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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/04/2018
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_765216_57177.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 765.216 - RS (2015/0207562-5)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : NILSON MAYER CARNEIRO

ADVOGADO : LEONARDO MAZEPA BUCHMANN E OUTRO(S) - PR058396

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial

interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em

desfavor de acórdão assim ementado:

PENAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT, C/C ART. 327, § 2°, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO À PARTE DOS RÉUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE A AUTORIA COMPROVADAS.

1. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença para a acusação, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto que, na espécie, restou fixada em 2 anos de reclusão, sendo que a prescrição, a teor do disposto no art. 109, V, Código Penal, combinado com o art. 110, do mesmo diploma, ocorreu em 4 (quatro) anos para dois dos réus.

2. Incabível a aplicação do princípio da insignificância, em razão de se tratar de crime cometido contra a Administração Pública, cujo tipo objetiva tutelar não somente o patrimônio da Administração, mas também a moralidade administrativa.

3. Restando a materialidade e a autoria dos fatos descritos na denúncia suficientemente comprovadas por elementos de convicção produzidos no âmbito da instrução judicial, respaldando a confissão extrajudicial, resta mantida a condenação do acusado pela prática de peculato, nos termos do art. 312, caput, do Código Penal.

4. Apelação criminal parcialmente prejudicada e, na porção remanescente, improvida. (fl. 967)

Os embargos de declaração a seguir opostos foram rejeitados.

Nas razões do apelo raro, a defesa apontou ofensa aos arts. 384 e 619

do Código de Processo Penal – CPP e 312, § 1º, do Código Penal – CPP,

buscando o reconhecimento de omissão, por não terem sido enfrentadas as

questões suscitadas nos embargos de declaração.

Afirma que foi denunciado por um fato e condenado por outro, pois a

denúncia imputou-lhe a condição de mentor intelectual do delito, todavia a sentença

condenou-no na condição de partícipe e depois como coautor.

Superior Tribunal de Justiça

Pretende, por fim, a aplicação do princípio da insignificância.

A r. decisão agravada não admitiu o recurso especial, em virtude da

incidência da Súmula n. 7 desta Corte Superior.

Contraminuta às fls. 422/423.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso. (fls.

430/433)

É o relatório. Decido.

Conheço do agravo em recurso especial, visto que atacado o

fundamento da decisão agravada.

Passo a apreciar o recurso especial.

A irresignação não merece prosperar.

De início, verifica-se que a questão inserta no art. 384 do CPP não foi

objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo, e sequer foi alegada nos

embargos declaratórios opostos na origem.

Carece, assim, a matéria, portanto, do adequado e indispensável

prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas 282 e

356 do Supremo Tribunal Federal. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. [...] ARTS. 158 E 564, III, "B", DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

[...]

III - No tocante aos artigos 158 e 564, III, "b", do Código de Processo Penal, tidos por violados em razão da ausência de perícia para atestar o emprego de violência, verifico que a matéria não foi enfrentada pelo eg. Tribunal a quo. Também não houve oposição de embargos declaratórios para suprir tal omissão. Ausente o prequestionamento, incidem, à espécie, as Súmulas 282 e 356 do Pretório Excelso.

[...]

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1653240/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 29/05/2017)

De outra parte, afasta-se a aventada violação ao art. 619 do CPP, pois

o julgado atacado enfrentou de maneira clara e fundamentada as questões

processuais e de mérito deduzida nos autos, vindo a afastar a existência de

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qualquer vício, além de ter confirmado a sentença condenatória.

Ressalta-se que "omissão no julgado e entendimento contrário ao

interesse da parte são conceitos que não se confundem" (EDcl nos EDcl no AgRg

no REsp 1.129.183/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe

de 28.8.2012). A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. [...]

1. O julgado embargado não possui as omissões apontadas, pois, fundamentadamente, apreciou a controvérsia, apenas de modo contrário ao defendido pelo recorrente, de forma que não houve afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal. [...]

7. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1476817/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 25/02/2016)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. [...] AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não há falar em omissão no presente caso, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa.

[...]

5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 853.227/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 31/10/2017)

Por fim, "é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser

possível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos contra a

Administração Pública, pois o bem jurídico tutelado pelo tipo penal incriminador é a

moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica" (RHC 75.847/DF,

Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/08/2017). Veja-se ainda:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR.

1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento

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assentado neste Sodalício no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos cometidos contra a Administração Pública, uma vez que a norma visa a resguardar não apenas a dimensão material, mas, principalmente, a moral administrativa, insuscetível de valoração econômica.

2. Incidência do óbice do Enunciado n.º 83 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

3. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 572.572/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 16/03/2016)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. APROPRIAÇÃO DE ENCOMENDAS DA CAMPANHA PAPAI NOEL DOS CORREIOS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. VERBETE APLICÁVEL A AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

1. Ao contrário do raciocínio defendido nas razões do agravo, segundo entendimento já pacificado nesta Corte, é possível a aplicação da Súmula 83/STJ aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional.

2. O entendimento adotado no acórdão impugnado encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte no tocante à inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de peculato, uma vez que a norma visa resguardar não apenas a dimensão material, mas, principalmente, a moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica (AgRg no REsp n. 1.308.038/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 29/5/2015).

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 648.194/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 14/03/2016)

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. IV, do Código de

Processo Civil c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, nego provimento ao

recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 26 de março de 2018.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/563397126/agravo-em-recurso-especial-aresp-765216-rs-2015-0207562-5/decisao-monocratica-563397261