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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0067584-03.2018.3.00.0000 RS 2018/0067584-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/04/2018
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_442334_f0c1e.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 442.334 - RS (2018/0067584-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA E OUTRO ADVOGADOS : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA - RS075834 FERNANDO DA SILVA CARDOSO - RS106664 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : GABRIEL RODRIGUES PORTAL (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GABRIEL RODRIGUES PORTAL contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 31): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA LAVRATURA DO APF NÃO IMPLICA NULIDADE DO ATO. ART. 306, § 1o, DO CPP. ILEGALIDADE DA PRISÃO. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RHC 74.349 DO STJ. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ABALO À ORDEM PÚBLICA. EFETIVA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, convertida a custódia em prisão preventiva, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Na presente oportunidade, a defesa sustenta, preliminarmente, a ilegalidade do auto de prisão diante da ausência de advogado no momento da lavratura do flagrante. Além disso, a Defensoria Pública não teria se manifestado no processo até o presente momento. Salienta a necessidade de relaxamento da prisão cautelar em razão da ausência da chamada audiência de custódia. Argumenta, ainda, a ilegalidade da segregação cautelar, ante a ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva e dos motivos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, ressaltando que o paciente é primário e não representa ameaça a ordem pública. Diante disso, requer o afastamento da custódia, com a expedição do respectivo alvará de soltura e a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. É o relatório, decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. No caso, não se verifica, num primeiro momento, a existência de nulidades por ocasião do flagrante, conforme bem argumentou a Corte estadual. Ademais, ao que parece, a prisão foi mantida em razão do risco de reiteração explicitado pelo acórdão impugnado (e-STJ fl. 30): (...) No caso em análise, o delito por que foi preso em flagrante é grave, porquanto, ao que tudo indica, ele estaria traficando entorpecentes. Ademais, o acusado já foi preso em flagrante também pelo delito de tráfico de drogas há cerca de apenas 04 meses, sendo a ele concedida a liberdade provisória. Mesmo assim, ao que tudo indica, continua atuando na atividade de traficância, o que denota que ele faz dessa prática o seu modus vivendi. Outrossim, por tais fundamentos, afiguram-se de todo inidôneas as medidas cautelares previstas nos artigos 319 e 320 do CPP. A propósito, "O histórico criminal do agente, a revelar fundado receio de reiteração na prática criminosa, autoriza, por si só, o decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal" (HC 304.240/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/5/2015; RHC 42.280/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 12/5/2015). Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal, valendo ressaltar que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus, pelo Colegiado da Quinta Turma. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio, se for o caso, da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 27 de março de 2018. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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