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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0007379-14.2017.8.04.0000 AM 2018/0014792-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/04/2018
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1720551_b36b5.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.720.551 - AM (2018/0014792-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : M G DE O ADVOGADO : ANTÔNIO CHRISTO DA ROCHA LACERDA - AM001188 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por M G DE O, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que negou provimento à apelação da defesa para manter a sentença que condenou o recorrente à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, pela prática da conduta descrita no artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/03. (e-STJ, fl. 345) Os elementos existentes nos autos indicam que o recorrente foi denunciado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, por ter sido apreendido trazendo consigo um revólver, calibre 38, municiado com seis munições intactas, incursos no artigo 14 da Lei n. 10.826/03. (e-STJ, fls. 45/47) Julgada procedente a imputação, o acusado foi condenado à pena de 3 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa. (e-STJ, fl. 280) A sentença foi mantida pela Corte de origem, em apelação da defesa. (e-STJ, fl. 345) Nas razões do presente apelo nobre (e-STJ, fls. 418/433), a defesa aponta divergência jurisprudencial e alega violação do artigo 619 do Estatuto Processual Penal, sustentando que houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem quanto à ausência de fundamentação para exasperação da pena-base. Alega afronta ao artigo 12 da Lei n. 10.826/03, ponderando que a conduta praticada pelo recorrente deve ser desclassificada para a posse ilegal de arma de fogo. Defende a atipicidade da conduta quanto ao delito previsto no artigo 14 da Lei n.º 10.826/03, ao argumento que estaria abarcada pela abolitio criminis temporária prevista no aludido diploma legal. Requer, ao final, o provimento do especial para reforma do acórdão recorrido. Contrarrazoada a insurgência (e-STJ, fls. 458/478), após o juízo prévio de admissibilidade (e-STJ, fls. 479/483), os autos ascenderam a este Superior Tribunal de Justiça. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do inconformismo (e-STJ, fls. 497/500). É o relatório. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame recursal. Inicialmente, no que se refere à divergência jurisprudencial, verifica-se que o réu limitou-se a citar a ementa dos acórdãos. Cumpre dizer que, para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, veja-se: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV DO CP). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. CONTRARIEDADE ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. [...] I - A interposição do apelo extremo interposto com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, exige o atendimento dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie. [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 916829 / SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018) RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. RECONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. ART. 206 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESTEMUNHA. FILHA DO RÉU. OITIVA. INDEFERIMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o conhecimento do recurso especial pela divergência exige a transcrição dos trechos dos acórdãos impugnados e paradigma, evidenciando-se, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio jurisprudencial, não sendo suficiente a simples transcrição de ementas ou votos sem a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. [...] 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1437794 / SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018) Assim, uma vez que a divergência não foi demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 1.029, § 1º, do NCPC, c/c art. 255 do RISTJ), não se conhece do recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Por seu turno, nos limites estabelecidos pelos artigos 619 do Código de Processo Penal e 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. 2. Reveste-se de caráter nitidamente infringente os argumentos dos aclaratórios que, a pretexto de omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade, repisam os fundamentos da inicial, o que não se harmoniza com o escopo da medida integrativa, conforme iterativa jurisprudência desta Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC 211.288/MS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 01/07/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. [...]. 4. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. [...] 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 6.012/DF, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/06/2015) Quanto à alegada omissão acerca da ausência de fundamentação na dosimetria a pena-base, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, in litteris: Quanto à dosimetria de pena, no caso em tela, verifica-se que a sentença foi aplicada de forma justa e necessária ao caso, posto que, respeitando a proporcionalidade entre lesividade da conduta e pena, tem o dever de zelar pela dignidade das vítimas, colocando-as a salvo de toda forma de violência. (e-STJ, fls. 600 a 601) Por outro lado, extrai-se da sentença os fundamentos do Juízo singular lançados nestes termos: Atento ao comando do art. 59, verifica-se que o réu cometeu o crime sem motivo razoável e que a vítima (no caso a sociedade) em nada contribuiu para a ocorrência do delito. Pena-base fixada em 3 anos de reclusão. (e-STJ, fl. 280) Desse modo, o tema acerca da fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente enfrentado pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada na circunstância judicial da falta de motivo para a prática do crime, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Destarte, não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional. Acerca da atipicidade da conduta praticado pelo réu e da desclassificação para o crime de posse de arma de fogo de uso permitido, colhe-se o seguinte excerto do acórdão proferido pelo Tribunal a quo ao examinar os temas, litteris: Consta nos autos, que no dia 10 de dezembro de 2008, em um mandado de busca e apreensão que estava sendo cumprido em sua casa, em desfavor de seu irmão Marcelo Gonçalves de Oliveira. O condutor Geraldo Jorge Elói de Souza, Delegado da Polícia Civil, deu voz de prisão em flagrante delito ao apelante, quando um dos policiais que estava no