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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 904186 SP 2016/0090707-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 904186 SP 2016/0090707-4
Publicação
DJ 06/04/2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 904.186 - SP (2016/0090707-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : BIG KING AUTO POSTO LTDA ADVOGADO : MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI E OUTRO (S) - SP087292 DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 266): ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS. RISCO À SEGURANÇA DO TRABALHADOR NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO COMPETENTE. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE ORA SE RECONHECE. 1. A simples instalação de novas bombas de abastecimento não pode ser considerada substancial modificação do estabelecimento. 2. Caberia à autoridade impetrada demonstrar que, mesmo tendo sua comercialização liberada, a bomba de auto-atendimento representa risco à seguranças de quem a manuseia. 3. Ausenta-se dos autos qualquer laudo técnico que demonstre ou indique o iminente perigo a que estariam expostas as pessoas que manuseassem referido equipamento. 4. Nos termos do artigo 161 da CLT, a existência do laudo de Constatação de grave e iminente risco para o trabalhador é condição para a interdição do equipamento ou mesmo do estabelecimento. 5. Apelação e remessa oficial que se nega provimento. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 160, § 1º, e 162, § 2º, da CLT; e 1º da Lei n. 9.956/2000. Sustenta que, na hipótese, deve ser mantida a autuação, assim como a interdição do estabelecimento, tendo em vista a necessidade de resguardar a saúde e a segurança do trabalhador. Acrescenta que deve ser comunicada aos órgãos de fiscalização do trabalho as mudanças decorrentes da instalação de novos equipamentos no local de trabalho, o que não foi observado, na espécie. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo, nos termos assim resumidos (fl. 320): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS. INTERDIÇÃO. SEGURANÇA. RISCO. LAUDO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS MOTIVOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STJ. PREQUESTIONAMENTO. CARÊNCIA DE EXAME DO PRECEITO LEGAL PELA CORTE A QUO. SÚMULA Nº 282/STF. RISCO NÃO ESCLARECIDO NO LAUDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. Parecer pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). A matéria pertinente ao art. 1º da Lei n. 9.956/2000 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Por outro lado, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base nos seguintes fundamentos (fls. 264/265): Não é possível aferir, do quanto afirmado pelo Agente de Inspeção do Trabalho, no que consistiria a exposição dos trabalhadores à risco de segurança, mormente porque o manuseio das bombas de abastecimento era feito pelo próprio consumidor e não por trabalhador da impetrante. O que se depreende, da leitura atenta do auto de infração, e uma preocupação com a redução do número de empregados em razão da adoção das bombas de auto-atendimento. Mas, simples redução do quadro de empregados não representa qualquer infração às leis trabalhistas. Por outro lado, ao se defender em Juízo a autoridade impetrada afirma que por não ter comunicado a instalação das novas bombas a impetrante incorreu em violação ao quanto disposto no artigo 160, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: (...) Ora, a simples instalação de novas bombas de abastecimento não pode ser considerada substancial modificação do estabelecimento. E, frise-se, não foi esse o motivo que levou à autuação. Ademais, não se pode olvidar que os novos equipamentos, por certo, já foram objeto de análise e fiscalização quando da sua fabricação. E, se o seu manuseio representa risco à segurança de quem quer que seja - trabalhador ou consumidor - não poderia ter sua comercialização liberada. Nesse contexto, caberia à autoridade impetrada demonstrar que, mesmo tendo sua comercialização liberada, a bomba de auto-atendimento representa risco à seguranças de quem a manuseia. No entanto, ausenta-se dos autos qualquer laudo técnico que demonstre ou indique o iminente perigo a que estariam expostas as pessoas que manuseassem referido equipamento. E, nos termos do artigo 161 da CLT, a existência do laudo de constatação de grave e iminente risco para o trabalhador é condição para a interdição do equipamento ou mesmo do estabelecimento. (...) Desta maneira, não sendo demonstrado que os trabalhadores estavam expostos a grave e iminente risco à sua saúde, é de se reconhecer a insubsistência do auto de infração. No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, quais sejam: (I) "a simples instalação de novas bombas de abastecimento não pode ser considerada substancial modificação do estabelecimento. E, frise-se, não foi esse o motivo que levou à autuação." (fl. 264); e (II) "ausenta-se dos autos qualquer laudo técnico que demonstre ou indique o iminente perigo a que estariam expostas as pessoas que manuseassem referido equipamento" (fl. 265). A insurgência esbarra, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. Ademais, a insubsistência do auto de infração e da interdição do estabelecimento decorreu da da análise de circunstâncias fáticas, de modo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. In casu, o Tribunal de origem decidiu pela legalidade do auto de infração de trânsito e pela comprovação do estado de embriaguez do condutor. 2. Não há como infirmar as conclusões do Tribunal de origem sem arredar as premissas fático-probatórias sobre as quais se assentam, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 761.967/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 14/10/2016) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. CONTRATAÇÃO. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). TERMINAL PRIVATIVO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança pleiteando a anulação de Auto de Infração lavrado por fiscal da Delegacia Regional do Trabalho, por infração ao art. 26, caput, da Lei n. 8.630/93 c/c o art. 11 da Lei n. 9.719/98, acerca da contratação de trabalhadores para atividades portuárias. 2. O Tribunal de origem, embasado no parecer do Ministério Público Federal, decidiu com base nas provas dos autos, razão pela qual rever as conclusões da Corte a quo importa, necessariamente, revolver o conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1289153/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 28/08/2012) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 26 de março de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator