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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1317482 GO 2012/0066829-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/04/2018

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1317482_76790.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.482 - GO (2012/0066829-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA PROCURADOR : TARCÍSIO FRANCISCO DOS SANTOS E OUTRO (S) - GO006726 RECORRIDO : CAIRO FONTES ADVOGADO : ISAQUE LUSTOSA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - GO007691 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (e-STJ fl.373): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REJEIÇÃO. I - O artigo , inciso XXIV, da Constituição Federal, dispõe que a indenização devida pela desapropriação de imóvel por utilidade pública, deve ser justa, prévia e em dinheiro. Assim, não merece acolhimento a pretensão do poder público em efetuar o pagamento da quantia indenizatória via precatório. II - Não merece acolhida o agravo regimental que apenas renova a discussão previamente travada em sede de agravo de instrumento, deixando de trazer novos fundamentos que venham justificar a reforma da decisão. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Nas razões do especial, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 730 do Código de Processo Civil de 1973, 100 da Constituição Federal/1988 e 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941, sustentando que o pagamento complementar ao depósito inicial, proveniente de condenação judicial em ação de desapropriação, deve ser efetivado mediante o regime de precatórios. Aduz ainda, que os juros de mora deverão incidir somente a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento da desapropriação deveria ser feito. Contrarrazões às e-STJ fls. 413/412. Juízo positivo de admissibilidade às e-STJ fls. 475/477. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo conhecimento parcial do recurso e, nessa extensão, pelo seu provimento. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). No pertinente ao art. 100 da Constituição da Republica, cumpre salientar que o recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF). De outro lado, da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941 tido por violado, tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. Quanto ao disposto nos arts. 730 do CPC de 1973, importante registrar que a Corte de origem negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, na fase de execução de sentença proferida em ação de desapropriação por utilidade pública, determinou a intimação do ora recorrente para complementar, mediante pagamento em dinheiro, o valor já depositado para fins de imissão na posse do imóvel. Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo os seguintes trechos do acórdão recorrido (e-STJ fl. 378/379): Vê-se do acórdão do recurso necessário e da apelação cível (fis. 176/192) que o município foi imitido na posse provisória, mediante o depósito de R$ 505,00, sendo condenado a indenizar o expropriado no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) mediante justa e prévia indenização em dinheiro, abatidos a quantia depositada, corrigidos, nos termos do acórdão prolatado. Com o trânsito em julgado do acórdão de fis. 197, os cálculos foram atualizados e homologados pelo juiz a quo, determinando a intimação do agravante para o depósito devido, no prazo de 10 (dez) dias (fls. 224). Devidamente intimado o ente público agrava da decisão pugnando para que o adimplemento seja ultimado segundo o rito dos precatórios. Como sabido, nas Ações de Desapropriação a indenização devida ao expropriado deve ser prévia, justa e em dinheiro, a teor do que dispõe o artigo , inciso XXIV, da Constituição Federal, preceito igualmente previsto no artigo 32 do Decreto-Lei 3.365/41 (...). Com efeito, não haveria como conciliar tal norma com a sujeição do desapropriado, para receber o crédito a que faz jus, à ordem dos precatórios, difícil e sempre longínqua realização. Portanto, dada a natureza da indenização em questão, inviável conceber a necessidade de que seu pagamento se condicione à execução nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e que se submeta ao regime de precatórios, procedimentos que por certo descaracterizariam a exigência de observância a seu caráter prévio e pecuniário. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os pagamentos devidos pela fazenda Pública, em virtude de sentença judicial, devem observar o regime de precatório previsto no art. 730 do CPC/1973, inclusive os débitos complementares das indenização decorrentes de desapropriação, conforme jurisprudência a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "As execuções de sentença propostas contra a Fazenda Pública, inclusive em se tratando de desapropriação, estão sujeitas ao rito previsto no artigo 730 do Código de Processo Civil" (EREsp 160.573/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, DJ de 25/6/2001). 2. Recurso especial provido. ( REsp 1438759/GO, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 14/10/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. REGIME DOS PRECATÓRIOS. SUBMISSÃO. ARTS. 15-B E 34 DO DL 3.365/41 E 1.245 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. "As execuções de sentença propostas contra a Fazenda Pública, inclusive em se tratando de desapropriação, estão sujeitas ao rito previsto no artigo 730 do Código de Processo Civil" (EREsp 160.573/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 25/6/2001). 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (arts. 15-B e 34 do DL 3.365/41 e 1.245 do CC), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. É incabível a análise de eventual ofensa a dispositivo constitucional na via estreita do Recurso Especial, sob pena de usurpar competência do STF. 4. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp 1399469/GO, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 20/06/2014) Assim, considerando que o acórdão do Tribunal de origem encontra-se em dissonância do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, merece amparo a pretensão formulada. Registre-se, por oportuno, que a Medida Provisória n. 759/2016, convertida na Lei 13.465/2017, modificou o art. , § 8º, da Lei n. 8.629/93, determinado que, "na hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, a diferença será paga na forma do art. 100 da Constituição Federal". Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a aplicabilidade do rito previsto no art. 730 do CPC/1973 ao caso concreto, assim como a incidência das regras previstas no art. 100 da CF/1988 para o pagamento do débito remanecente. Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), de acordo com o art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de março de 2018. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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