jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 46386 SP 1994/0009321-7

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 46386 SP 1994/0009321-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 22.08.1994 p. 21263
Julgamento
14 de Junho de 1994
Relator
Ministro WALDEMAR ZVEITER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_46386_SP_1249202060403.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_46386_SP_1249219204816.pdf
Relatório e VotoRESP_46386_SP_1249219202090.pdf
VotoRESP_46386_SP_1249219206625.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CEDULA DE CREDITO COMERCIAL - ORÇAMENTO - JUNTADA COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO.

I - A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 283, DO CPC, OS DOCUMENTOS NÃO CONSIDERADOS "INDISPENSAVEIS" A PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO PRECISAM VIR, NECESSARIAMENTE, COM A INICIAL, PODENDO SER OFERECIDOS EM OUTRAS OPORTUNIDADES OU ATE MESMO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO; DESDE QUE, SOBRE ELES, SE MANIFESTE A OUTRA PARTE (ART. 398). O SIMPLES FATO DA PETIÇÃO INICIAL NÃO SE FAZER ACOMPANHADA DESSAS PEÇAS NÃO IMPLICA DE PRONTO SEU INDEFERIMENTO. NESTE CASO, CUMPRE AO JUIZ, VERIFICANDO TAL VICIO OU IRREGULARIDADE, DETERMINAR O SUPRIMENTO ATRAVES DA DILIGENCIA CONTEMPLADA NO ART. 284, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, EM PROVEITO DA FUNÇÃO INSTRUMENTAL DO PROCESSO, AFASTANDO-SE, ASSIM, A PRATICA DE EXACERBADO FORMALISMO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE NEGAR PROVIMENTO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/564423/recurso-especial-resp-46386

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1885345 CE 2020/0180853-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1395012 SP 2018/0293764-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 23 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 114312 MG 1996/0074091-7