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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1995/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HÉLIO MOSIMANN

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_68060_SP_1249710620816.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_68060_SP_1249715753811.pdf
Relatório e VotoRESP_68060_SP_1249715752561.pdf
VotoRESP_68060_SP_1249715754473.pdf
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Ementa

DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATORIOS E COMPENSATORIOS. INCIDENCIA. CALCULO. SUMULA NUMS. 12, 69, 70 E 102, DO S.T.J. EM DESAPROPRIAÇÃO, SÃO CUMULAVEIS JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS (SUMULA N. 12). A INCIDENCIA DOS JUROS MORATORIOS SOBRE OS COMPENSATORIOS, NAS AÇÕES DESAPROPRIATORIAS, NÃO CONSTITUI ANATOCISMO VEDADO EM LEI (SUMULA N. 102). OS JUROS COMPENSATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, SÃO DEVIDOS DESDE A ANTECIPADA IMISSÃO NA POSSE E, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMOVEL (SUMULA N. 69). OS JUROS MORATORIOS CONTAM-SE DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (SUMULA N. 70).

Acórdão

POR VOTAÇÃO UNANIME, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/563388/recurso-especial-resp-68060

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