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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1258723 SP 2018/0051446-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Decisão Monocrática

STJ_ARESP_1258723_0cf29.pdf
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Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.258.723 - SP (2018/0051446-0)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : SERGIO NUNES

ADVOGADO : MARCIUS MILORI E OUTRO(S) - SP095112

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS

ADVOGADO : VALDEMAR ZANETTE E OUTRO(S) - SP069659

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : SILVIA HELENA PEDRINO

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 19/02/2013, sendo o...