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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 63515 RS 1995/0016582-1

Superior Tribunal de Justiça
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 63515 RS 1995/0016582-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 13.11.1995 p. 38642
Julgamento
2 de Outubro de 1995
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. (1) RECURSO ESPECIAL POR ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA A CONVENIO INTERESTADUAL. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. VOTO VENCIDO. EQUIPARAÇÃO A LEI FEDERAL PARA EFEITO DE ADMISSIBILIDADE. (2) ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. VENDA DE LUBRIFICANTES E DERIVADOS DO PETROLEO. NÃO INCIDENCIA. (3) MANDADO DE SEGURANÇA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO SUMULADA. VERBETE N. 105. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.

I - O CONVENIO PREVISTO NO PARÁGRAFO 8. DO ART. 34 DO ADCT, POR FAZER AS VEZES DA LEI COMPLEMENTAR NECESSARIA A INSTITUIÇÃO DO ICMS, SE EQUIPARA A LEI FEDERAL PARA EFEITO DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO RELATOR, DE QUE CONVENIOS CELEBRADOS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS NÃO SE CONSTITUEM NEM SE EQUIPARAM A LEI FEDERAL EXIGIDA PELA CONSTITUIÇÃO PARA EFEITO DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL, VENCIDO.
II - NÃO INCIDINDO, EM VIRTUDE DE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, NA HIPOTESE O ICMS E NÃO HAVENDO OPERAÇÃO SUBSEQUENTE SUJEITA AO IMPOSTO QUE SE PRETENDE COBRAR POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, INSUBSISTENTE E A NORMA CONVENIAL QUE ASSIM DISPONHA.
III - "NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE ADMITE CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS" (VERBETE N. 105, SUMULA/STJ). RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR EM SENTIDO CONTRARIO.
IV - RECURSO PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, CONVENIO, ESTADO, EQUIPARAÇÃO, LEI FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. DESCABIMENTO, COBRANÇA, ICMS, DIFERENÇA, ALIQUOTA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, VENDA, CONSUMIDOR, LUBRIFICANTE, DERIVADO DE PETROLEO. INADMISSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00034 PAR:00008
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00105 INC:00003
  • LEG:FED SUM:000105 ANO:**** (STJ)
  • LEG:FED CNV:000105 ANO:1992
  • LEG:FED CNV:000063 ANO:1992
  • LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951
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