta patente a falta de interesse de agir na presente via, pois o resultado de ambas as ações desemboca no pagamento por precatório. 6. Em tais casos, deve ser o mandado de segurança denegado, com fulcro no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e no art. 212 do RISTJ, e julgado extinto sem apreciação do mérito. Segurança denegada. ( MS 19.095/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015) Isto exposto, opina o Ministério Público Federal, por seu órgão, pela denegação da ordem"(fls. 295/298e). Ante o exposto, nos termos dos arts. , § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c arts. 485, IV e VI, do CPC/2015 e art. 34, XIX, e 212, do RISTJ, acolho a preliminar processual de coisa julgada arguida pela autoridade coatora e, consequentemente, denego a segurança. Prejudicado o exame das demais questões. Oficie-se a autoridade coatora, remetendo cópia da presente decisão. Custas processuais pelo impetrante, condicionada a exigibilidade a observância do disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. I. Brasília (DF), 19 de março de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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