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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp 574 RJ 1993/0012400-5

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 574 RJ 1993/0012400-5
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SECAO
Publicação
DJ 12.09.1994 p. 23695
Julgamento
23 de Agosto de 1994
Relator
Ministro HÉLIO MOSIMANN
Documentos anexos
Inteiro TeorERESP_574_RJ_1249268838343.pdf
Certidão de JulgamentoERESP_574_RJ_1249271674487.pdf
Relatório e VotoERESP_574_RJ_1249271671771.pdf
VotoERESP_574_RJ_1249271677379.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTÁRIO. ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. LEI ESTADUAL N. 1.241/87. ILEGITIMA ERA A COBRANÇA DO ICM, NO RIO DE JANEIRO, QUANDO A LEI ESTADUAL NÃO DISTINGUIA, EM SUA BASE DE CALCULO, FORNECIMENTO DE MERCADORIAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COM O ADVENTO DA LEI N. 1.241/87, SOMENTE A PARTIR DE

Acórdão

POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

Sucessivo

  • ERESP 922 RJ 1993/0019519-0 DECISÃO:23/08/1994
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/564224/embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-eresp-574

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