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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1238084 SP 2018/0010288-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/04/2018

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1238084_cbc95.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.238.084 - SP (2018/0010288-9) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (S) - SP273843 EMBARGADO : SONIA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO : ANDRÉA CRISTINA LORETO - SP158275 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra a decisão de fls. 631/632, que não conheceu do recurso. Em suas razões, sustenta a parte Embargante, em síntese, que "cumpre esclarecer que do período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, há o fenômeno do recesso forense, suspendendo todos os prazos processuais, conforme demonstra o art. 220 do Código de Processo Civil" (fl. 638). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte Embargada foi devidamente intimada para contrarrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este tribunal, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais. Nesse sentido: EREsp 884.009/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 11/4/2014. Por outro lado, o art. 220 do novo Código de Processo Civil não se aplica na espécie, tendo em vista que, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados quando da interposição do agravo eram os previstos no Código de Processo Civil de 1973. Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp 1315507/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 28/08/2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque, os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (artigo 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de março de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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