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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1268568 PR 2018/0068514-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.568 - PR (2018/0068514-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : ABATEDOURO COROAVES LTDA

ADVOGADO : ALUIR ROMANO ZANELLATO FILHO E OUTRO(S) - PR011635

AGRAVADO : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ

PROCURADOR : AUDREY SILVA KYT E OUTRO(S) - PR044763

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NOVO EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RAZÕES DISSOCIADAS. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 E 283 DO STF. REDUÇÃO DA MULTA. TESE SEM PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS EM PATAMAR SUPERIOR AO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR TER A MULTA SIDO APLICADA COM FUNDAMENTO NO DECRETO FEDERAL N° 3.179/1999, JÁ REVOGADO QUANDO FINDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA COM FUNDAMENTO NA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA INFRAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ÀS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCUMPRIMENTO DO ART. 74 DA LEI Nº 9.605/1998. INOCORRÊNCIA. MULTA APLICADA COM BASE EM PARÂMETROS OBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE UNIDADE DE MEDIDA NO CASO CONCRETO. CORRETA INTERPRETAÇÃO DA NORMA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA FUNDAMENTADA EM PARECER TÉCNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS EFLUENTES FORAM LANÇADOS PELA EMPRESA. TESE REJEITADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ART. 14, IV, DA LEI Nº 9.605/1998 E ART. 60, § 3º, DO DECRETO FEDERAL Nº 3.179/1999 INAPLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. NULIDADES NÃO VERIFICADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a recorrente

Superior Tribunal de Justiça

aponta violação aos seguintes dispositivos: (a) art. 1.022 do CPC/2015, aduzindo que não foram sanados os vícios apontados nos embargos de declaração; (b) arts. 41, § 2º, e 61, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008, aduzindo que o auto de infração estava desacompanhado de laudo técnico; e, no mais, sem indicação do tipo de dano causado e a sua dimensão; (c) arts. 14, 72, III, § 5º, 74 e 75 da Lei 9.605/1998, porque restaram ignoradas as circunstâncias do fato quando da aplicação da penalidade, pois não foram consideradas a gravidade do fato e a unidade que se teve em conta para o cálculo da multa, de modo que inexistiriam elementos para dimensionar o suposto dano; (d) art. 153 do Decreto 6.514/2008, ao argumento de que esse decreto não pode ser aplicado em processos administrativos destinados à apuração de infrações ambientais pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP); e (e) art. 60, § 3º, do Decreto 3.179/1999, porque a redução da multa não pode ser afastada tão somente pela falta de termo de compromisso, pois houve cessação do dano.

Houve contrarrazões.

A inadmissão do recurso especial se deu pelos seguintes fundamentos: (i) inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; (ii) acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte; (iii) incidência da Súmula 7/STJ.

É o relatório. Passo a decidir.

Antes de mais nada, necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

Conheço do agravo, porquanto infirmados os fundamentos do juízo de admissibilidade.

A insurgência não prospera.

O recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois a parte recorrente argumentou de forma genérica a existência de vícios no acórdão embargado, sem precisar no que exatamente consistiria a alegada omissão ou obscuridade. Nessas circunstâncias, incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.

Quanto ao segundo ponto, o acórdão recorrido assim se manifestou (fls. 483/484-e):

(...) Alega a parte autora - em tese acolhida pelo juízo a quo - que a multa administrativa é nula, pois não foi elaborado o laudo técnico a que alude o art. 61, parágrafo único, do Decreto Federal n° 6.514/2008: Art. 61. (...) Parágrafo único. As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto. Não há como acolher a tese, pois o Auto de Infração que aplicou ...