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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2018/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_24181_30a7c.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.181 - DF (2018/0068694-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : FEDERACAO DOS HOSPITAIS, CLINICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATORIOS DE PESQUISAS E ANALISES CLINICAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAÚDE DO ESP ADVOGADOS : BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR - SP131896 ADRIANA COUTINHO PINTO - SP201531 PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI - SP242668 IMPETRADO : MINISTRO DO TRABALHO DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FEDERAÇÃO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra ato do Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, consubstanciado na edição da Portaria n. 1.287/17, a qual estabeleceu ser "vedada à empresa prestadora a adoção de práticas comerciais de cobrança de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias, sobre valores dos créditos vinculados aos documentos de legitimação"(fl. 70e - destaque meu), no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Argui ser parte legítima para impetração coletiva em nome dos associados, a teor do disposto no enunciado da Súmula 629 do Supremo Tribunal Federal. Alega a inconstitucionalidade da portaria normativa, porquanto restritiva de direitos decorrentes da relação negocial, sem prévia determinação legal e com ofensa aos princípios da legalidade, da livre iniciativa e da livre concorrência (arts. , 37 e 170, da Constituição da Republica). Aduz competir ao Ministério do Trabalho e Emprego elaborar orientação, coordenar e supervisionar os órgãos e entidades da Administração Pública Federal e expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos, nos termos do art. 87, parágrafo único, I e II, da Constituição da Republica, no entanto, não está legitimado a editar norma primária inovadora no ordenamento jurídico. Sustenta não se encontrar no rol de atribuições da autoridade coatora emitir norma para coibir possíveis distorções mercadológicas da competência constitucional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, segundo determina o art. , II, da Lei n. 12.529/11. Argumenta que o ato normativo carece da devida fundamentação e que foi editado sem prévio estudo do mercado a comprovar os apontados prejuízos econômicos aos trabalhadores, em descompasso com o disposto nos arts. 93, IX, da Constituição da Republica e 50, I e parágrafo único, da Lei n. 9.784/99. Acrescenta que decisões do Tribunal de Contas da União reconhecem a licitude da taxa de serviço negativa, como forma de consecução do melhor e menor preço, não somente na esfera das licitações, como também nas relações negociais. Aponta, a título de periculum in mora, que segundo nota técnica ministerial que embasou a portaria controvertida, tal vedação seria aplicável aos contratos vigentes, devendo haver a adequação no prazo de 90 dias a contar da sua publicação, ensejando que, a partir de 28.03.2018, seus filiados poderiam ser autuados administrativamente (fls. 64/68e). Indica a existência do fumus boni iuris, em virtude da inconstitucionalidade formal da portaria impugnada, a ausência de estudos prévios que sustentassem os prejuízos aos trabalhadores e falta de "competência" da autoridade coatora. Pleiteia a concessão da medida liminar, para vedar aos "fiscais do trabalho ou quaisquer autoridades públicas que lhe façam as vezes a autuarem a Impetrante e as suas associadas no sistema do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, pela adoção de práticas comerciais de cobrança de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias, sobre os valores dos créditos vinculados aos documentos de legitimação" (fl. 41e), até o julgamento definitivo da presente ação mandamental. No mérito, pretende a confirmação da liminar e a declaração incidental da inconstitucionalidade da Portaria n. 1.287/17, nos termos dos arts. 948 e 950, do Código de Processo Civil. Com a exordial acompanham os documentos de fls. 44/117e. A Impetrante informa que, no Mandado de Segurança n. 24.174/DF, no qual também se controverte a Portaria n. 1.287/17, o Senhor Ministro Og Fernandes concedeu parcialmente a liminar, para suspender a aplicação do ato normativo e impossibilitar que as Impetrantes sofram sanções em decorrência do seu descumprimento. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição da Republica, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. Observa-se tratar-se postulação coletiva mediante a qual se pretende a declaração de inconstitucionalidade da Portaria n. 1.287/17, do Ministério do Trabalho e Emprego (fl. 70e), sob a alegação de que o apontado ato normativo estaria a contrariar o disposto nos arts. , 37, art. 87, parágrafo único, I e II e 170, da Constituição da Republica. A Portaria n. 1.287, de 27.12.2017, assim dispõe (fl. 70e): PORTARIA n. 1.287, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a vedação de cobrança, pelas empresas prestadoras, de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e considerando o estabelecido no art. 2º da Portaria Interministerial nº 5, de 30 de novembro de 1999, resolve: Art. 1º - No âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador, é vedada à empresa prestadora a adoção de práticas comerciais de cobrança de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias, sobre os valores dos créditos vinculados aos documentos de legitimação. