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- 2º Grau
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 48585 MG 1994/0014975-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 29.08.1994 p. 22202 RSTJ vol. 67 p. 475, DJ 29.08.1994 p. 22202 RSTJ vol. 67 p. 475
Julgamento
29 de Junho de 1994
Relator
Ministro FONTES DE ALENCAR
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