local, percebeu o apelante fazendo um movimento na cintura, ocasião em que os policiais pediram para que levantasse a camisa e encontraram no cós da bermuda uma arma de fogo tipo revólver, marca Taurus, nº de série 568129, municiada com seis munições intactas. Pelo que consta, o apelante praticou o crime no modo "portar", primeiro dos 13 verbos listados no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, pois não possuía a competente autorização para trazer consigo um revolver em condições de uso. Contudo, no caso em tela, resta comprovado que o apelante não possuía irregularmente arma de fogo, mas portava arma, incorrendo nas penas prevista no artigo 14 da Lei de nº 10.826/2003. (e-STJ, fls. 335/336) Desse modo, admitir o recurso, no intuito de afastar as conclusões da Instância de origem, para abrigar o pleito de desclassificação da conduta para o delito tipificado no art. 12 da Lei de Armas, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Sodalício aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias, incabível em sede de recurso especial, conforme já assentado pelo Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREVENÇÃO. JUNTADA INTEGRAL DO INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE. AMPLO ACESSO AOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.296/96. CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM PROVAS OBTIDAS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155 DO CPP. ATIPICIDADE. TESE ANALISADA NO JULGAMENTO DO HC 182.166/RS, IMPETRADO POR CORRÉUS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO E CONTINUIDADE DELITIVA. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. [...] 6. Quanto ao pedido de desclassificação do delito de tráfico internacional de armas de fogo para o de posse irregular de armas de fogo de uso permitido, a análise da questão demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 7. Se as instâncias ordinárias concluíram que o delito em exame foi praticado por três vezes, em continuidade delitiva, também nesse ponto há de ser mantida a aplicação do disposto na Súmula 7/STJ, não sendo possível nesta instância extraordinária avaliar reexaminar as provas dos autos. 8. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1633461/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO OU DE PROIBIÇÃO. TESES DEFENSIVAS QUE EXIGEM REEXAME PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 2. Desclassificar a conduta de porte ilegal de arma de fogo para posse exige o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O mesmo óbice recai sobre o pleito de reconhecimento de erro sobre o tipo ou sobre a ilicitude do fato. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 403471 / SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 22/10/2013, DJe 04/11/2013) Por sua vez, quanto à tipicidade da conduta praticada pelo réu, verifica-se, pois, que a instância de origem, manteve a condenação do recorrente pela conduta de portar ilegalmente arma de fogo, por entender que a mesma não estava abarcada pela abolitio criminis temporária prevista no artigo 14 da Lei n.º 10.826/03. Verifica-se, na hipótese, que o debate se cinge a analisar se a conduta perpetrada pelo recorrente - porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - é típica e se a referida modalidade é abarcada pela excepcional abolitio criminis instituída pela condição suspensiva prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003. Analisando-se o teor e a finalidade desses dispositivos, observa-se que a Lei estabeleceu uma condição suspensiva tão somente para que os possuidores e proprietários de armas de fogo seja as de uso permitido, proibido ou restrito não registradas, pudessem obter o seu registro, desde que comprovada, por nota fiscal ou qualquer outro meio de prova em direito admitido, a origem lícita da posse. A Medida Provisória nº 417, convertida na Lei n.º 11.706 de 19 de junho de 2008, alterando o disposto nos art. 30 e 32 da Lei n.º 10.826/03, os quais passaram a vigorar com as seguintes redações: Art. 30. Os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei. Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma. Nesse sentido, observa-se que em nenhum momento a legislação se refere ao crime de porte ilegal de arma, motivo pelo qual a doutrina e a jurisprudência desta Corte de Justiça têm entendido que a abolitio criminis temporária - prevista nos arts. 30 a 32 da Lei nº 10.826/03 - somente abrange os possuidores de arma de fogo, não albergando o delito previsto no art. 14 do Estatuto - porte de arma de fogo de uso permitido -, consoante se verifica dos precedentes a seguir transcritos, verbis: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PORTE DE ARMA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EFEITOS QUE NÃO ALCANÇAM A CONDUTA DE PORTAR ARMA DE FOGO. ANÁLISE PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. I. A vacatio legis indireta tem aplicação, tão somente, para os delitos de posse de arma de fogo ou munição, mas não incide no tocante à conduta do agente que for surpreendido portando tais artefatos, o qual incorre nas sanções do art. 14 do Estatuto do Desarmamento. [...] IV. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada, nos termos do voto do Relator. (HC 187.267/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 24/08/2011.) HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. ATIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. INCIDÊNCIA APENAS PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR. PORTE ILEGAL. DELITO NÃO ABRANGIDO PELA DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser atípica a conduta de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, no período referido nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826/03, em razão da descriminalização temporária. 2. No presente caso, a conduta atribuída ao paciente porte ilegal de arma não foi alcançada pela abolitio criminis temporária. 3. Ordem denegada. (HC 123.675/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 18/12/2009.) Na hipótese vertente, constata-se que a conduta do recorrente se adequou à figura penal descrita no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003, sendo, pois, típica, pois não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei n.º 10.826/03, tendo em vista que se trata de porte ilegal de arma de fogo. Dessarte, estando o acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência deste Sodalício, não merece amparo a insurgência recursal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de março de 2018. Ministro JORGE MUSSI Relator
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