13 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 1995/XXXXX-3
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro EDUARDO RIBEIRO
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Ementa
TRATADO INTERNACIONAL - LEI ORDINARIA - HIERARQUIA. O TRATADO INTERNACIONAL SITUA-SE FORMALMENTE NO MESMO NIVEL HIERARQUICO DA LEI, A ELA SE EQUIPARANDO. A PREVALENCIA DE UM OU OUTRO REGULA-SE PELA SUCESSÃO NO TEMPO. DIREITO DE AUTOR. A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO BRASIL DE PROTEÇÃO DO DIREITO AUTORAL, NO CAMPO INTERNACIONAL, NÃO SIGNIFICA DEVA SER OUTORGADA AQUELA QUE TEM O AUTOR EM SEU PAIS, MAS QUE SERA DISPENSADO O MESMO TRATAMENTO CONCEDIDO AOS SOB SUA JURISDIÇÃO.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Resumo Estruturado
NÃO OCORRENCIA, DESCUMPRIMENTO, TRATADO INTERNACIONAL, HIPOTESE, BRASIL, PROTEÇÃO, DIREITO DE AUTOR, ESTRANGEIRO, IGUALDADE, PROTEÇÃO, AUTOR, BRASILEIRO.
Doutrina
- Obra: DIREITO DOS TRATADOS, FORENSE, 1984, P. 464 E SS.
- Autor: FRANCISCO REZEK
