TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR. FATO GERADOR. ANTECIPAÇÃO. DECRETO-LEI N. 406/68, ART. 1. ADCT, ART. 34, PARÁGRAFO 8. CONVENIO N. 66/88, ART. 2., INCISO II, LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO N. 1.432/89, ART. 2., INCISO V, PARÁGRAFO 6. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 64139 RJ 1995/0019297-7

Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR. FATO GERADOR. ANTECIPAÇÃO. DECRETO-LEI N. 406/68, ART. 1. ADCT, ART. 34, PARÁGRAFO 8. CONVENIO N. 66/88, ART. 2., INCISO II, LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO N. 1.432/89, ART. 2., INCISO V, PARÁGRAFO 6.

I - A COMPETENCIA ATRIBUIDA AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, PARA, NA AUSENCIA DE LEI COMPLEMENTAR NECESSARIA A INSTITUIÇÃO DO ICMS, CELEBRAREM CONVENIO PARA REGULAR PROVISORIAMENTE O MENCIONADO IMPOSTO, RESTRINGE-SE AS "LACUNAS" EXISTENTES E AS MATERIA LEGAIS NÃO RECEPCIONADAS PELA CONSTITUIÇÃO VIGENTE (ART. 34, PARÁGRAFO 5., ADCT).

II - A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO REFERIDO CONVENIO INTERESTADUAL, NO TOCANTE AO MOMENTO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR, VULNERA O ART. 1., II, DO DECRETO-LEI N. 406/68, RECEPCIONADO PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO.

III - PRECEDENTES.

IV - RECURSO IMPROVIDO

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, CONVENIO, ESTADO, ANTECIPAÇÃO, RECOLHIMENTO, ICMS, IMPORTAÇÃO, MOMENTO, DESEMBARAÇO ADUANEIRO / DECORRÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEPÇÃO DE LEI, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, FATO GERADOR, DATA, ENTRADA, MERCADORIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, IMPORTADOR ; POSSIBILIDADE, ESTADO, REGULAMENTAÇÃO, ICMS, APENAS, REFERÊNCIA, MATÉRIA, NÃO RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Veja

STJ - RESP 20324 -RJ (RSTJ 40/480), RESP 14410 -RJ (RSTJ 27/504), RESP 14777 -SP, RESP 7582 -RJ, RESP 23628 -SP

Doutrina

Obra: A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA 1988, INTERPRETAÇÕES, FORENSE UNIVERSITÁRIA, 1ª ED., P. 324 E 325.
Autor: ALCIDES JORGE COSTA.
Obra: SISTEMA TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988, SÃO PAULO, SARAIVA, 1989, P. 288.
Autor: IVES GANDRA MARTINS.

Referências Legislativas

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00034 PAR:00008
LEG:FED CNV:000066 ANO:1988 ART :00002 INC:00002
LEG:FED DEL: 000406 ANO:1968 ART : 00001 INC:00002
LEG:EST LEI:001423 ANO:1989 ART :00002 INC:00005 PAR: 00006 (RIO DE JANEIRO RJ)
LEG:FED SUM:****** SUM:000577
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00155 PAR:00002 INC:00009 LET:A

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 64139 RJ 1995/0019297-7

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