jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 62589 PB 1995/0013653-8

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 62589 PB 1995/0013653-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 27.11.1995 p. 40850
Julgamento
25 de Outubro de 1995
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_62589_PB_1249710620786.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_62589_PB_1249712708128.pdf
Relatório e VotoRESP_62589_PB_1249712706493.pdf
VotoRESP_62589_PB_1249712708838.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - ICMS - COMPRA DE MATERIAL - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - INCIDENCIA - DL 406/68, ART. 8., PARÁGRAFO

8. - NÃO E LICITO AOS ESTADOS, MODIFICAR, ATRAVES DE CONVENIOS, O DL 406/68 - PARA - EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - SUBMETER AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL AO TRATAMENTO PREVISTO NO ART. 155, VII, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

ILEGALIDADE, COBRANÇA, DIFERENÇA, (ICMS), EMPRESA, CONSTRUÇÃO CIVIL, HIPOTESE, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, AQUISIÇÃO, MATERIAL, APLICAÇÃO, OBRA DE ENGENHARIA, DESCABIMENTO, INCIDENCIA, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00034 PAR:00008
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00155 PAR:00002 INC:00008 LET:A
  • LEG:FED DEL: 000406 ANO:1968 ART : 00008 PAR: 00001
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00155 PAR:00002 INC:00008 LET:A
  • LEG:FED DEL: 000406 ANO:1968 ART : 00008 PAR: 00001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/563371/recurso-especial-resp-62589

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 52 - Seção II. Imposto Estadual Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias