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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 61999 DF 1995/0011307-4

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 61999 DF 1995/0011307-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 27.11.1995 p. 40908
Julgamento
8 de Novembro de 1995
Relator
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_61999_DF_1249710620816.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_61999_DF_1249715730505.pdf
Relatório e VotoRESP_61999_DF_1249715728311.pdf
VotoRESP_61999_DF_1249715732323.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO - MILITAR - IMOVEL FUNCIONAL - ALIENAÇÃO - POSSIBILIDADE. - OS IMOVEIS FUNCIONAIS ADMINISTRADOS POR ORGÃOS OU INSTITUIÇÕES CIVIS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MESMO QUANDO OCUPADOS POR MILITARES EM RAZÃO DO EXERCICIO DE SUAS ATIVIDADES, NÃO ESTÃO EXCLUIDOS DA AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 8.025/90. - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RMS 21.769-7/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ 29/04/94; RMS 21.778-6/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO). - RECURSO PROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, ALIENAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, ADMINISTRAÇÃO, ORGÃO CIVIL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, OCUPAÇÃO, MILITAR, ATIVIDADE.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/563322/recurso-especial-resp-61999