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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 48606 SP 1994/0014998-0

Superior Tribunal de Justiça
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 48606 SP 1994/0014998-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 29.08.1994 p. 22202
Julgamento
2 de Agosto de 1994
Relator
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_48606_SP_1249239525248.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_48606_SP_1249247109259.pdf
Relatório e VotoRESP_48606_SP_1249247105188.pdf
VotoRESP_48606_SP_1249247112635.pdf
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Ementa

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS.

1. OS DEBITOS RESULTANTES DE DECISÃO JUDICIAL, DAS EMPRESAS SUBMETIDAS A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DEVEM SER CORRIGIDOS DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCIPIO GERAL DA LEI 6.899/81, QUE NÃO SOFREU RESTRIÇÃO COM A SUPERVENIENCIA DO DEC. LEI 2.278/85.
2. AJUIZADA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA PELA EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO, INCIDE A REGRA PROCESSUAL SOBRE A MORA (ART. 219 CPC) E, COMO CONSEQUENCIA, FLUEM OS JUROS MORATORIOS DESDE A CITAÇÃO VALIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/564364/recurso-especial-resp-48606