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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 1995/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro EDUARDO RIBEIRO
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Ementa

TRATADO INTERNACIONAL - LEI ORDINARIA - HIERARQUIA. O TRATADO INTERNACIONAL SITUA-SE FORMALMENTE NO MESMO NIVEL HIERARQUICO DA LEI, A ELA SE EQUIPARANDO. A PREVALENCIA DE UM OU OUTRO REGULA-SE PELA SUCESSÃO NO TEMPO. DIREITO DE AUTOR. A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO BRASIL DE PROTEÇÃO DO DIREITO AUTORAL, NO CAMPO INTERNACIONAL, NÃO SIGNIFICA DEVA SER OUTORGADA AQUELA QUE TEM O AUTOR EM SEU PAIS, MAS QUE SERA DISPENSADO O MESMO TRATAMENTO CONCEDIDO AOS SOB SUA JURISDIÇÃO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, DESCUMPRIMENTO, TRATADO INTERNACIONAL, HIPOTESE, BRASIL, PROTEÇÃO, DIREITO DE AUTOR, ESTRANGEIRO, IGUALDADE, PROTEÇÃO, AUTOR, BRASILEIRO.

Doutrina

  • Obra: DIREITO DOS TRATADOS, FORENSE, 1984, P. 464 E SS.
  • Autor: FRANCISCO REZEK

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005988 ANO:1973 ART : 00048 INC:00003
  • LEG:FED DEC:075699 ANO:1975 ART :00007 (CONVENÇÃO DE BERNA)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/563452/recurso-especial-resp-74376

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