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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 50226 BA 1994/0018521-9

Superior Tribunal de Justiça
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 50226 BA 1994/0018521-9
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 19.09.1994 p. 24700
Julgamento
23 de Agosto de 1994
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_50226_BA_1249268838342.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_50226_BA_1249270432952.pdf
Relatório e VotoRESP_50226_BA_1249270430141.pdf
VotoRESP_50226_BA_1249270435107.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS. DIREITO DE PRELAÇÃO. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1139, CC. PRECEDENTES (RESP 4180-SP E 9934-SP). RECURSO PROVIDO.

I - OS CO-HERDEIROS, ANTES DE ULTIMADA A PARTILHA, EXERCEM COMPROPRIEDADE SOBRE OS BENS QUE INTEGRAM O ACERVO HEREDITARIO 'PRO INDIVISO', SENDO EXIGIVEL, DAQUELE QUE PRETENDA CEDER OU ALHEAR SEU (S) QUINHÃO (ÕES), CONFERIR AOS DEMAIS OPORTUNIDADE PARA O EXERCICIO DE PREFERENCIA NA AQUISIÇÃO, NOS MOLDES DO QUE PRECEITUA O ART. 1139, CC.
II - TAL EXIGENCIA E DE INAFASTAVEL APLICABILIDADE A TODOS OS CASOS DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS, DE ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO OU COTA IDEAL DA HERANÇA INDIVISA, NÃO SE HAVENDO QUE EXCEPCIONAR SITUAÇÕES CASUISTICAS (COMO, POR EXEMPLO, A DE SEREM DIVISIVEIS OS BENS QUE A INTEGREM), TENDO EM VISTA AS VICISSITUDES PROPRIAS DO PROCESSO DE INVENTARIO, QUE PODEM CONDUZIR A IMPREVISIVEIS PERPLEXIDADES E INCONVENIENTES.
III - EM QUE PESE A CONTROVERSIA EXISTENTE NO TEMA, MERECE SER PRESTIGIADO O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A VENDA E A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS, EM SE TRATANDO DE BEM INDIVISIVEL, SE SUBORDINAM A REGRA DO ART. 1139 DO CÓDIGO CIVIL, QUE RECLAMA SEJA DADA PREFERENCIA AO CONDOMINO CO-HERDEIRO.
IV - EM LINHA DE PRINCIPIO, A ORIENTAÇÃO LEGAL E NO SENTIDO DE EVITAR O INGRESSO DE ESTRANHO NO CONDOMÍNIO, PRESERVANDO-O DE FUTUROS LITIGIOS E INCONVENIENTES.
V - A INTERPRETAÇÃO MERAMENTE LITERAL DEVE CEDER PASSO QUANDO COLIDENTE COM OUTROS METODOS EXEGETICOS DE MAIOR ROBUSTEZ E CIENTIFICIDADE

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, CO-HERDEIRO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, ANULAÇÃO, CESSÃO DE DIREITOS, QUINHÃO HEREDITARIO, DECORRENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO DE PREFERENCIA, CARACTERIZAÇÃO, HERANÇA, PRO INDIVISO, ANTERIORIDADE, PARTILHA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, NORMA, CONDOMÍNIO, BEM INDIVISIVEL, INDEPENDENCIA, CARACTERIZAÇÃO, BEM DIVISIVEL.

Veja

    • STJ - RESP 4180 -SP (RSTJ 28/341, REVJUR 168/39), RESP 9934 -SP (LEXSTJ VOL.:00049 SETEMBRO/1993/166, RT 698/201, RSTJ 56/152)

Doutrina

  • Obra: DA COMPRA E VENDA E DA TROCA, FORENSE, Nº 147, P. 120-121.
  • Autor: AGOSTINHO ALVIM
  • Obra: TRATADO DE DIREITO DAS SUCESSÕES, V. 1, § 116
  • Autor: ITABAIANA DE OLIVEIRA
  • Obra: TRATADO DE DIREITO CIVIL, 10/4 E 8
  • Autor: CUNHA GONÇALVES
  • Obra: DEMARCAÇÃO, DIVISÃO E TAPUMES, ED. BERNARDO ÁLVARES, 1963, Nº 192, P. 218
  • Autor: LOPES DA COSTA
  • Obra: TERRAS PARTICULARES, LEUD, 1981, Nº 42
  • Autor: HUMBERTO THEODORO JÚNIOR
  • Obra: TEORIA E PRÁTICA DO DIREITO DAS SUCESSÕES, SARAIVA, 1987, CAP. III, Nº 16, P. 27
  • Autor: MARÇO AURÉLIO S. VIANA
  • Obra: SUCESSÕES, FORENSE, 1984, 5ª ED., CAP. 29, Nº 219, P. 278
  • Autor: ORLANDO GOMES
  • Obra: DEMARCAÇÃO, DIVISÃO E TAPUMES, ED. BERNARDO ÁLVARES, 1963, Nº 192, P. 218
  • Autor: LOPES DA COSTA
  • Obra: SUCESSÕES, FORENSE, 1984, 5ª ED., CAP. 29, Nº 219, P. 278
  • Autor: ORLANDO GOMES

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ART :01139 ART :01580 PAR: ÚNICO ART :00623 INC:00002 ART :00629 ART :00630
  • LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ART :01139 ART :01580 PAR: ÚNICO ART :00623 INC:00002 ART :00629 ART :00630
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