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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 1994/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

MIN. COSTA LEITE

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_49688_MG_1249239525255.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_49688_MG_1249253310459.pdf
Relatório e VotoRESP_49688_MG_1249253308309.pdf
VotoRESP_49688_MG_1249253311937.pdf
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Ementa

CIVIL. SEGURO FACULTATIVO EM GRUPO. ENTIDADE ESTIPULANTE. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO. ILEGITIMIDADE DA ENTIDADE ESTIPULANTE DO SEGURO FACULTATIVO EM GRUPO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EIS QUE SE QUALIFICA COMO MANDATARIA DOS SEGURADOS (ART. 21, PAR.2., DO DECRETO-LEI N. 73/66). SOMENTE REPONTA LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA ENTIDADE ESTIPULANTE QUANDO ESTA INCORRE EM FALTA QUE IMPEÇA A COBERTURA DO SINISTRO PELA SEGURADORA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 49689 MG 1994/0016851-9 DECISÃO:08/08/1994
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/563076/recurso-especial-resp-49688

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