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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 47376 SP 1994/0012103-2

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 47376 SP 1994/0012103-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 29.08.1994 p. 22175
REPDJ 05.09.1994 p. 23044
Julgamento
16 de Maio de 1994
Relator
Ministro GARCIA VIEIRA
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. LEIS COMPLEMENTARES (DECRETO-LEI N. 406/68 E CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL), PREEXISTENTES A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E POR ELA RECEPCIONADAS. CONVENIOS ESTADUAIS DISCIPLINANDO A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (66/88 E 107/89) E CONFLITANDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. IMPOSSIBILIDADE. NO SISTEMA JURÍDICO-CONSTITUCIONAL BRASILEIRO, A PROMULGAÇÃO DE NOVA CONSTITUIÇÃO NÃO ACARRETA, "IPSO FACTO", A INEFICACIA (OU REVOGAÇÃO) DA LEGISLAÇÃO PREEXISTENTE, DERROGANDO SO AQUELA QUE COM ELA, SE MOSTRE INCOMPATIVEL. POR NÃO CONFLITAREM COM A CARTA POLÍTICA DE 1988, CONTINUAM EM VIGOR COM HIERARQUIA DE LEIS COMPLEMENTARES, O DECRETO-LEI N. 406/68 E O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL), NO PERTINENTE A DISCIPLINA DO ICM (ICMS), O RESPECTIVO FATO GERADOR E A BASE DE CALCULO (PAR.5., DO ARTIGO 34 DO ADCT). CONSOANTE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR (RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO), O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, EM PRINCIPIO, DEVE SER AQUELE QUE PRATICOU O ATO DESCRITO COMO NUCLEO DO "FATO GERADOR" - AO QUAL E IMPUTAVEL A AUTORIA DO FATO IMPONIVEL. O SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, EM FACE DA DISCIPLINA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ( CTN, ARTIGO 128), DEVERA SER SEMPRE ALGUEM "VINCULADO" AO "FATO GERADOR", SENDO DE TODO INCABIVEL QUE ALGUM DEVEDOR ("ESTRANHO"EM RELAÇÃO AO ATO IMPONIVEL) SUBSTITUA OUTRO QUE AINDA NÃO SEJA CONTRIBUINTE RELATIVAMENTE A OPERAÇÃO CONSIDERADA. O CONVENIO N. 66/88 (E 107/89), A PRETEXTO DE DISCIPLINAR O INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, JA DEFINIDO EM LEI COMPLEMENTAR ( CTN, ARTIGO, 128), INSTITUIU HIPOTESE DE "ANTECIPAÇÃO" DO ICMS, NAS OPERAÇOES DE VENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES, EM QUE: A) A BASE DE CALCULO E FUNDADA EM FICTICIO E ESTIMADO VALOR DE TABELA; B) O PAGAMENTO DO TRIBUTO (ICMS) E EXIGIDO ANTES DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR, EM CONCRETO; C) O SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO E UM TERCEIRO ESTRANHO AO FATO IMPONIVEL. AO INSTITUIR, "IN CASU", A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, MEDIANTE A ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS, O CONVENIO N. 66/88 DESBORDOU-SE DA LEGISLAÇÃO DE REGENCIA (DECRETO-LEI) N. 406/68, ARTIGO 1., PAR.1. E ARTIGOS 52 E 128 DO CTN), QUANDO SE SABE, QUE POR DETERMINAÇÃO DE REGRA TRANSITORIA DA CARTA POLÍTICA (ARTIGO 34, PAR.8. DO ADCT), TEM A FUNÇÃO DE REGULAMENTAR PROVISORIAMENTE A INCIDENCIA DO ICMS TÃO-SO NO DIZENTE AS LACUNAS EXISTENTES (NA LEGISLAÇÃO RECEPCIONADA) E SOBRE MATERIA TRATADA EM LEI COMPLEMENTAR NÃO RECEBIDA, NO TODO OU EM PARTE, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.

Acórdão

POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO GARCIA VIEIRA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL: 000406 ANO:1968
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00034 PAR:00005 PAR:00008
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00128
  • LEG:FED CNV:000066 ANO:1968
  • LEG:FED CNV:000107 ANO:1989
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/564365/recurso-especial-resp-47376

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