Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 63515 RS 1995/0016582-1

I - O CONVENIO PREVISTO NO PARÁGRAFO 8. DO ART. 34 DO ADCT, POR FAZER AS VEZES DA LEI COMPLEMENTAR NECESSARIA A INSTITUIÇÃO DO ICMS, SE EQUIPARA A LEI FEDERAL PARA EFEITO DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO RELATOR, DE QUE CONVENIOS CELEBRADOS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS NÃO SE CONSTITUEM NEM SE EQUIPARAM A LEI FEDERAL EXIGIDA PELA CONSTITUIÇÃO PARA EFEITO DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL, VENCIDO.

II - NÃO INCIDINDO, EM VIRTUDE DE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, NA HIPOTESE O ICMS E NÃO HAVENDO OPERAÇÃO SUBSEQUENTE SUJEITA AO IMPOSTO QUE SE PRETENDE COBRAR POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, INSUBSISTENTE E A NORMA CONVENIAL QUE ASSIM DISPONHA.

III - "NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE ADMITE CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS" (VERBETE N. 105, SUMULA/STJ). RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR EM SENTIDO CONTRARIO.

IV - RECURSO PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS

POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

CABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, CONVENIO, ESTADO, EQUIPARAÇÃO, LEI FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. DESCABIMENTO, COBRANÇA, ICMS, DIFERENÇA, ALIQUOTA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, VENDA, CONSUMIDOR, LUBRIFICANTE, DERIVADO DE PETROLEO. INADMISSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, MANDADO DE SEGURANÇA.