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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_655509_6f0ee.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 655.509 - MG (2015/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : PEDRO SOARES DRUMMOND

ADVOGADOS : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTRO(S) -DF006534 SÉRGIO CARVALHO - DF005306

ADVOGADOS : GABRIELA DOURADO - DF031721 RENATA FERNANDES HANONES - DF039487

AGRAVADO : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por PEDRO SOARES DRUMMOND contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas “a” e "c" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 119):

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO PELA MORTE DA ÚNICA PENSIONISTA. IMPOSSIBLIDADE DE EXTENSÃO A NOVOS BENEFICIÁRIOS. ARTIGO 216 DA LEI N.º 8112/90. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Aduz o impetrante que teve sua interdição decretada, e foi nomeado como curador o seu genitor. Alega que não podendo se sustentar, em ação de alimentos foi determinado que sua avó, pensionista do Ministério da Fazenda, lhe fornecesse pensão alimentícia, descontada diretamente da folha de pensão da mesma.

2. Conforme fl. 37, a avó do impetrante era pensionista do Ministério da Fazenda, e em razão de acordo firmado em ação de alimentos (fls. 13/21), descontava-se diretamente da folha de pagamento da mesma o valor referente à pensão de alimentos do impetrante.

3. A pensão recebida pela avó do impetrante era devida em função da sua relação de dependência com o falecido esposo Pedro Soares Drummond (fl. 34), nos termos do artigo 217, inciso I, alínea "a", da Lei 8112/90. Com a morte da pensionista, extinguiu-se a pensão vitalícia paga pela União, nos termos do artigo 216 da lei supracitada. A pensão alimentícia recebida pelo impetrante não se confunde com a pensão paga à sua avó materna, pois possuem natureza jurídica distintas, sendo a primeira civil e a segunda previdenciária.

4. Apelação a que se nega provimento.

Aclaratórios rejeitados (e-STJ fls. 133/136).

Em suas razões, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, a violação dos arts. 515, § 3º, 535, I e II, do CPC/73 e 216, § 1º e 217, I, da Lei n. 8.112/1990, sustentando, além da negativa de prestação jurisdicional, que era defeso ao Tribunal de origem adentrar no mérito da controvérsia, bem como que houve flagrante equívoco no decote da pensão por ele percebida.

Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 182/188).

O Tribunal de origem obstou o recurso especial (e-STJ fls. 190/191), seguindo-se o presente agravo (e-STJ fls. 198/207).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do

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recurso.

Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

Feita essa consideração, observa-se que a irresignação recursal comporta acolhida quanto às alegações de negativa de prestação jurisdicional.

O art. 535 do CPC/1973 previa que os embargos de declaração seriam cabíveis quando houvesse, no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, in verbis:

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Para a admissão do recurso especial com base no referido dispositivo, a omissão tem que ser manifesta, ou seja, imprescindível para o enfrentamento da quaestio.

No presente caso, assiste razão à parte ora recorrente, tendo em vista que o Tribunal de origem não se manifestou acerca de tema questionado no recurso integrativo, qual seja, impossibilidade de aplicação do disposto no art. 515, § 3º, do CPC/1973 na hipótese em que a sentença de primeiro grau indefere liminarmente o writ, sem que a autoridade coatora fosse notificada para prestar informações e sem intimação da pessoa jurídica que suportaria o ônus da decisão.

Assim, configurada violação ao art. 535 do CPC/1973, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios para que o vício seja sanado pela Corte a quo. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO FUNDAMENTAL PARA ANÁLISE DA DEMANDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É imprescindível a intimação do agravo para apresentar contrarrazões, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

2. Não tendo o Tribunal a quo se manifestado sobre questão fundamental para o julgamento da controvérsia, justifica-se a anulação do julgado por esta Corte, por afronta do artigo 535 do Código de Processo Civil.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp XXXXX/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/02/2012)

Superior Tribunal de Justiça

omissão, nos termos do art. 535 do CPC.

2. Na leitura do acórdão recorrido conclui-se que houve omissão quanto à análise de pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, em especial no que tange aos juros e correção monetária e à aplicação, na espécie, do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, que modificou os índices e forma de contagem dos juros e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, sobre os quais, mesmo instado a se manifestar por meio dos Embargos de Declaração opostos, o Tribunal local permaneceu silente.

3. Caracterizada, assim, a violação do art. 535 do CPC, fica prejudicado o Recurso Especial interposto pela segurada.

4. Dou provimento ao Recurso Especial do INSS, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, e julgo prejudicado o Recurso Especial de Marly Rodrigues Lins. (REsp XXXXX/PE, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/09/2012)

Fica prejudicada a análise das demais alegações.

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “c”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para, anulando o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios, determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que sejam analisadas as questões omissas reconhecidas na fundamentação.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 26 de março de 2018.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

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