jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 28569 MG 1992/0026879-0

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 28569 MG 1992/0026879-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 06.11.1995 p. 37572
Julgamento
10 de Outubro de 1995
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POSSE. AQUISIÇÃO. INOCORRENCIA. DISTRIBUIÇÃO DE DERIVADOS DE PETROLEO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. 'TROCA DE BANDEIRA'. RECURSO ESPECIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE (QUANTO A VIOLAÇÃO DA LEI) E DEMONSTRAÇÃO DO DISSIDIO. RECURSO DESACOLHIDO.

I - A ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL IMPRESCINDE DE EXPOSIÇÃO DAS SUAS RAZÕES, SOB PENA DE NÃO SER CONHECIDO O RECURSO ESPECIAL PELA DEFICIENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POR NÃO ENSEJAR A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVERSIA, A TEOR DO ENUNCIADO NR. 284 DA SUMULA/STF.
II - A DIVERGENCIA NÃO SE CARACTERIZA QUANDO OS ACORDÃOS TOMADOS COMO PARADIGMAS SE ENCONTRAM POR COPIAS INAUTENTICADAS NOS AUTOS, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC (ART. 255, PARÁGRAFO 1., RISTJ).
III - CONCEITUANDO-SE A POSSE COMO O EXERCICIO DE FATO DOS PODERES INERENTES AO DOMINIO, O CONTRATO DE LOCAÇÃO, POR SI SO, NÃO E MEIO APTO A ADQUIRI-LA, SENDO NECESSARIO QUE O LOCATARIO ASSUMA EFETIVAMENTE O IMOVEL E AJA COMO PROPRIETARIO

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Resumo Estruturado

DISTRIBUIÇÃO, DERIVADO DE PETROLEO, IMPOSSIBILIDADE, CONTRATO, LOCAÇÃO, PRESUNÇÃO, AQUISIÇÃO, POSSE, NECESSIDADE, LOCATARIO, COMPORTAMENTO, PROPRIETARIO, IMOVEL. DESCARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, INEXISTENCIA, COPIA AUTENTICADA, ACORDÃO PARADIGMA, AUTOS, DESOBEDIENCIA, NORMA, REGIMENTO INTERNO, STJ. NECESSIDADE, ESCLARECIMENTO, MOTIVO, NEGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, OBJETIVO, ENTENDIMENTO, CONTROVERSIA.

Doutrina

  • Obra: TRATADO DE DIREITO PRIVADO, 2A.ED, BORSOI, PARÁGRAFO 1082, P. 157
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: COMENTARIOS, FORENSE, N. 298
  • Autor: FURTADO FABRICIO

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000284 ANO:**** (STF)
  • LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ART :00485 ART :00463 INC:00001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/563956/recurso-especial-resp-28569

Informações relacionadas

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 1.204 - Capítulo II. Da Aquisição da Posse

Karine Coelho, Advogado
Artigoshá 4 anos

Princípios que regem a política nacional das relações de consumo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0163997-07.2010.8.13.0024 Belo Horizonte