jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1031272 RS 2016/0326167-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 09/04/2018

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1031272_f2429.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.031.272 - RS (2016/0326167-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : WILSON MINUZZI - SUCESSÃO REPR. POR : ADACILA MARTINI MINUZZI REPR. POR : JOSE ATILIO MARTINI MINUSSI REPR. POR : MARISA MARIA PALMA REPR. POR : PAULO CÉSAR MARTINI MINUZZI ADVOGADOS : CARLOS FRANCISCO CAMILOTTI MONTEIRO - RS035556 PAULO CÉSAR MARTINI MINUZZI - RS032840 AGRAVANTE : THEREZINHA FERNANDES MONTEIRO - SUCESSÃO REPR. POR : ILDA MARIA MONTEIRO KISSLINGER REPR. POR : HELENA BEATRIZ FERNANDES MONTEIRO ADVOGADOS : OSVALDO PERUFFO E OUTRO (S) - RS002920 DACIANO ACCORSI PERUFFO - RS030762 AGRAVADO : OS MESMOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( NCPC). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. JUROS DE MORA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. SERVIDÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVOS DESPROVIDOS. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravos interpostos pela sucessão de WILSON MINUZZI e pela sucessão de THEREZINHA FERNANDES MONTEIRO contra decisões denegatórias dos recursos especiais, fundamentados no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, que impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: Apelação. Responsabilidade Civil. Indenização por perdas e danos. Cortes na servidão de aqueduto. Privação do uso da água necessária a irrigação da lavoura de arroz. Servidão existente há muito tempo. Servidão legal. Inviabilidade do plantio. Conduta dos demandados incompatível com a sentença de divisão e o bom direito. Nexo de causalidade. Prejuízo suportado pelos autores. 1. Presentes os pressupostos do dever de indenizar cabível a condenação da parte demandada ao pagamento do prejuízo suportado pelos autores nas safras referentes ao período de 1982 a 1984/1985, em decorrência da conduta da ré que cortou o acesso do aqueduto inviabilizado a utilização dos autores de água do rio Jacul para irrigação da lavoura de arroz. Aqueduto cuja existência extrapola a ação reivindicatória. Valor indenizatório que deverá alcançado em liquidação de sentença nos exatos termos da prova pericial. 2. Afastada a indenização das safras frustradas referentes aos anos 1986 a 1994, porquanto os autores deram azo ao prejuízo uma vez que tardaram em ajuizar a ação de servidão de aqueduto. 3. Afastado o pedido de restituição com as despesas de construção do aqueduto já que esse é indispensável a atividade produtiva dos autores, integrando o seu patrimônio. Apelação provida em parte. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 822 e 827). Nas razões recursais da sucessão de WILSON MINUZZI, além de divergência jurisprudencial, a parte recorrente alega violação do art. 1.022, I a III, do NCPC por omissão do acórdão quanto aos dispositivos legais invocados em sede recursal; e dos arts. 962 do Código Civil de 1916 e 396 do Código Civil de 2002, em afronta direta à Súmula nº 54/STJ, quando decidido que os juros incidiriam somente após o cumprimento de sentença. Sustenta que em se tratando de indenização por responsabilidade extracontratual, os juros moratórios deveriam ser contados a partir do evento danoso, e não da apuração do dano. Já nas razões da sucessão de THEREZINHA F. MONTEIRO, a recorrente sustenta ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC transcrevendo as razões dos embargos e do acórdão com o argumento de que o acórdão recorrido manteria o quadro de omissão dos temas suscitados e falta de fundamentação; bem como ao art. 186 do Código Civil por defender a inexistência da servidão em face da partilha. Contrarrazões apresentadas às fls. 883/896 e 898/904. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, no que se refere à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, observa-se que em ambos os recursos há somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a devida especificação das teses que supostamente deveriam ter sido analisadas pelo acórdão recorrido. Ante a deficiente fundamentação do recurso neste ponto, incide a Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Registre-se, ademais, que a mera transcrição de recursos e decisões anteriores, sem a clareza no que se alega omisso, não permite o conhecimento do recurso neste ponto. No tocante aos juros de mora, o tribunal de origem fundamentou que: (...) No caso, friso que, cuida-se de inconformidade da parte com o termo inicial para incidência de juros de mora. No entanto, no caso, restou convencido esse Relator de que os juros não incidem do evento danoso, diante da demora do autor no ajuizamento da demanda (fl. 823). Todavia, este fundamento, aplicado pela peculiaridade do presente caso, não foi objeto de impugnação nas razões recursais, mantendo-se incólume, o que atrai a incidência da Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Por fim, a pretensão recursal de alterar a conclusão do acórdão recorrido quanto à existência de servidão demandaria a incursão no conjunto fático-probatório, providência vedada em sede especial, ante a incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ. Por fim, com fulcro no artigo 85, § 11, do CPC/2015, impõe-se, a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem. Ante o exposto, nego provimento aos agravos em recurso especial e majoro ambos honorários em 5% sobre os valores fixados anteriormente à fl. 793. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de abril de 2018. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/564480304/agravo-em-recurso-especial-aresp-1031272-rs-2016-0326167-6