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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0001223-89.2012.8.17.0560 PE 2017/0209574-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/04/2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1156820_2779c.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.156.820 - PE (2017/0209574-1) AGRAVANTE : LUCITANIA FIGUEIROA DE ALMEIDA ADVOGADO : MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PE000573A AGRAVADO : MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA ADVOGADO : PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS - PE021802 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUCITANIA FIGUEIROA DE ALMEIDA, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim ementado (fl. 178): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA QUE CONDENA O MUNICÍPIO A APLICAR O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO A SERVIDORA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 4.167. EFICÁCIA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. MARCO INICIAL DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. PISO SALARIAL QUE DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE COM A CARGA HORÁRIA A QUE SE SUBMETE O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 2o, § 3o DA LEI 1 1.738/08. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. ÔNUS DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. Naquela decisão, tendo como pano de fundo as provas carreadas aos autos, foi negado seguimento à apelação da parte autora e dado provimento ao reexame necessário, por entender que a parte interessada não fez prova de que percebera vencimento em valor inferior ao piso de sua categoria durante o período mencionado, além de não afirmar, nem comprovar, que no período posterior a abril de 2011 sua jornada de trabalho era de 40 horas semanais, de modo a ensejar a observância do piso salarial estabelecido no caput, do artigo , da Lei Federal nº 11738/08 (fls. 184/185). Irresignada, a parte interessada interpôs agravo regimental (fls. 188-203). O Tribunal de Origem, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão de fls. 208-210, que guarda a seguinte ementa (fl. 209): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL NO REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÕES CÍVEIS. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DEU PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O APELO DO MUNICÍPIO, REFORMANDO A SENTENÇA A QUO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. LEI FEDERAL 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 4.167. EFICÁCIA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. MARCO INICIAL DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. PISO SALARIAL QUE DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE COM A CARGA HORÁRIA A QUE SE SUBMETE O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO CONFORME DISPOSTO NO ART. 2o, § 3o DA LEI 11.738/08. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. ÔNUS DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR A DECISÃO TERMINATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. Foram rejeitados os embargos declaratórios opostos (fls. 235-238). No recurso especial, o recorrente aponta violação do art. , § 4º, da Lei nº 11.738/2008. Sustenta, em síntese, que o município recorrido não estaria cumprindo o piso salarial previsto na referida norma, tampouco garantindo aos recorrentes a realização de 1/3 das atividades extraclasses, as quais não se confundiriam com formação continuada e nem poderiam ser substituídas por pagamento de abono pecuniário. Afirma, ainda, que (fl. 251): (...) Como demonstrado, o PCCR local (Lei n.º 866/2010) desrespeita o que é disciplinado no § 4o, do art. 2o, da Lei nº 11.738/2008, devendo este Tribunal Superior adequar a lei municipal ao que dispõe a legislação federal mencionada. (...) Ademais, aponta dissídio jurisprudencial. O recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula nº 7 do STJ. No presente agravo, o recorrente apresenta argumentos objetivando rebater os fundamentos apresentados pelo julgador. É o relatório. Decido. Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. Tendo o agravante impugnado a fundamentação apresentada na decisão agravada e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente agravo, passo ao exame do recurso especial. Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca do alegado não cumprimento do piso salarial, bem como do fato de que o Município recorrido não estaria garantindo a realização de 1/3 (um terço) de atividades extraclasses, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos decidiu, às fls. 178-185, que: (...) Do mesmo modo, não restou demonstrada que a soma das horas de efetiva docência em sala de aula da autora com a carga horária destinada às atividades extraclasse supera a jornada de trabalho correspondente ao cargo, não havendo que se falar em condenação de jornada extraordinária de trabalho. (...) Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Por outro lado, o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local conjuntamente com Lei Federal, in caso, a Lei Municipal nº 866/2010, em confronto com a Lei Federal nº 11.738/2008, assim, eventual ofensa à Lei Federal seria apenas reflexa, o que implica na inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado nº 208 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesses termos, confiram-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 13.756/04 E DECRETO MUNICIPAL 44.944/04. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 26/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/73. II. Segundo consta do acórdão recorrido, a "Prefeitura Municipal de São Paulo propôs ação demolitória, em face da Tim Celular S/A, perante o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, objetivando a remoção da estação de rádio base instalada irregularmente, em razão de o equipamento estar em funcionamento sem prévio licenciamento urbanístico". O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência. III. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais (Lei municipal 13.756/04 e Decreto municipal 44.944/04). Assim, torna-se inviável, em Recurso Especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 709.574/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2015; REsp 1.455.034/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 970.011/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 24/5/2017). PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. LEIS MUNICIPAIS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.217.076/SP, representativo de controvérsia repetitiva, firmou o entendimento de que "A discussão, na fase de liquidação, a respeito dos supervenientes reajustes concedidos pela legislação municipal (Lei 12.397/97) e seus reflexos no cálculo do percentual devido e no cumprimento da condenação imposta envolve exclusivamente interpretação e aplicação de direito local, insuscetível de reexame por recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF" (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 14/10/11). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 4.111/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 12/11/2014). Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. Nesse diapasão, destaco: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HEPATITE C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não há nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e os danos sofridos pelos ora agravantes, e que estes não trouxeram provas para corroborar o que alegou. 2. Não é cabível em Recurso Especial o exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em vista do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.612.647/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A reforma do acórdão recorrido, no sentido de se entender pela falsidade da prova pericial, da existência de documento novo e da ocorrência de erro de fato, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 638.513/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RI/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 21 de março de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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