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (destaque meu). Examinando a pretensão, verifico que a Impetrante limita-se a sustentar a inconstitucionalidade da Portaria n. 1.287/17, do Ministério do Trabalho e Emprego (fl. 70e), sem demonstrar o modo pelo qual tal ato teria, concretamente, atingido direito líquido e certo de seus associados. Portanto, não são impugnáveis, nesta via, atos estatais cujo conteúdo veicule prescrições disciplinadoras de situações gerais e impessoais e regedoras de hipóteses que se achem abstratamente previstas em tais atos ou resoluções. Ressalte-se que "se o ato lei, medida provisória, regulamento tem efeito normativo, genérico, por isso mesmo sem operatividade imediata, necessitando, para a sua individualização, da expedição de ato administrativo, então contra ele não cabe Mandado de Segurança" (v.g.: STF, RMS n. 24.266, 2ª T., Rel. Min. Carlos Velloso, j. 07.10.2003, DJ 24.10.2003). Ademais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "o ato estatal sujeito à sindicabilidade pelo mandamus é tão somente o ato administrativo que in concreto estabeleça ao Impetrante um dever, uma obrigação ou uma sanção" (v.g.: MS n. 22.867/DF, 1º S., Rel. Min. Og Fernandes, DJe 04.08.2017). Portanto, a exordial do presente mandado de segurança não indica os eventuais efeitos concretos da mencionada portaria que estariam a violar direito líquido e certo da Impetrante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO QUE DISCIPLINAM O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL DENOMINADO FIES. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. 1. Caso em que a impetração se limita a sustentar a inconstitucionalidade de portarias editadas pela apontada autoridade coatora (Portarias Normativas ns. 10, de 2013, e 3, de 2014, ambas do Ministério da Educação), sem demonstrar o modo pelo qual tais atos teriam, concretamente, atingido o direito líquido e certo da parte impetrante. 2. Nesse contexto, em que voltado o writ contra atos normativos genéricos e abstratos, não há como afastar a incidência da Súmula 266/STF, assim redigida: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese". 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no MS 20.807/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2017, DJe 06/10/2017 - destaque meu). Além disso, no caso de writ contra atos normativos genéricos e abstratos, não há como afastar a incidência da Súmula 266/STF: "não cabe mandado de segurança contra lei em tese": AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDIÇÃO DE DECRETO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE, APÓS MAIS DE UM ANO DA PUBLICAÇÃO DO ATO. SÚMULA 266/STF E DESCONSIDERAÇÃO DO PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DO WRIT. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO EXAME DA CONTROVÉRSIA. A impetração se volta contra ato normativo de caráter geral e abstrato, hipótese vedada pela Súmula 266 desta Suprema Corte. Além disso, desconsidera o esgotamento do prazo de 120 dias para a impetração e não se encontra acompanhada de documentos essenciais ao exame da controvérsia, como a cópia do próprio ato impugnado. Agravo regimental conhecido e não provido. ( MS 32920 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 27-11-2014 PUBLIC 28-11-2014) Por fim, o mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, posto não ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. MEDIDA PROVISÓRIA. REFORMA DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. GENERALIDADE, ABSTRAÇÃO E IMPESSOALIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS. LEI EM TESE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE TUTELA DE DIREITOS OBJETIVOS. INVIABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A lei em tese, como norma abstrata de conduta, não lesa qualquer direito individual, razão pela qual, na forma da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, não é passível de impugnação por mandado de segurança. 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, posto não ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes: MS 32.809 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 30.10.2014; MS 25.456 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 09.12.2005. 3. O cidadão que pretende defender supostas garantias constitucionais da categoria dos estudantes não ostenta legitimidade ativa ad causam para impetrar mandado de segurança individual, visto que o direito líquido e certo se refere não a um direito objetivo de classe, pessoa jurídica, órgão ou ente alheios, mas, sim, a um direito subjetivo de titularidade de quem o invoca. Precedente do Plenário: MS 23.914 AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 24.08.2001. 4. In casu, a Medida Provisória 746/2016, ao propor mudanças no currículo escolar do Ensino Médio no Brasil, fixou, por norma geral, impessoal e abstrata, a procedimentalização da reforma de políticas de ensino e os efeitos mediatos dela decorrentes. 5. A norma impugnada, de alcance genérico, torna as eventuais ofensas ao impetrante meramente indiretas, descaracterizando coação possível de ser amparada pela via do mandado de segurança. 6. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. ( MS 34432 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 07/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 22-03-2017 PUBLIC 23-03-2017 - destaque meu). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PORTARIA TCU Nº 50/2014 ATO EM TESE INVIABILIDADE DA IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AÇÃO MANDAMENTAL (SÚMULA 266/STF) PRECEDENTES RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Não se revelam sindicáveis, pela via jurídico-processual do mandado de segurança, os atos em tese, assim considerados aqueles como as leis ou os seus equivalentes constitucionais que dispõem sobre situações gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente previstas. Súmula 266/STF. Precedentes. O mandado de segurança não se qualifica como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, não podendo ser utilizado, em consequência, como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral. Precedentes. ( MS 32809 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014 - destaque meu). Isto posto, INDEFIRO a inicial, nos termos dos arts. 10, caput, da Lei n. 12.016/2009 e 34, XIX e 212, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brasília (DF), 04 de abril de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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