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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001754-08.2004.8.16.0004 PR 2016/0080139-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/04/2018
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1728383_589f3.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.728.383 - PR (2016/0080139-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ADUSOLO FERTILIZANTES S A - MASSA FALIDA ADVOGADO : PAULO VINÍCIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR - ADMINISTRADOR JUDICIAL - PR019608 RECORRIDO : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO PARANA S/A EM LIQUIDACAO ADVOGADO : JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA - PR019148 RECORRIDO : AGROPECUARIA CONDOR LTDA - ME ADVOGADOS : SERGIO PAULO GROTTI - MS004412 CECILIA ELIZABETH CESTARI GROTTI - MS006250 RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 233/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE PARA, NESTA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por ADUSOLO FERTILIZANTES S A - MASSA FALIDA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA E ABERTURA DE LINHA DE CRÉDITO ROTATIVO. RECURSO Nº 1.180.266-5. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE PARA APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDENTE PROCESSUAL CABÍVEL APENAS PELO DEVEDOR/ EXECUTADO. TÍTULO EXECUTIVO. GARANTIA HIPOTECÁRIA E LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO. PRESENTES A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INDICAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR", CONDIÇÕES CONTRATUAIS E ENCARGOS, ALÉM DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. ART. 585, III, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO Nº 1.180.244-9. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANÁLISE PREJUDICADA FACE À 2 ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS E APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (e-STJ fls. 570-571) Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ fls. 600-607). Nas razões do recurso especial, alega a recorrente violação aos arts. 535, incisos I e II, 585, inciso III, e 586, todos do Código de Processo Civil de 1973, e ao art. 75 da Lei N. 4.728/1965, sustentando, em síntese, omissão quanto à inexistência de protesto dos contratos de câmbio que instruíram a execução; obscuridade no que tange ao fato de que o contrato de abertura de crédito não é título executivo; dissídio pretoriano no que tange à Súmula 233/STJ, haja vista que o contrato de abertura de crédito rotativo não se constitui em título executivo extrajudicial hábil a aparelhar o processo de execução; que a escritura pública de constituição de garantia hipotecária está vinculada a abertura de linha de crédito rotativo; que, em que pese se tratar de um contrato garantido por hipoteca, tal contrato é de abertura de linha de crédito rotativo, que, notoriamente, não é título executivo; bem como que os contratos de câmbio que acompanharam a referida escritura não estavam protestados, requisito para a utilização do processo de execução nesta modalidade de contrato. Apresentadas contrarrazões ao recurso especial (e-STJ fl. 646-661). Agravo em recurso especial provido para ser convertido em recurso especial (e-STJ fls. 716-717). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Ato contínuo, percebe-se que a irresignação merece parcial acolhida. A recorrente, em sede de recurso especial, alega ofensa aos arts. 535, incisos I e II, 585, inciso III, e 586, todos do Código de Processo Civil de 1973, e ao art. 75 da Lei N. 4.728/1965, sustentando, em síntese, omissão quanto à inexistência de protesto dos contratos de câmbio que instruíram a execução; obscuridade no que tange ao fato de que o contrato de abertura de crédito não é título executivo; dissídio pretoriano no que tange à Súmula 233/STJ, haja vista que o contrato de abertura de crédito rotativo não se constitui em título executivo extrajudicial hábil a aparelhar o processo de execução; que a escritura pública de constituição de garantia hipotecária está vinculada a abertura de linha de crédito rotativo; que, em que pese se tratar de um contrato garantido por hipoteca, tal contrato é de abertura de linha de crédito rotativo, que, notoriamente, não é título executivo; bem como que os contratos de câmbio que acompanharam a referida escritura não estavam protestados, requisito para a utilização do processo de execução nesta modalidade de contrato. O acórdão recorrido, por sua vez, assim assentou (e-STJ fls. 578-583): Igualmente no que tango à liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução Escritura Pública de Constituição de Garantia Hipotecária - que foi assegurada por Carta de Crédito e Contrato de Cambio de Exportação anteriormente firmados entre o banco exequente e a executada, a Apelação merece ser provida. Em Primeiro Grau de jurisdição, o douto Magistrado declinou entendimento no sentido de que inexiste execução autônoma de hipoteca desvinculada do crédito originário inadimplido, de modo que, para sua liquidez, deve o crédito originário ser certo, líquido e exigível, e - no caso - por se tratar de contrato de cambio e carta de crédito tais requisitos não teriam sido preenchidos. Sob o fundamento de que: (...) Inobstante a respeitável sentença, na presente hipótese, observa-se cuidar de situação diversa, não restrita ao entendimento singular exposto. É que, a respeito da exigibilidade do título, prevê a norma do art. 585, III, do Código de Processo Civil, que o contrato garantido por hipoteca é título executivo extrajudicial: (...) No que toca à sua liquidez, anota-se que esta é determinada pela indicação, no instrumento contratual, do "quantum debeatur"ou dos critérios para a realização do cálculo da dívida. (...) Já sua certeza "decorre normalmente de perfeição formal em face da lei que o instituiu e da ausência de reservas à sua plena eficácia" , isto é, "a simples leitura do escrito deve pôr o juiz em condições de saber quem seja o credor, quem seja o devedor, qual o bem devido e quando ele seja devido (...)". Desse modo, e da leitura da Escritura Pública de Constituição de Garantia Hipotecária a Abertura de Linha de Crédito Rotativo (fls. 24/39 - autos executivos), está indicado o valor do referido instrumento contratual, R$ 11.325,128,34 (equivalente a US$ 11.772, 482,68, com taxa de conversão de RS$ 0,962, de 22/11/95), a origem do débito reparesentado na escritura (parágrafo primeiro do