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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 442874 SP 2018/0070721-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/04/2018

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_442874_3f48d.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 442.874 - SP (2018/0070721-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FABIANA CAMARGO MIRANDA GUERRA - SP0234361 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JULIO CEZAR VICENTE DOS SANTOS (PRESO) DECISÃO 1. Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, na qual se pretende, em síntese, a concessão de ordem, inclusive de imediato, para a revogação de decisão segregatória de JULIO CEZAR VICENTE DOS SANTOS. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não mais admitir o emprego do habeas corpus para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, exatamente como ocorre no caso em exame. Dessa forma, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. Contudo, compulsando-se os autos, ao menos em um juízo perfunctório, verifica-se que as teses levantadas na inicial merecem melhor exame, a fim de, no momento processual devido, verificar-se a possibilidade de atuação de ofício deste Superior Tribunal. Não obstante, mostra-se inviável acolher a pretensão sumária, porquanto há fundamentação apta para a denegação da ordem mandamental e manutenção da prisão cautelar, a bem da ordem pública, diante da gravidade, ao que parece concreta, da conduta imputada a JULIO CEZAR VICENTE DOS SANTOS, consoante é possível inferir do seguinte trecho do aresto impugnado: Acrescente-se, outrossim, que havia informe anônimo noticiando a prática do tráfico ilícito no sítio dos fatos, onde, efetivamente, os policiais civis visualizaram o paciente durante ato típico de venda de entorpecentes (efetuou troca de objetos com o condutor de um veículo), mediante divisão de tarefas com um adolescente, certo que, por ocasião da abordagem, que culminou com a apreensão de 50 porções de maconha (195 gramas) e 20 porções de crack (9,5 gramas), ele confessou - informalmente - a prática delitiva, nada obstante tenha optado por sintomático silêncio na delegacia. (e-STJ, fls. 24/25) Tais argumentos são suficientes para rechaçar, ao menos nesse momento processual, o alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente. De mais a mais, a motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo pelo colegiado. 3. Diante do exposto, indefere-se a liminar. Necessário sejam solicitadas informações ao Tribunal impetrado e ao Juízo singular, que deverá trazer aos autos notícias atualizadas acerca do andamento da ação penal deflagrada contra JULIO CEZAR VICENTE DOS SANTOS, encaminhando a esta Corte Superior cópia da denúncia ofertada, do decreto de prisão preventiva, da folha de antecedentes criminais e de eventual sentença proferida e, se houver, senha para acesso ao andamento do respectivo processo, noticiando ainda acerca da respectiva situação prisional. Com as informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 04 de abril de 2018. MINISTRO JORGE MUSSI Relatora
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