Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 259395 SP 2000/0048888-7

1. Das sentenças proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior ao da alçada recursal, fixado à época da distribuição da ação, são cabíveis tão-somente embargos infringentes e de declaração. Inteligência do art. 34 da Lei n. 6.830/80.

2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" – Súmula n. 7 do STJ.

3. Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ.

4. Recurso especial não-conhecido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.