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2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 74059 SP 1995/0045206-5
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 74059 SP 1995/0045206-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 27.11.1995 p. 40865
Julgamento
25 de Outubro de 1995
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
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Ementa
TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - GASOLINA E LUBRIFICANTES - ANTECIPAÇÃO - CONVENIO ICMS (66/88 E 107/89) EXTINÇÃO DAS TABELAS - ILEGALIDADE. - E ILEGAL EXIGENCIA DE ANTECIPAÇÃO DE ICMS SOBRE FUTURAS VENDAS (CONVENIOS ICMS 66/88 E 107/89).
Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Resumo Estruturado
ILEGALIDADE, EXIGENCIA, ANTECIPAÇÃO, ICMS, GASOLINA, LUBRIFICANTE, ANTERIORIDADE, APERFEIÇOAMENTO, FATO GERADOR, DESVINCULAÇÃO, BASE DE CALCULO, OPERAÇÃO COMERCIAL.
Referências Legislativas
- LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
- LEG:FED LCP:000024 ANO:1975
- LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00034 PAR:00005
- LEG:FED CNV:000066 ANO:1988
- LEG:FED CNV:000107 ANO:1989
- LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00150 INC:00001
- LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
- LEG:FED LCP:000024 ANO:1975
- LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00150 INC:00001