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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 74059 SP 1995/0045206-5

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 74059 SP 1995/0045206-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 27.11.1995 p. 40865
Julgamento
25 de Outubro de 1995
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_74059_SP_1249710620786.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_74059_SP_1249712754060.pdf
Relatório e VotoRESP_74059_SP_1249712752715.pdf
VotoRESP_74059_SP_1249712756127.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - GASOLINA E LUBRIFICANTES - ANTECIPAÇÃO - CONVENIO ICMS (66/88 E 107/89) EXTINÇÃO DAS TABELAS - ILEGALIDADE. - E ILEGAL EXIGENCIA DE ANTECIPAÇÃO DE ICMS SOBRE FUTURAS VENDAS (CONVENIOS ICMS 66/88 E 107/89).

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

ILEGALIDADE, EXIGENCIA, ANTECIPAÇÃO, ICMS, GASOLINA, LUBRIFICANTE, ANTERIORIDADE, APERFEIÇOAMENTO, FATO GERADOR, DESVINCULAÇÃO, BASE DE CALCULO, OPERAÇÃO COMERCIAL.

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
  • LEG:FED LCP:000024 ANO:1975
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00034 PAR:00005
  • LEG:FED CNV:000066 ANO:1988
  • LEG:FED CNV:000107 ANO:1989
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00150 INC:00001
  • LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
  • LEG:FED LCP:000024 ANO:1975
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00150 INC:00001
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