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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 259395 SP 2000/0048888-7

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 259395 SP 2000/0048888-7

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 13.02.2006 p. 720
LEXSTJ vol. 199 p. 82

Julgamento

20 de Outubro de 2005

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_259395_SP_20.10.2005.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. ALÇADA RECURSAL. AFERIÇÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.

1. Das sentenças proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior ao da alçada recursal, fixado à época da distribuição da ação, são cabíveis tão-somente embargos infringentes e de declaração. Inteligência do art. 34 da Lei n. 6.830/80.
2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" – Súmula n. 7 do STJ.
3. Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ.
4. Recurso especial não-conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00034
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/56244/recurso-especial-resp-259395-sp-2000-0048888-7

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