Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 62589 PB 1995/0013653-8
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 62589 PB 1995/0013653-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 27.11.1995 p. 40850
Julgamento
25 de Outubro de 1995
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
TRIBUTÁRIO - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - ICMS - COMPRA DE MATERIAL - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - INCIDENCIA - DL 406/68, ART. 8., PARÁGRAFO
8. - NÃO E LICITO AOS ESTADOS, MODIFICAR, ATRAVES DE CONVENIOS, O DL 406/68 - PARA - EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - SUBMETER AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL AO TRATAMENTO PREVISTO NO ART. 155, VII, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Resumo Estruturado
ILEGALIDADE, COBRANÇA, DIFERENÇA, (ICMS), EMPRESA, CONSTRUÇÃO CIVIL, HIPOTESE, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, AQUISIÇÃO, MATERIAL, APLICAÇÃO, OBRA DE ENGENHARIA, DESCABIMENTO, INCIDENCIA, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências Legislativas
- LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00034 PAR:00008
- LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00155 PAR:00002 INC:00008 LET:A
- LEG:FED DEL: 000406 ANO:1968 ART : 00008 PAR: 00001
- LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00155 PAR:00002 INC:00008 LET:A
- LEG:FED DEL: 000406 ANO:1968 ART : 00008 PAR: 00001
