Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

1. A matéria relativa ao regime inicial de cumprimento de pena não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza a apreciação do tema por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância.

2. A existência de Recurso de Apelação pendente de julgamento no Tribunal a quo não remete a este Tribunal a competência para a apreciação de Habeas Corpus impetrado contra ato de Juiz de 1º grau, consubstanciado na sentença condenatória.

3. Por força do art. 105 da Constituição Federal, não compete a esta Corte Superior se manifestar acerca de matéria sequer argüida perante o Órgão Jurisdicional de segundo grau, constituindo, assim, em óbice ao conhecimento do mérito da presente impetração.

4. Habeas Corpus não conhecido. Autos remetidos ao egrégio Tribunal a quo para o exame de mérito da impetração originária, como entender de direito, em consonância com o parecer ministerial

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.