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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 443211 SP 2018/0072350-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/04/2018

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_443211_54204.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 443.211 - SP (2018/0072350-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUANA BARBOSA OLIVEIRA - MG134138 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : KAIO ROBERTO DE SOUSA BRITO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de KAIO ROBERTO DE SOUSA BRITO, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação n.º 0053897-02.2014.8.26.0050). Segundo os autos, o paciente foi condenado, pelo Juízo da Terceira Vara Criminal de São Paulo/SP, pelo delito do art. 180, caput, do Código Penal, a 1 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, colhendo-se da sentença o seguinte (fls. 27/29): Passa-se, por ora, à dosimetria das reprimendas. Inicialmente, consigne-se que a receptação de veículos automotores, motocicletas e cargas configura delito que se reveste de muito maior gravidade que a receptação de outra coisa qualquer, como um simples aparelho de som ou um televisor. Trata-se de crime que requer muito maior ousadia do agente, e que, por sua natureza, confere sustentação à disseminação de crimes que, não raras vezes, como no caso, são praticados mediante violência ou grave ameaça. A intensidade do dolo é imensamente distinta e superior. Ora, se a pena mínima seria aplicável ao receptador de um simples aparelho de telefonia celular, razoável a fixação da pena, neste caso, acima do mínimo cominado à espécie. Assim, desfavoráveis as circunstâncias judicias previstas no artigo 59, do Código Penal, fixa-se a pena base acima do mínimo legal cominado a espécie, em um ano e dois meses de reclusão e onze dias -multa. Em seguida, tratando-se de agente reincidente, uma vez que já condenado definitivamente anteriormente, aumenta-se a sanção, totalizando um ano, quatro meses e dez dias de reclusão e doze diárias. Não há atenuantes a serem consideradas. Na derradeira etapa do sistema trifásico, à míngua de causas de aumento ou diminuição, as penas restam definidas em um ano, quatro meses e dez dias de reclusão e pagamento de doze dias-multa, no valor unitário mínimo, atualizado. Em seguida, inviável a substituição da sanção prisional por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, por ser o acusado reincidente, ostentando condenação definitiva anterior. Por derradeiro, quanto ao regime prisional imponível à espécie, igualmente diante das particularidades do caso vertente, em particular a reincidência, fixo a modalidade inicial semiaberta, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal. Diante de exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o acusado KAIO ROBERTO DE SOUSA BRITO como incurso no artigo 180, "caput", do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto e pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo, atualizado. Faculto o recurso em liberdade. Manejada apelação, não foi provida (fl. 33): EMENTA: Receptação (art. 180, "caput", do Cód. Penal). Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da 'res furtiva' produto de crime. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Militares responsáveis pela apreensão do bem. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento redimensionado, nos moldes do apelo ministerial. Majoração da base, em atenção às circunstâncias do crime (art. 59 do Cód. Penal). Reincidência. Crime praticado durante o cumprimento de penas, em regime aberto, pela prática de roubo biqualificado. Fundamento idôneo para a elevação da pena em maior grau. Regime inicial, alterado, sendo o fechado único possível, em face das circunstâncias judiciais negativas e da reincidência. Apelo ministerial provido, improvido o da defesa, com expedição de mandado de prisão. Daí a presente impetração, alegando que o aumento da pena-base, por ser veículo automotor (GM Kadett), não pode prosperar, porquanto, se fosse assim, teria o legislador criado um tipo específico ou, no mínimo, teria inserido no art. 180 do Código Penal uma causa especial de aumento. É descabido, portanto, o fundamento de que a pena-base no mínimo seria apenas para outros bens móveis de pequeno valor. Não se conforma também com a consideração negativa, na primeira fase da dosimetria, da circunstância de que a receptação fomenta outros crimes, porquanto isso já é próprio do tipo penal (bis in idem). Sustenta exagerado e desproporcional o aumento pela reincidência (1/2), não havendo, no caso concreto, nada que justifique exasperação acima do mínimo legal. Invoca, por fim, a Súmula 269 desta Corte para se insurgir contra o regime semiaberto para uma reprimenda menor de quatro anos. Pede, liminarmente e no mérito, seja abrandada a pena e alterado o regime inicial. É o relatório. Da análise dos autos, ao menos em um juízo perfunctório, não vislumbro manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. Primo oculi, tem-se que o magistrado a quo justificou concretamente a dosimetria e a fixação do regime, louvando-se em características da espécie. Ainda que assim não fosse, a liminar, nos moldes em que delineada, confunde-se com o próprio mérito da impetração, cuja resolução demanda análise pormenorizada dos autos e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido. ( AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília, 02 de abril de 2018. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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