20 de Abril de 2024
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro JOSÉ DANTAS
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Ementa
PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. DESPACHO DE RECEBIMENTO. SENTENÇA CONDENATORIA. PRESCRIÇÃO PELA PENA APLICADA. MENOR DE 21 ANOS. - RECURSO ESPECIAL. NÃO SE CONHECE DO RECURSO CARENTE DOS REQUISITOS FORMAIS DA DEMONSTRAÇÃO DO DISSIDIO INVOCADO, TANTO MAIS QUE, NO TOCANTE A VIGENCIA DO ART. 111 DO COD. PENAL, NÃO VEM AO CASO CONFUNDIR O DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE DE AUTUAÇÃO DA DENUNCIA, COMO O DO SEU RECEBIMENTO EXPLICITO. - PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFFICIO, DESDE A CONSUMAÇÃO VERIFICADA NA PENDENCIA RECURSAL.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO E DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Doutrina
- Obra: DIR PENAL, 1978, PAG, 1/702.
- Autor: DAMASIO DE JESUS
- Obra: PRESCRIÇÃO PENAL E TRÂNSITO EM JULGADO, 1976, PAG. 1/120
- Autor: CELSO DELMANTO.