jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1258723 SP 2018/0051446-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AREsp 1258723 SP 2018/0051446-0
Publicação
DJ 09/04/2018
Relator
Ministra LAURITA VAZ

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.258.723 - SP (2018/0051446-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SERGIO NUNES ADVOGADO : MARCIUS MILORI E OUTRO (S) - SP095112 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS ADVOGADO : VALDEMAR ZANETTE E OUTRO (S) - SP069659 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : SILVIA HELENA PEDRINO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 19/02/2013, sendo o recurso especial somente interposto em 04/02/2016. Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil de 1973. Ressalte-se que, segundo a orientação jurisprudencial desta c. Corte Superior, a oposição de embargos infringentes incabíveis não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição do recurso especial, como, de fato, ocorreu na espécie. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 427.461/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maria Filho, DJe de 7/4/2014; AgRg no AREsp 400.253/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 29/11/2013; e REsp 1.407.609/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 18/10/2013. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de abril de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente