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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0074271-93.2018.3.00.0000 SP 2018/0074271-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/04/2018
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_443525_69b50.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 443.525 - SP (2018/0074271-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DANIEL DURVAULT ROITBERG - RJ168348 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DANIEL DOS SANTOS PEREIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de DANIEL DOS SANTOS PEREIRA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 416 dias-multa, como incurso no art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo. Neste writ, alega a impetrante ser desproporcional o aumento da pena-base em 1/5 com fundamento, apenas, na variedade e natureza da droga apreendida. Aduz que tais vetores não são suficientes para afastar a incidência do redutor do tráfico privilegiado, ao fundamento de que o paciente se dedica ao comércio espúrio. Destaca ser cabível o regime menos gravoso e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante do acolhimento dos pleitos de redução penal e em atenção às Súmulas 440 do STJ, 718 e 719 do STF. Requer, assim, a redução da pena-base, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, a fixação do regime aberto e sua substituição por restritivas de direitos. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao TJSP acerca da situação processual do paciente, bem como a senha de acesso para a consulta do processo n. 0006062-60.2015.8.26.0348, por meio de malote digital, preferencialmente, no prazo de cinco dias. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 04 de abril de 2018. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/564470929/habeas-corpus-hc-443525-sp-2018-0074271-2