instrumento); respectivos encargos incidentes no caso de inadimplemento (parágrafo sexto); bem corno a expressa ratificação de todos os termos, Cláusulas e condições constantes nos contratos de crédito e de câmbio, os quais passaram a integrar a escritura (parágrafo nono). Preenchidos, pois, todos os requisitos legais exigidos. (...) Destarte, a r. sentença deve ser anulada para que o presente feito executório retorne ao seu regular prosseguimento, pois é título líquido, certo e exigível. Com efeito, quanto à alegada violação ao art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973, vislumbra-se a não ocorrência de nulidade por omissão, obscuridade, ou contradição, tampouco de negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que conclui, de modo integral e com fundamentação suficiente e clara, que, (a) "a respeito da exigibilidade do título, prevê a norma do art. 585, III, do Código de Processo Civil, que o contrato garantido por hipoteca é título executivo extrajudicial"; que (b) todos os requisitos legais exigidos foram preenchidos; bem como que (c) "a r. sentença deve ser anulada para que o presente feito executório retorne ao seu regular prosseguimento, pois é título líquido, certo e exigível". O juízo não está obrigado, ainda, a se manifestar a respeito de todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 2. ALEGAÇÕES QUE ATRAEM OS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 3. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Além disso, por ocasião do julgamento do recurso examinou as questões, embora de forma contrária à pretensão da recorrente, não existindo omissão a ser sanada. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que é exigível a cédula de crédito bancário por constituir título executivo extrajudicial, assim como, em razão do inadimplemento das prestações, o vencimento antecipado da dívida não se mostra abusivo nem altera o prazo prescricional. Portanto, a reversão dessas conclusões demandaria interpretação das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. O pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 10.931/2004 não deve prosperar, pois, além de o Tribunal de Justiça ter decidido em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte, trata-se de matéria de índole constitucional, escapando aos limites do recurso, sendo inviável seu enfrentamento por este Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 900.762/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017) - g.n. Contudo, verifica-se que melhor sorte socorre à recorrente, uma vez que o v. acórdão, ao concluir que "a r. sentença deve ser anulada para que o presente feito executório retorne ao seu regular prosseguimento, pois é título líquido, certo e exigível" , vai de encontro ao entendimento Sumular desta Corte Superior (Súmula 233/STJ), o qual preconiza que "o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo". A propósito, destaca-se: DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO VINCULADO A NOTA PROMISSÓRIA E ESCRITURA DE HIPOTECA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO CONFIRMAM A ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. 1. Emerge no tráfego comercial, como espécie de contrato de abertura de crédito, o chamado crédito documentado, ou crédito documentário, consistente no ajuste, geralmente, entre o comprador de mercadoria e instituição financeira, para que esta libere o crédito ao vendedor da mercadoria, mediante apresentação dos documentos exigidos. Contrato caracterizado pela triangularização de transações entre comprador, vendedor e instituição financeira, com liberação do crédito condicionada à apresentação da documentação da venda, comumente chamado de vendor. 2. Aplica-se, no caso, a Súmula n. 233/STJ: "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo". 3. A juntada de nota promissória garantidora não torna líquida a dívida cobrada, uma vez que "[a] nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou" (Súmula n. 258/STJ). 4. No caso, a escritura de hipoteca também não confere liquidez à execução. Não se concebe como um contrato de abertura de crédito no valor máximo de R$ 285.643,00, acompanhado de nota promissória no mesmo valor e de escritura de hipoteca sem valor certo garantido, possa conferir liquidez e certeza a execução de R$ 434.042,36. 5. Incabível a execução de hipoteca garantidora de dívidas futuras, como no caso concreto, em que a garantia não estava limitada e nem vinculada a um contrato específico, mas a quaisquer débidos, "sem qualquer limitação, provenientes ou não de financiamentos diversos e/ou vendas financiadas". A previsão legal de hipoteca de dívida futura é novidade legislativa trazida somente pelo Código Civil de 2002, que passou a prever no seu art. 1.487 que a "hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido". 6. Inaplicabilidade da Súmula n. 300/STJ, à míngua de prequestionamento e por necessidade de reexame fático. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1022034/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 18/04/2013) -g.n. Direito civil. Recurso especial. Execução. Contrato de abertura de crédito com pacto de hipoteca. Título executivo. Ausência de liquidez. - O pacto adjeto de hipoteca firmado por escritura pública só poderá ser executado desde que satisfeitos os requisitos de liquidez, certa e exigibilidade do título em que se funda o crédito originário. - O crédito garantido pela hipoteca, vinculada a contrato de abertura de crédito, é ilíquido, o que inviabiliza a propositura de ação de execução fundada na garantia hipotecária. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 395.024/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2005, DJ 06/06/2005, p. 317) - g.n. Destarte, resta cristalino que o presente recurso especial merece provimento, para restabelecer a decisão proferida em primeiro grau, a qual preconiza ser inadmissível o prosseguimento do feito, haja vista a ausência dos requisitos do título exequendo previstos no artigo 586 do CPC/1973, considerando o entendimento da Súmula 233/STJ de que "o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo". Ante o exposto, com base no art. 932, inciso V, do CPC/2015 c/c a Súmula n.º 568/STJ, conheço em parte do recurso especial para, nesta extensão, DAR-LHE PROVIMENTO a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n.º 3/STJ). Intimem-se. Brasília (DF), 15 de março de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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