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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 767227 SP 2005/0117600-2

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 767227 SP 2005/0117600-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 13.02.2006 p. 800
Julgamento
25 de Outubro de 2005
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_767227_SP_25.10.2005.pdf
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Ementa

Ação de busca e apreensão. Decreto-Lei nº 911/69 com a redação dada pela Lei nº 10.931/04.

1. Com a nova redação do art. do Decreto-Lei nº 911/69 pela Lei nº 10.931/04, não há mais falar em purgação da mora, podendo o credor, nos termos do respectivo § 2º, "pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus".

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Castro Filho. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/56403/recurso-especial-resp-767227-sp-2005-0117600-2

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