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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/04/2018
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1163831_380a1.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.831 - PB (2017/0217943-1)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : HERMANO MEDEIROS WANDERLEY

AGRAVANTE : DINALDO MEDEIROS WANDERLEY

ADVOGADOS : JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES -PB001663 BRUNO LOPES DE ARAUJO - PB007588

AGRAVADO : MUNÍCIPIO DE PATOS

ADVOGADOS : FRANCISCO DE ASSIS CAMBOIM - PB003998 MAURÍCIO JOSÉ ALVES PEREIRA - PB010863 ABRAÃO PEDRO TEIXEIRA JÚNIOR - PB011710 RAIMUNDO JOSÉ DE SALES JÚNIOR EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 623):

APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CESSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO DA COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO. CHESF. PARA O MUNICÍPIO DE PATOS. IRMÃO DO PREFEITO. RECEBIMENTO CUMULATIVO DO SALÁRIO REFERENTE AO EMPREGO DE ENGENHEIRO E DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM SUBSÍDIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PROVAS DA EXISTÊNCIA E DA EXTENSÃO DOS DANOS. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. SUFICIÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA CUMULAÇÃO POR SE TRATAR DE RUBRICA, EM TESE, INDENIZATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E SUBSÍDIO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XVI E XVII, E ART. 39, § 4º, DA CF/88. DOLO CONFIGURADO. AFASTAMENTO DAS PENAS DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DELE RECEBER BENEFÍCIOS E INCENTIVOS. BAIXA LESIVIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

1. A prova documental específica da existência e da extensão do alegado prejuízo não é indispensável para o recebimento da inicial de ação civil pública fundada em improbidade, bastando simples indícios de materialidade e de autoria. Precedentes do STJ.

2. Nos termos do art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal, é vedado ao interessado laborar concretamente em uma empresa pública e, simultaneamente, ainda

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que haja compatibilidade de horários, desempenhar as funções inerentes a cargo comissionado perante ente diverso.

3. Se é vedada a percepção cumulada de duas remunerações por labores concretamente desempenhados perante dois entes, com muito mais razão a proibição de cumulação se estende aos casos em que a energia humana é disponibilizada a apenas um deles (o cessionário).

4. O dúplice locupletamento fere, a um só tempo, o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, porquanto há duas remunerações para um único serviço, e a proibição de cumulação preceituada pelos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal.

5. A pena de suspensão dos direitos políticos não se revela adequada em casos de baixa lesividade da conduta, raciocínio também aplicável à proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Embargos de declaração rejeitados.

No recurso especial o recorrente alega violação do artigo 12, II, e parágrafo único da Lei nº 8.429/1992, sob o seguinte argumento:

(a) é incabível a devolução de valores percebidos de boa-fé, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração;

(b) como inexistem o dano e o proveito patrimonial eventualmente obtido por Dinaldo Medeiros Wanderley, é necessária a redução da penalidade de multa aplicada.

Sem contrarrazões.

Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, registra-se que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016).

O acórdão recorrido assim se manifestou sobre a controvérsia (fls. 630/631):

"A controvérsia, portanto, há de ser solucionada em nível constitucional.

O art. 37, XVI, da Constituição Federal, preceitua que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas.

O inciso XVII do mesmo artigo dispõe que "a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público".

Com base em tais dispositivos, é vedado ao interessado laborar concretamente em uma empresa pública e, simultaneamente, ainda que haja compatibilidade de horários, desempenhar as funções inerentes a cargo comissionado perante ente diverso.

Se é vedada a percepção cumulada de duas remunerações por labores concretamente desempenhados perante dois entes, com muito mais razão a proibição de cumulação se estende aos casos em que a energia humana é disponibilizada a apenas um deles (o cessionário)"

Desse modo, não se pode desconsiderar o fato de haver fundamentos constitucionais

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autônomos, hipótese essa que, consequentemente, gera a necessidade da parte recorrente, ao interpor recurso especial, manejar, concomitantemente, recurso extraordinário. No presente caso, não houve a interposição do mencionado recurso ao STF, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ACÓRDÃO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.

1. O Acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional (art. 150, IV, d, da CF/88), o que impede o exame na via estreita do recurso especial.

2. Segundo o teor da Súmula 126 do STJ, "É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".

3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 862.670/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de março de 2018.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, Relator

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