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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 441161 SP 2018/0060802-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/04/2018

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_441161_3bddc.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 441.161 - SP (2018/0060802-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FABRICIO BUENO VIANA - SP291443 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : VITOR BRIGADEIRO DE ARAUJO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, impetrado com o objetivo de impugnar a prisão preventiva, sendo alegado o excesso de prazo para o encerramento da instrução processual, bem como ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. O impetrante informou também que o paciente é primário, tem residência fixa, bons antecedentes e ocupação lícita. O acórdão impugnado do Tribunal de origem, foi relatado nos seguintes termos (fls.84/85): O ilustre defensor público Fabrício Bueno Viana e a ilustre estagiária Carolina Cozatti Prato, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o (a) MM (ª) Juiz da 16ª Vara Criminal desta Capital, impetram a presente ordem de habeas corpus, em favor de Vitor Brigadeiro de Araujo, visando a revogação da prisão preventiva, medida decretada, por decisão, sem fundamentação idônea, configurada antecipação de pena, em violação ao princípio da presunção de inocência. Afirmam que, paciente primário, com endereço certo e amparo familiar, desnecessária, inadequada e desproporcional a manutenção da segregação cautelar. Alegam ausentes os requisitos, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal. Sustentam que a gravidade abstrata do delito e a repercussão social não constituem fundamento idôneo, para a prisão preventiva. Subsidiariamente, pleiteiam a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa do encarceramento (fls. 1/9). Acompanham os documentos de fls. 10/34. Denegada a liminar, a autoridade judicial impetrada prestou informações (fls. 46/47), acompanhadas da senha de acesso ao processo digital (fls. 48). A d. Procuradoria Geral de Justiça opina pela denegação da ordem (fls. 51/53). O paciente, VITOR BRIGADEIRO DE ARAUJO, foi denunciado pelo crime previsto no artigo 157, § 2º, I e II, por quatro vezes, c/c artigo 69, caput, ambos do Código Penal- CP. Na origem, a ação penal n. 0009890-08.2017.8.26.0635/SP encontra-se em fase de instrução, com a audiência marcada para o dia 2/5/2018, conforme informações processuais eletrônicas consultadas em 19/9/2018. É o relatório. DECIDO. Deve-se ressaltar, inicialmente, que a matéria relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa, não foi objeto de análise do Tribunal de origem, conforme cópia de acórdão de fls. 83/87. Então, essa matéria não poderá ser conhecida, sob pena de indevida supressão de instância. Em relação à ausência de fundamentação da decisão que decretou a custódia cautelar, destaca-se que a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se evidente constrangimento ilegal. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. A decisão de prisão preventiva restou assim fundamentada (fls.12/14): [...] II. Está presente hipótese de flagrante delito, pois a situação fática encontra-se subsumida às regras previstas pelo art. 302 do CPP. O auto de prisão em flagrante encontra-se regular, material e formalmente em ordem, sendo cumpridas todas as formalidades legais e respeitadas as garantias constitucionais. Além disso, não se vislumbra qualquer nulidade, irregularidade ou ilegalidade apta a justificar o relaxamento da prisão em flagrante. Em cognição sumária. da análise dos elementos informativos existentes nos autos, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, consoante se infere dos depoimentos dos policiais e das vítimas. Segundo consta, no dia dos fatos os dois flagrandados teriam ingressado no supermercado Dia, ambos armados cada um com uma faca, oportunidade em que anunciaram o assalto. Ninguém reagiu e ambos pegaram produtos na prateleira e foram embora logo após. Consta, inclusive do depoimento de um dos funcionários, que essa seria a quarta vez que eles teriam ingressado nesse estabelecimento, isso nesse mesmo dia, também armados com facas. Nessas outras vezes, eles teriam conseguido subtrair vários outros produtos, inclusive de perfumaria, bebidas, vidros de azeite, totalizando aproximadamente o valor de RS 777,00, sendo que somente os produtos subtraídos na última ação, que resultou na prisão de ambos, foram recuperados. Os objetos foram apreendidos conforme consta em auto próprio e devidamente entregues ao proprietário. Ambos foram reconhecidos pessoalmente pelos funcionários do comércio. Assim, verifica-se a prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. III. A Lei 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas com a observância da necessidade de aplicação da lei penal, necessidade para a investigação ou instrução penal e para evitar a prática de infrações, devendo a medida em questão, ainda, ser adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais dos averiguados (art. 282 do CPP). A prisão preventiva será determinada somente quando as outras cautelares se mostrarem insuficientes ou inadequadas para o caso (art. 282, § 6o, do CPP). No caso, se não bastasse a gravidade em abstrato do delito, vislumbro a presença dos requisitos justificadores da prisão preventiva, sendo incabível conceder aos indiciados o beneficio da liberdade provisória, ainda que cumulada com a fixação de medidas cautelares, já que inadequadas e insuficientes para o caso concreto. Trata-se de delito que demonstra a frieza e descaso dos autores para com a vida humana, causando clamor público pela ousadia externada, não havendo que se falar em violação à garantia constitucional da presunção de inocência, pois não se trata de antecipação da reprimenda, nem reconhecimento definitivo da culpabilidade, visando garantir a ordem pública. Observo, por oportuno, que Marcos ostenta antecedentes por crime grave, sendo que, embora Vitor seja primário, tal fato não impede, por si só, a decretação da custódia cautelar, se os fatos a justificam e estão presentes os seus requisitos autorizadores (nesse sentido: RT 725/647). Assim, a prisão cautelar se justifica, não só pela gravidade do crime praticado, pela própria garantia da ordem pública haja vista a gravidade da conduta em concreto. IV. Nestes termos, com fundamento ?w artigo 310, inciso II do Código de Processo Penal converto as prisões em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA de VÍTOR BRIGADEIRO DE ARAÚJO e MARCOS VINÍCIUS OLIVEIRA SILVA. [...] Como se vê, o decreto prisional apresentou fundamentação válida, ressaltando as circunstâncias do fato criminoso, que demonstram gravidade concreta, ao destacar que, no dia dos fatos os dois flagrandados teriam ingressado no supermercado Dia, ambos armados cada um com uma faca, oportunidade em que anunciaram o assalto. Ninguém reagiu e ambos pegaram produtos na prateleira e foram embora logo após. Consta, inclusive do depoimento de um dos funcionários, que essa seria a quarta vez que eles teriam ingressado nesse estabelecimento, isso nesse mesmo dia, também armados com facas. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Confira-se: HC n. 299762/PR 6ª T. unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz DJe 2/10/2014; HC n. 169996/PE 6ª T. unânime Rel. Min. Sebastião Reis Júnior DJe 1º/7/2014; RHC n. 46707/PE 6ª T. unânime Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura DJe 18/6/2014; RHC n. 44997/AL 6ª T. unânime - Rel. Min. Marilza Maynard (Des. convocada do TJSE) DJe 12/5/2014; RHC n. 45055/MG 5ª T. unânime Rel. Min. Laurita Vaz DJe 31/3/2014. Na hipótese, ao menos em cognição sumária, não se detecta manifesta ilegalidade apta a ensejar o deferimento da medida de urgência, pois, se faz necessário exame aprofundado da suficiência da cautelar atípica. Assim, para garantir a eficácia plena das decisões dominantes na Turma, melhor o exame do habeas corpus por ocasião do julgamento definitivo de mérito. Ante o exposto, indefiro a liminar. Oficie-se solicitando informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de 1º Grau. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de março de 2018. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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